Art. 392 da CLT - Licença maternidade

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.(Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:(Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

§ 5o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 244 do TST
- OJ nº 44 da SDI1 do TST
- OJ nº 399 da SDI1 do TST
- OJ nº 30 da SDC do TST

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NOSSOS COMENTÁRIOS:

À empregada gestante é garantida uma licença de 120 dias, conforme preceitua o art. 71 da Lei nº 8.213/91.

Se o parto acontece antes da data prevista, tal circunstância não afetará o direito da obreira de gozar do período integral da licença de 120 dias. 

A empregada afastada do serviço para gozo de licença-maternidade continua recebendo uma quantia paga diretamente pelo empregador, mas a título de salário-maternidade. Entretanto, dispõe a aludida Lei nº 8.213/91 que o empregador deduzirá do total da contribuição previdenciária por ele devida, no momento oportuno, os valores adiantados à empregada segurada a título de salário-maternidade, salvo em relação à empregada doméstica, pois, nesse caso, o benefício será pago diretamente pelo INSS.

Conclui-se, desse modo, que a obrigação do pagamento é do órgão da previdência social e que a hipótese é de suspensão do contrato de trabalho, mas com contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive férias (art. 131, II, da CLT). 

Em caso de aborto não criminoso, provado por meio de atestado médico oficial, a empregada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas, conforme prevê art. 93, § 5º, do Decreto nº 3.048, que regulamentou a supramencionada Lei nº 8.213/91. Por outro lado, o período de afastamento pode ser majorado em até duas semanas antes e duas semanas depois, desde que devidamente justificado por meio de atestado médico.

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA


CF/88 - ADCT

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.


Lei nº 5.859/72 (Trabalho doméstico)

Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Lei nº 8213/91

Subseção VII

Do Salário-Maternidade
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)


Decreto nº 3.048

Subseção VII
Do Salário-maternidade

Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

§ 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade.

§ 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

Art. 93-A. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade: (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

I - até um ano completo, por cento e vinte dias; (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

II - a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; ou(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

III - a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 2º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 3º Para a concessão do salário-maternidade é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 4º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade, observado o disposto no art. 98. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º A renda mensal do salário-maternidade é calculada na forma do disposto nos arts. 94, 100 ou 101, de acordo com a forma de contribuição da segurada à Previdência Social. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6o O salário-maternidade de que trata este artigo é pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

§ 3o A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

§ 4o A empresa deve conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 7o do art. 225. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

Art. 95. Compete à interessada instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Parágrafo único. Quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a Certidão de Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Art. 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.(Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Art. 98. No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego.

Art. 99. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada empregada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.

Art. 100. O salário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela previdência social, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

I - em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

II - em um salário mínimo, para a segurada especial; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada na forma do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

§ 3o O documento comprobatório para requerimento do salário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)

Art. 102. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.

Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.

122 comentários:

  1. A EMPRESA PODE DEMITIR UMA FUNCIONARIA COM 7 MESES E PAGAR NA RESCISÃO OS MESES DE DIREITO POR LEI?

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  2. Gostaria de saber quantos dias tenho que ter pelo menos de contrato CLT para ter direito a licença maternidade? Caso meu contrato comece dia 01/02/2013 posso tirar licença em qual dia?

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  3. Como fica a questão no caso de a empregada doméstica gestante que não aceita acompanhar seu empregador servidor público removido para outro domicílio...

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  4. Minhas filhas (gêmeas) nasceram em 26/12/12. Descobri hoje que não estou afastada na folha de pagamento. Isso impacta em alguma coisa? Me pediram hoje um atestado da Obstetra com a data de nascimento das minhas filhas e uma solicitação do pediatra para eu poder ficar mais alguns dias afastada. Não entendi o que são esses dias. E o periodo de amamentação, pode ser consolidado de uma vez só ou é obrigatorio ser 2x 30min por dia?
    Obrigado e abs!

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    1. Apesar de ser um benefício previdenciário, o salário família é adiantado pela empresa. Então, não há qualquer irregularidade nesse procedimento. O período de amamentação não pode ser consolidado.

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  5. Boa tarde trabalho em uma empresa q presta serviço de limpeza a outras empresas,gostaria de saber se tenho direito a 120 dias ou 180 de licença maternidade.

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    1. Normal é 120. 180 só se a empresa tiver interesse.

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  6. José Cairo Júnior, os dois intervalos de 30 minutos podem ser tirados no final do expediente? Exemplo: Saio as 15:30, posso sair as 14:30?

