Art. 3º da CLT - Empregado


Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.


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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 386 do TST
- OJ nº 199 da SDI-1 do TST
OJ nº 225 da SDI-1 do TST
OJ nº 315 da SDI-1 do TST

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COMENTÁRIOS:
Observando-se os requisitos estabelecidos pelo mencionado preceito legal, é possível diferenciar o empregado dos demais trabalhadores. Pelo contrato de trabalho, o empregado transfere a propriedade do resultado do seu labor para o empregador, pessoa que dirige a sua atividade e o assalaria, evidenciando o trabalho por conta alheia (alteridade).

14 comentários:

  1. -> Lei nº 5.859/72.
    Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

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  2. Lei nº 5.889/73.
    Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

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  3. -> Lei nº 8.213/91
    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
    VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

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  4. Sobre estagiário, consulte a Lei acima mencionada.

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  5. Motorista particular que presta serviços eventuais para a empresa do seu Patrao pode exigir seus direitos como se fosse funcionario da empresa do Patrao??

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    1. Existem dois posicionamentos: um que diz que deve ser observada a atividade preponderante do empregado para classifica-lo como doméstico ou não e outra que entende que se houver prestação de serviços não domésticos (com fins lucrativos) ainda que eventuais, deve ser considerado trabalho não doméstico.

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  6. Meu pai trabalhou mais ou menos 20 anos em uma empresa com carteira assinada, dentro desse período se aposentou e continuou trabalhando de carteira assinada, mas em determinado período rescindiu o contrato de trabalho recebendo todos os seus direitos. Logo depois voltou a trabalhar na mesma empresa só que como Pessoa Jurídica (Empresa Individual), assinou um contrato onde diz que os seviços prestados é sem exclusividade. MAS, ele era obrigado a comparecer diariamente à Empresa, cumpria horário, sofria subordinação hierárquica, ele tinha uma sala dentro da empresa e emitia notas fiscais todos os meses no mesmo valor (entendo como salário). Ele fazia uns "bicos" eventualmente aos finais de semana e emitia nota fiscal desses serviços. Nessa situação pode-se caracterizar vínculo empregatício? Cabe entrar com uma ação?
    Obrigada,

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    1. Pode sim. O fato de prestar serviços para outra empresa não afasta a condição dele de empregado.

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  7. Olá, gostaria de saber sua opinião: Minha irmã mais velha levou para morar com sua família minha irmã mais nova. Tempo depois ela abriu um petshop, onde minha irmã mais nova auxiliava esporadicamente. Após um tempo houve um desentendimento onde minha irma mais nova foi embora de casa e 9 meses depois entrou com um processo trabalhista contra minha irmã mais velha.
    Porém não era um trabalho um vínculo empregatício, pois ela nao tinha obrigações algumas, será que só com o artigo 3 minha irmã mais velha tem como se defender? Existe mais artigos em benefício do empregador que na verdade não tinha vínculo empregatício? Sem contar que na petição inicial existem afirmações que podem ser acusados de má fé pois em momento algum ela citou que morava na casa da minha irmã ais velha.

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    1. O que identifica a relação de emprego é a onerosidade (recebia salário?), subordinação (recebia ordens?), não eventualidade e pessoalidade. Se tiver esses elementos, sua irmão era empregada da outra. Caso contrário, não.

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  8. Prezado Dr. Cairo, boa tarde!

    Sou funcionário efetivo de uma empresa privada há quatro anos. Ocorre que há cerca de dois anos, venho passando por situações constrangedoras, sendo humilhado pelo coordenador no setor que trabalho nas reuniões do setor na frente dos colegas. O mesmo coordenador além de falar palavras de baixo calão, fica me ameaçando dizendo que vai pedir a minha demissão, que vai me mandar embora da empresa sem um motivo plausível. Já cheguei ao ponto de conversar com o gerente do setor e até mesmo com superintendente da empresa. As ameaças diminuiram. mais não pararam, o mesmo coordenador fica me chamando a atenção na frente de qualquer pessoa, me desmerecendo e em alguns casos, me excluido das atividades do setor. A minha pergunta é a seguinte: Eu posso ingressar com uma queixa crime contra a pessoa e a instituição pela situação vexamosa e humilhante que estou passando?

    Grato pela atenção!

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    1. Ai seria no âmbito penal, do qual não posso opinar com segurança. Quanto a área trabalhistas, você pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de uma indenização por danos morais em decorrência do assédio sofrido.

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  9. Boa tarde. Sou funcionário público e trabalhei por mais de nove anos em uma empresa privada em meus horários de folga "BICO". Depois de um desentendimento com um chefe do setor fui dispensado, Trabalhava em horários alternados sendo a maioria no período noturno. Em todo esse tempo não recebi férias, nem décimo terceiro, nem adicional noturno. Inclusive já tive valores de minha cesta básica descontado pela empresa por ter, segundo eles deixado de cumprir alguma tarefa. A empresa se nega a fazer acordo. Tenho algum direito a pleitear junto a Justiça do Trabalho?

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    1. Sim. Todos esses que você mencionou em sua pergunta são garantidos pela legislação laboral. Basta ingressar com uma ação trabalhista.

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