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NOVA LEI DA GORJETA

A Lei nº 13.419/2017 alterou a redação de alguns dispostivos da CLT que tratam da gorjeta. Clique aqui  ou vá para página inicial deste blo...

Art. 17 da CLT - Documentos para CTPS

Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

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COMENTÁRIOS:

Serão exigidos os seguintes documentos para a expedição da primeira via da CTPS do trabalhador brasileiro:

Documentos necessários:

- CPF;

- 02 fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou em preto e branco, iguais e recentes;

- Comprovante de residência;

- documentos que contenha as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil, ou seja:
  • Nome; 
  • Local/estado de nascimento; 
  • Data de nascimento; 
  • Filiação; 
  • Nome, número do documento e órgão emissor. 

Documentos que PODEM ser aceitos:
  • Carteira de Identidade; ou 
  • Certificado de Reservista - 1ª, 2ª ou 3ª categoria; ou 
  • Carta Patente (no caso de militares); ou 
  • Carteira de Identidade Militar; ou 
  • Certificado de Dispensa de Incorporação; ou 
  • Certidão de Nascimento; ou 
  • Certidão de Casamento; ou qualquer outro documento oficial de identificação, desde que contenha todas as informações necessárias ao preenchimento da identificação do interessado. 


Na expedição da 1ª CTPS do trabalhador, o MTb fará também o seu cadastramento no PIS/PASEP


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