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  7. Prezado Cairo,

    Recebi uma intimação hoje de uma ex-colaboradora que pleiteou na justiça reintegração no período em que esteve gestante. A intimação menciona que devo quitar o valores desde de sua rescisão e a data atual. As dúvidas são:

    1.: Devo aguardar a sentença e proceder os depósitos através de guia judicial ?

    2.: Após o período do nascimento do bebê dela, ela possui 120 dias ou 180 ? Você poderia enviar essa lei atualizada ?

    3.: Após a estabilidade posso desligá-la normalmente ?

    Grande abraço.

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    1. 1 - Nesse caso é melhor reintegrar a empregada, pois ela poderá trabalhar durante o período da estabilidade.
      2 - 120 dias de licença. Acrescenta mais 60 só por vontade da empresa.
      3 - Depois do 5o. mês após o parto, a empregada pode ser despedida sem justa causa.

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  8. olá trabalho em 2 lugares prefeitura 180 dias a licença e na APAE 120 dias, vc me informou q eu não perderia 2 meses da licença maior, mas a prefeitura insiste em dizer q se eu tenho um outro serviço registrado eu terei q retornar com 120 dias. Não sei o q faço tem algum argumento teórico do qual eu poderia ver realmente quais são os meus direitos?? Agradeço desde já a atenção

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    1. O aumento em 60 dias da licença maternidade depende da adesão do seu empregador ao programa EMPRESA CIDADÃ. Então, não é um direito líquido e certo seu, depende da vontade da empresa. Se for órgão público, no caso um município, esse direito pode ser aumentado por meio de Lei ou de Decreto. Esses são os argumentos.

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  9. ilcilene pereira marques25 de abril de 2013 21:14

    boa noite!! me tire uma duvida ou melhor várias duvidas,eu trabalho em uma empresa na qual eu fico em pé o dia todo e já estou com 07 meses de gravidez,gostaria de saber se eu posso pedir ao meu médico 14 dias de atestado antes de completar as 36 semanas e não implicar na licença maternidade ?

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    1. Quem vai dizer se isso é possível é o próprio médico.

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  10. Olá...
    Trabalho no Banco e retorno de licença maternidade 7 meses após o parto. Gostaria de ser dispensada e meu diretor o faria, há alguma implicação? Lembrando que tirei 120 dias pela CLT + 30 dias porque a empresa adere ao programa Empresa Cidadã e 30 dias de férias...
    Obrigada.
    Iris

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    1. Não tem problema algum, pois a estabilidade já acabou.

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  11. PREZADO CAIRO, ESTOU GRÁVIDA ENTRADO JÁ P/ O 9ºMÊS , EU TRABALHO NO CONSÓRCIO DE SAÚDE PÚBLICA - CEOS - PASSEI EM UMA SELEÇÃO E SOU CONTRATADA POR REGIME DE CLT , O CONTRATO É DE 1 ANO PRORROGADO POR MAIS 1 ANO , ESTOU COM 2 MESES QUE COMEÇEI A TRABALHAR ,PRESTAMOS SERVIÇO P/ O ESTADO NA AREÁ DE ODONTOLOGIA , GOSTARIA DE SABER SE VOU TER DIREITO A 120 DIAS OU 180 DIAS DE LICENÇA MATERNIDADE E QUAL O TEMPO QUE ELES PODEM ME DEMITIR ,E SE ELES TEM QUE RESCINDIR O MEU CONTRATO P/ DAR ENTRADA NA LICENÇA MATERNIDADE ??? DESDE JÁ OBRIGADO....

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    1. A regra é 120 dias, mas se o empregador aderir ao programa empresa cidadão passa para 180. A estabilidade vai até 5 meses depois do parto.

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  12. Prezado Cairo,

    Obrigado pelo esclarecimento na dúvida anterior. Vou precisar mais uma vez de sua consultoria. Bom, reintegrarei uma ex colaboradora gestante, vamos aos pontos :

    1 .: Pensei em depositar o valor judicialmente (Através de guia), nas folhas de sentença não há nada discriminado como valor e percentual de juros, por exemplo, acha correto ?

    2 .: Quanto aos valores, pensei em montar uma planilha a parte, discriminar cada valor, encargos e por fim, formalizar um acordo colhendo assinatura de ambos (empregado x empregador), o que acha ? Há algum percentual de juros ?

    3 .: Quanto a reintegração em folha irei fazer uma "nova" contratação para que o sistema entenda e compute as férias e 13 º por exemplo, o que acha ?

    Mais uma vez obrigado.
    Abs,
    Alexandro Rodrigues.

