Postagem em destaque

NOVA LEI DA GORJETA

A Lei nº 13.419/2017 alterou a redação de alguns dispostivos da CLT que tratam da gorjeta. Clique aqui  ou vá para página inicial deste blo...

Art. 10 da CLT - Sucessão de empregadores

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

=================================
LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

- Art. 448 da CLT

=================================
JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- OJ nº 261 da SDI1 do TST
- OJ nº 408 da SDI1 do TST
- OJ nº 411 da SDI1 do TST

=================================
COMENTÁRIOS:

A empresa, entendida como um conjunto de recursos humanos e materiais com determinado objetivo social, pode sofrer mudanças em relação a seu controlador, por meio de venda, fusão, incorporação, cisão, etc. 
A obrigação do sucessor, ou seja, da empresa que sucede outra, no Direito do Trabalho, encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT: 

A interpretação desses dispositivos legais implica reconhecer o fenômeno da despersonalização do empregador, ou seja, a empresa é quem responde pelo inadimplemento das obrigações contraídas pelo empregador, e não a pessoa jurídica ou física que detém o seu controle. 


Nenhum comentário:

Postar um comentário