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    1. 1 - Os meses em atraso poderão ser depositados em guia a disposição do juízo. Os salários decorrentes dos meses trabalhados depois da reintegração poderão ser pagos normalmente em folha de pagamento.
      2 - Se fizer acordo, já vai quitar tudo, inclusive juros.
      3 - O pagamento em folha decorrente de reintegração, como o próprio nome já diz, não é uma nova contratação, mas sim a continuação de um contrato anterior.

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  13. Bom dia Cairo! Sou aeronauta, de modo que a partir do dia do descobrimento da gestação não posso mais executar minha função e sou afastada por auxilio doença. A licença maternidade é concedida 1 mês antes do parto automaticamente pelo perito no HASP -Hospital da Aeronautica, porém existem casos no HACO - Hospital Canoas que dão a licença no dia previsto do parto. Quer dizer que não é uma regra? Também não é concedida a licença amamentação, não é um direito?
    Obrigada

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    1. Nesse caso, a licença varia entre 28 dias e o próprio dia do parto, a critério do médico. Quanto a licença amamentação será de dois intervalos de 30 minutos até seu filho completar 6 meses.

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  14. Boa noite!

    Gostaria de saber se a empresa pode me descontar (vale alimentação e vale transporte) referente ao mês antecedente do meu parto (1 mês antes), os dias que eu não fui trabalhar devido a exames médicos?

    Obs: Os atestados médicos foram entregues a empresa para justificação dos dias.

    Ps: Eles só querem descontar o VA e o VT dos dias que eu não fui devido a exames referente a gravidez, a diária (salário base dividido por 30) desses dias irá ser paga normal!

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    1. Nos dias em que não há trabalho não são devidos o vale-transporte e o vale-alimentação.

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    2. Então mesmo eu justificando as faltas devido a gravidez comprovadas com atestado médico, eles podem sim descontar o VA e o VT?

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    3. Não seria descontar. O certo seria não receber, pois o vale transporte não pode ser usado com outra utilidade, sob pena de configurar justa causa.

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  15. Uma empregada municipal que recebe alem de seu salário base, verba do convenio federal com o ministério da saúde, quando afastada por licença maternidade, terá direito a receber a sua remuneração completa, incluindo a verba do convênio ou só terá direito a receber o valor estipulado na lei que regulamenta a previdência municipal?

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    1. Tem que ver se essa verba entra no contracheque como salário ou é pago por fora. No primeiro caso, o valor do salário maternidade tem que englobar a referida verba.

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  16. Ola!Estou trabalhando no setor privado, e fui chamada para um concurso municipal, pela prefeitura, estou de 36 semanas de gestação.Já me falaram que posso entrar já com pedido de licença, mais eu consigo licença separada dos dois empregos, caso não peça a conta agora no meu emprego atual?

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    1. Tem que verificar se o estatuto do municipio permite a cumulação de cargo público com emprego na iniciativa privada. Caso afirmativo, é possível.

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  17. Minha filha nasceu em 21/01/2013, meu período de licença maternidade termina em 21/05/2013. Como minha filha ainda não faz uso de alimentos sólidos e se alimenta somente de leite materno o pediatra concedeu atestado mais de 15 dias para que possamos iniciar outra alimentação, evitando riscos a saúde da bebê.
    A empresa onde trabalho se recusou a aceitar o atestado de 15 dias para aleitamento da minha filha, alegando que esse tipo de solicitação somente pode ser feita quando o bebê sofre risco de vida.
    De acordo com o artigo 392 parágrafo II da CLT consta da seguinte informação (Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.(Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002).
    Gostaria de saber como proceder, uma vez que minha filha ainda não faz uso de alimentos sólidos e com a jornada de 8 horas diárias não conseguirei amamentá-la.

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    1. Se a empresa tiver serviço médico, ele que tem que avaliar essa situação. Caso contrário, vale o atestado médico do seu médico.

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  18. Bom dia,

    Trabalho em uma empresa privada e estou grávida de oito meses, meu salário é composto de fixo mais comissão sobre vendas, gostaria de saber se vou ter direito a essa comissão durante a minha licença, ou somente o salário fixo.Também gostaria de saber se tenho direito por lei a estabilidade de cinco meses após cessar a minha licença maternidade.
    Na empresa em que eu trabalho as férias são coletivas em dezembro, mas a minha licença acaba em setembro, neste caso eu tenho que esperar até dezembro? não posso emendar a licença na férias?
    Obrigada.

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    1. 1 - Terá direito a essa comissão sim e qualquer outra parcela de natureza salarial habitualmente percebida.
      2 - A sua estabilidade vai da concepção até cinco meses após o parto.
      3 - Quem define o período das férias é o empregador e não o empregado.

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  19. Boa Tarde, tenho uma funcionária que não pode voltar da licença maternidade pois não tem quem fica com a criança, ela quer que a empresa faça uma carta dispensando os 60 dias de trabalho e quer que a empresa demita ela!!como devo proceder nesse caso pois não posso dar a demissão para ela?

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    1. Se ela não comparecer ao serviço durante 30 dias, pode aplicar justa causa por abandono de emprego.

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    2. é preciso mandar um telegrama a.r dizendo o dia do retorno, pois agora ela vai ter que retornar em outro endereço?

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    3. Sim, com o conteúdo da mensagem registrado.

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  20. Estou gravida e vou ganhar nenê dia 20 de maio. A doutora me deu um atestado de 4 dias que foi dessa semana (porque só fui trabalhar segunda-feira) e na segunda-feira que vem dia 13 de maio ela vai me afastar de licença a maternidade. Trabalho num banco privado, e a gerente fica me falando que a médica não pode me dar atestado que ela tem que me afastar logo.
    Está errado ela me dar esse atestado de 4 dias essa semana e na segunda ela me afastar de vez?
    Obrigada.

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    1. Sim. Inclusive pode ser aumentado em até 15 dias, conforme § 2o do artigo em destaque: Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.(Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)


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  21. Boa noite, trabalho numa empresa privada e o contato que tive do RH hoje me surpreendeu, pois eles disseram que, já que faltam 20 dias para o nascimento e eu trabalho a 160 km de distância, que eu preciso pegar a solicitação da licença maternidade com o obstetra para então providenciar os papéis do afastamento pelo INSS. Que o pagamento será feito, pelo período de 6 meses, por eles e eu discordei, dizendo que me informaria sobree isto. Meu cargo de gestão prevê telefone e notebook, os quais também disseram que o solicitariam um motoboy para retirá-los em minha residência. estes procedimento por parte dos mesmos estão corretos? O salário líquido mensal será diminuído em alguma circunstância? após o retono ao trabalho, se no caso, feita em 180 dias, posso ser demitida de imediato? Muito obrigada!

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    1. 1 - O valor do salário deve continuar o mesmo.
      2 - Os acessórios que pertencem a empresa, devem ser devolvidos se forem por ela solicitados
      3 - A sua estabilidade vai até 5 meses depois do parto, quando poderá ser despedida sem justa causa.

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  22. Boa tarde,

    A empresa pode descontar da funcionária quando leva o filho menor (bebe de 06 meses) a consulta médica? Mesmo sendo 01 vez ao mes e marcando as consultas sempre ao início da manha ou final da tarde as horas são descontadas. Mesmo quando o bebe recebe atestado que precisa de acompamhamento do dia inteiro é descontado, inclusive DSR. Esses procedimentos são legais?

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    1. Pode sim, pois não há previsão legal nesse sentido.

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  23. Boa noite! Entrei de férias,mais durante este periodo já estava com o meu parto marcado, Sendo assim só gozei 23 dias das minhas férias.
    há minha pergunta é a sequinte: eles tem o direito de negar o meu atestado de quinze dias por está de férias guando tive minha filha?
    e os meus dias restantes de férias? estão alegando que a partir da data que entrei de licença eu perdi estes 7 dias que seriam das minhas férias.
    Tem algum artigo que me proteja a respeito disto?

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    1. Nesse caso, o período de gozo de férias fica suspenso e deverá ser gozado logo depois do fim do período da licença maternidade.

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  24. Bom Dia!
    O caso é o seguinte, estou em licença maternidade, indo p/ o 2º mês de gozo do benefício, apareceu uma oportunidade muita boa de emprego, como faço para trocar de emprego e não causar nenhum ônus para o novo empregador? É possíves? se sim como devo proceder?
    e-mail: bmfabiobm@gmail.com

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    1. Teria que homologar perante o sindicato o pedido de demissão e da renúncia à estabilidade ao emprego.

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  25. Estou há 18 dias da data prevista para o parto e continuo trabalhando, posso me afastar agora e mesmo assim gozar dos 120 dias APÓS o nascimento do BB? Ou a licença passa a contar apartir da data que me afasto?

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    1. A licença começa a contar a partir do momento do afastamento.

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  26. Boa tarde,
    Minha licença maternidade acaba no dia 28/05, mas não pretendo continuar trabalhando, vou pedir demissão, como tenho estabilidade até o 5º mês, se eu pedir demissão renuncio a estabilidade de 1 mês, esse mês pode contar como aviso prévio?? Ou tenho que cumprir os 30 dias igualmente?? Obrigada...

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    1. Pode contar como aviso prévio, mas vc tem que trabalhar durante ele, salvo se a empresa dispensar.

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  27. Estou afastada por 10 dias por licenca medica evido a complicacoes na gestacao. Meu parto acontece daqui 20 dias. Se eu pegar mais 10 dias com Cid diferente a empresa pode me afastar pela licenca maternidade automaticamente, ou posso pegar a licenca maternidade depois desses dias, com a carta do meu obstetra? No caso pensei em pegar a licenca maternidade a partir do dia 03, visto que meu parto esta previsto para dia 10.
    Grata

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    1. Quem vai decidir isso é o médico. Essa decisão não cabe a você nem a empresa.

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  28. Estou grávida e já tirei férias neste ano. Quando retornar na licença maternidade ainda não terei completado novo período aquisitivo de férias.

    A empresa pode antecipar minhas férias para que eu fique mais 01 mês com meu filho? Se sim, qual lei me ampara?

    Lembrando que a empresa onde trabalho não participa do programa que concede 180 dias de licença

    Grata,
    Patricia

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    1. Enquanto não completar o período aquisitivo, a empresa não é obrigada a antecipar as férias.

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  29. peguei minha licenca no dia 1 de fevereiro, mas meu bb nasceu no dia 18 de fevereiro, isto quer dizer que eu nao poderei ser demitida ate o dia 18 de julho, sou carteira assinada de uma empresa privada, obrigada

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    1. A estabilidade vai até o dia 18.07, ou seja, 5 meses após o parto.

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  30. Gostaria de saber se durante o periodo da licença maternidade irei receber o beneficio de vale alimentaçao? Existe alguma norma regulamentadora?

    Desde já agradeço;

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    1. Não, pois ela é devida apenas quando há efetivo trabalho, assim como ocorre com o vale-transporte.

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  31. Sair de licença dia 22 de janeiro e meu parto foi dia 05 de março, terei que voltar dia 23 de maio, meu bebe só tem dois meses e só mama no peito não pega mamadeira,se engasga no copinho e agora o que eu faço??? tenho 12 anos de empresa e não tenho férias vencidas

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    1. A licença só pode começar 28 dias antes do parto.

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  32. Boa Tarde!!!
    Minha licença maternidade terminou no dia 8/5 e o pediatra me deu mais 15 dias para amamentação que terminam hoje.
    Gostaria de saber se tenho direito aos intervalos de 30 min.
    Desde já agradeço.

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  33. oi , estou com 32 semanas de gestação,tive um aborto anterior e complicação nessa gravidez , gostaria de saber com quantas semanas posso tirar a licença, levei varios atestados por motivos diferentes e se isso interfere em algum acerto, se tem limites de quantidades de atestados e por fim gostaria que eles me mandassem embora sem justa causa assim que eu voltar, se tem como ou eu tenho que fazer um acordo com eles, e se os atestados que foram muitos pode me prejudicar, causando justa causa...

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    1. 1 - Faltando 28 dias para o parto a licença pode ser concedida;
      2 - Não há limite de atestados médicos
      3 - É possível fazer acordo na Justiça do Trabalho ou nas comissões de conciliação prévia.

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  34. Boa tarde Cairo! Por favor gostaria de lhe pedir uma orientação trabalho em uma empresa privada a 2 anos e meio como recepcionista nesta tempo peguei um afastamento de 2 meses devido a uma cirurgia que fiz a 12 meses atraz, estou de 33 semanas e na semana passada no dia 22/05 passei mal e o CARDIOLOGISTA achou melhor eu ficar de repouso por 4 semanas devido ao cansaço e falta de ar, e tive um exame de Dimero-D alterado e eu estava com suspeita de embolia pulmonar e a mesma foi descartada no dia 24/05 o Cid usado foi R06/ I50? mas a empresa nao quer aceitar o atestado e me passou que tenho q pegar um atestado com o obstetra de licença maternidade. Queria saber se é certo isso pois minha filha esta prevista para nascer no final de junho pro começo de julho e meu atestado é do dia 22/05 ao dia 19/06 onde estarei na ocasião de 37 semanas. Desde já agradeço

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    1. Veja. Se a empresa tem serviço médico, o atestado deve ser homologado ou emitido por esse serviço. Caso contrário, ela deve aceitar o seu atestado, mesmo porque se passar de 15 dias quem vai pagar é o INSS.

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  35. Estou gravida entrando no 5º mês de gestação, 20 semanas, trabalho como analista educacional, pelo regime CLT, de uma empresa terceirizada pelo governo, com contrato de 01 de fevereiro até 31 de dezembro prorrogável por mais uma ano. Gostaria de saber como vai funcionar minha licença maternidade sabendo que ganharei meu bebê em meados do mês de outubro:
    1) Posso ser dispensada estando de licença maternidade?
    2) Terei direito de gozo de licença por 120 dias mesmo o contrato terminando em dezembro?
    3) Caso o contrato termine em dezembro como fica minha licença maternidade em janeiro e fevereiro? Posso entrar com o seguro desemprego?

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    1. 1) Não pode ser dispensada, pois você é portadora da estabilidade gestante.
      2) Sim, o TST reconheceu o direito à estabilidade e à licença mesmo nos casos de contrato por prazo determinado.
      3) Prejudicado.

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  36. Bom dia, trabalho em uma empresa privada que presta serviços terceirizados para outras Instituições . Estpu de licença desde . l dia 20/05 mas minha função no qual exercia eu recebia meu salário fixo e mais adicional de 40% de insalubridade. Gostaria de saber se na licença maternidade vou receber apenas o salári fixo?

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    1. Não. Vai receber o salário fixo acrescido do adicional de insalubridade e demais parcelas de natureza salarial habitualmente percebidas.

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  37. Olá,

    Estou em estágio probatório e a resolução municipal que trata do estagio probatório menciona que o periodo de licença materniddae, bem como qualquer outra licença, incluindo acidente de trabalho, saúde, morte de familiares, não contam como estágio. Neste sentido, a resolução diz que o estagio é suspenso e que no retorno do funcionário o estagio volta a contar, sendo que ao inves de cumprir tres anos de estágio, as mamães precisam de tres anos e meio devido a licença de seis meses. Gostaria de saber se esta resolução é constitucional? Em que lei foi pautada? Há como recorrer solicitando que no periodo de licença maternidade não seja parado o estágio?

    Grata

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    1. Isso só será possível se o regime for estatutário no seu município. Se for celetista, a resolução será considerada ilegal.

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    2. Bom dia José,
      Sou leiga neste assunto e o Google não auxiliou muito na busca.
      O que seria regime estatutario e regime seletista? Como saberei enquadrar o município? Qual setor da prefeitura poderá informar?
      Sou funcionária estável até a aposentadoria.
      Agradeço.

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    3. No edital do concurso que você fez há informação sobre o regime jurídico do município em relação aos seus servidores. Essa informação também pode ser colhida junto ao departamento de pessoal da prefeitura.

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  38. Olá! Uma funcionária omitiu a informação sobre sua gestação antes da contratação. Agora, em período de experiência, ela nos informou.
    Gostaria de saber se poderemos encerrar o contrato, por ser um contrato de trabalho por prazo determinado.

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    1. A doutrina trabalhista está dividida quanto essa possibilidade. O TST entende que mesmo no contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, a gravidez impede a despedida e gera estabilidade.

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  39. Boa NOite, estou gravida de 5 meses minha medica pediu minh mudança de função por estar exposta a gases quimicos e meu chefe insiste em me forçar a ficar na mesma função,me impoe horarios apenas das 14;00 as 22;00 que antes era revezados de manha e a tarde e me obriga a fazer hora de janta das entra 14;30 e 15;30,não disponibiliza cadeira,e passo a maior parte do turno sem poder me alimentar ou sentar.Incita os outros funcionarios contra mim. Posso pedir resição indereta com justa causa patronal.Ele esta fazendo da minha vida um pesadelo

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    1. Nesse caso não, pois você é estável. Mas pode entrar na Justiça para obrigar ele e lhe mudar de função.

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  40. Boa Tarde José,
    Gostaria que você me tirasse uma duvida. Olha tenho dois trabalhados como docente, sendo que o primeiro sou concursada pela prefeitura e tenho 180 dias de licença, e o outro pelo estado como DT, designação temporária e tenho 120 dias de licença. Pensei em tirar na prefeitura os 28 dias da licença antes do parto e no estado tirar a licença só no dia do parto devido o prazo ser de 4 meses, sendo que neste o meu contrato se encerra em 22 de dezembro 2013. A minha pergunta é essa posso adianta um e depois tirar o outro??? Aguardo ansiosa a resposta.
    Att,
    Andréa C. Rodrigues

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    1. Pode sim, desde que seja feito mediante atestado médico.

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    2. Boa Tarde José,
      Agradeço pela resposta, mais gostaria de fazer mais uma pergunta...Olha então a médica teria que dar dois atestado, ou seja o primeiro para a prefeitura onde sou concursada pedido minha licença 28 dias antes do parto e o segundo atestado para o estado onde sou DT, a partir do parto certo!!
      Então não preciso tirar licença nos dois ao mesmo tempo, como tinha te explicado antes, então não ocorro o risco de perder alguma licença. Essa é minha preocupação.
      Att,
      Andréa C. Rodrigues

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    3. O médico analisará a necessidade do seu caso concreto e verificará a pertinência de liberar a sua licença mais cedo do outro trabalho. Quem vai decidir isso é o médico.

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  41. SOU MICRO EMPRESARIA,GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE?

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    1. A priori, não. Somente se você for considerada SEGURADA do INSS. Confira as hipóteses no art. 11 da Lei n. 8.213.91.

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  42. Bom dia!
    Preciso do aumento previsto no p.2 do art 392 após o parto mas a minha médica não sabe como fazer. Ela dá um atestado de 15 dias e o pedido de licença maternidade com data de início no 16o dia do parto?

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    1. Basta ela dar o atestado no sentido de você necessitar da licença maternidade antes do 28o dia antes do parto e o empregador deve providenciar a licença antecipada.

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    2. Boa tarde.
      O aumento a que me refiro é o posterior so parto. Como fazer?

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    3. Tanto faz, basta deixar claro essa circunstância no atestado, que deve ser emitido prestes a findar o prazo da licença ordinária.

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  43. Bom dia!!

    Estou grávida de 5 meses, sendo que não estava bem e o medico me atestou 2 dias, sendo que ao retornar a empresa a proprietária solicitou ao RH que emitisse uma carta de advertencia alegando que devido a minha ausencia prejudiquei o setor, sendo que não assinei a carta. Gostaria de saber se posso me negar a assinar, já que não concordo? e se eu pedisse demissão eu poderia receber posteriormente o salário maternidade? Desde que informei a empresa que estava grávida senti rejeição,pois descobri a gestação no período em que estava finalizando o meu período de experiencia.

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    1. Assinar a carta não vai interferir em nada. Esse procedimento só é para lhe dar ciência e não significa que você concorda com a sanção. Você é estável e só pode pedir demissão se tiver homologação do sindicato.

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  44. posso pedir demissão de uma empresa antes de acabar a licença maternidade?

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    1. Pode, mas terá que homologar o pedido de demissão perante o sindicato de sua categoria profissional. Ainda assim, terá direito ao salário-maternidade, conforme art. 97 do Decreto 3.048/99.

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    2. José Cairo Júnior,
      Trabalho em regime celetista, na prefeitura da cidade onde moro, gostaria de saber se tenho direito ao salário-maternidade.
      Obrigada.

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    3. Olá josé,
      se eu pedir demissão antes de entrar de licença, mesmo assim vou ter direito ao salário-maternidade? quem pagaria nesse caso é o INSS, e não a empresa?
      Obrigada

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    4. Sim. Nesse caso você vai receber o benefício diretamente do INSS e renunciará à sua estabilidade.

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  45. Boa tarde, preciso de um ajuda...No dia 14/05 fui afastada pela minha médica por 15 dias pois estava com sangramento, retornei ao trabalho no dia 29 e trabalhei até o dia 07/6, pois dia 10/6 tinha consulta novamente na medica que achou por bem me afastar novamente, por conta de risco de parto prematuro, porém a empresa me informou que não pode aceitar o meu atestado, pois o último emitido foi a menos de 60 dias, que eu deveria entrar para o INSS, ou então já solicitar a licença maternidade, agora estou na dúvida, mesmo sendo CIDs diferentes a empresa pode somar os atestados? Eles alegam que por se de gravidez, não importa o CID, outra pergunta como estou de 34 semanas já posso sair de licença maternidade? Mas a estabilidades só seria contatada 5 meses após o nascimento certo? neste caso como devo proceder?

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  46. Ola José Cairo Junior
    Sou médica, trabalho em 3 serviços diferentes, todos de carteira assinada. Sou concursada pelo SAMU regional, e estou com 28 semamnas de gestação. Minha obstetra, dada a minha idade gestacional, contra indicou o trabalho de socorrista. Não há impedimento algum em exercer minhas atividades no Centro de Saúde e no CTI.
    Mas o centro regulador do SAMU fica em outro município, aqui todos os cargos são de socorrista. Não existe secretária nem nada.
    O SAMU relata que eu sou ciente de que não há outra função para ser exercida aqui, e me informou que devo pedir afastamento pelo INSS.
    Mas tenho outros 2 empregos... Vou me afastar alegando o que???
    Pedi informação nos outros SAMUs, mas todos são municipais, (ex: BH) e as gestantes exercem sua carga horária no Centro de Saúde. Meu SAMU é intermunicipal, eles afirmam que isso não pode ser feito. São 28 cidades em que as gestantes, para ser protegerem, devem procurar o INSS?
    Li o artigo que fala que as gestantes tem direito a desvio de função, mas não há nada dizendo o que fazer no caso de não haver outra função na empresa... Criam outro cargo??? Não sei o que fazer...
    Att
    Ana

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    1. A alegação é de que não existe outra função a ser exercida por você no SAMU. Quem tem que assumir o encargo é o INSS, pois esse fato equivale a uma incapacidade laboral.

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  47. O salário que recebo durante os 120 dias de licença maternidade correspondem a minha remuneração mais gratificação que recebo por exercer cargo de confiança.Com o início dá prorrogação para180 dias este salário pode ser diminuído?

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    1. Não. O salário-maternidade, mesmo o complementar pago diretamente pela empresa, deve ser o mesmo da ativa.

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  48. Estou expatriada nos EUA aqui a licenca são somente 12 semanas, posso seguir as leis daqui ou sou obrigada a tirar os 120 dias. Outra pergunta posso antecipar minha volta caso decida ter o bebe no Brasil?

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  49. Boa tarde José Cairo!
    Tive Licença Maternidade de 120 dias, logo a empresa me deu férias, tenho direito ao 15 dias após a Licença com o atestado Médico?
    Obrigada!

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  50. Olá gostei muito desse seu espaço. Estou afastada por licença gestante desde minhas 37semanas, consegui a antecipação de 14 dias, vi vc comentando que pode prorrogar a licença por mais 15dias em seu final...é isso mesmo? Como devo proceder? Pego a papelada de prorrogação agora no parto ou só quando acabar minha licença. Grata

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    1. Oi Sandra. Somente o médico, após a avaliação, pode decidir se é necessário ou não mais 15 dias no momento apropriado, ou seja, próximo ao final do prazo.

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  51. Ola bom dia! Sou Prof. de musculaçao, também tenho direito de 5 meses de estabilidade após retorno da licença maternidade?Isso sem contar um mês de férias né?

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    1. Sim, todas as empregadas tem esse direito, sem exceção.

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  52. Caso minhas férias se iniciam, e no meio delas tenho o bebe e já entro na lincença maternidade. O que aconteceria? o restante seria após a licença ou perderia estes dias?
    Sou contratada por CLT.

    Outro caso, a empresa não quer me dar ferias de 30 dias eles podem fazer isto? Eles exigem que eu tenha somente 20 dias.

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    1. 1 - Suspende as férias e o tempo restante será gozado no final da licença maternidade.
      2 - Só o empregado pode escolher em reduzir o tempo de suas férias, convertendo 1/3 em pecúnia. A empresa não pode impor esse procedimento.

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  53. QUANDO DEVO PEDIR DEMISSÃO NO DIA QUE TIVER QUE VOLTAR DE LICENÇA MATERNIDADE OU DIAS ANTES DE ACABAR A LICENÇA?

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    1. Quando você quiser, mas se ainda for no período de estabilidade (cinco meses após o parto) terá que ser homologado pelo sindicato.

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  54. olá Boa tarde, estou com 35 semanas de gestação e trabalho em uma empresa privada,minha proxima consulta é dia 15/07 e provavelmente meu parto seja no dia 16 ou 18/07 posso colocar atestados alternados até lá por outro profissional de saúde sem ser a minha medica obstetra. Exemplo devido a gravidez estou com o nervo ciatico inflamado constatado por um ortopedista isso pode implicar na minha licença?

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  55. Sou técnica de enfermagem,trabalho em um CTI geral no periodo noturno,apesar de termos direito ao horario de descanso não há um lugar apropriado para o descanso, eu estando com 35semanas de gestação como devo proceder já que ñ tenho condiçoes de tirar 12hrs de plantão sem ter nem ao menos um lugar pra esticar as pernas.Com isso tenho tido algumas faltas sem atestado esses dias pode m ser descontados das minhas ferias já q vou tira-lá logo após a licença, E em relação aos 15 dias de amamentação tenho direito?

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  56. Boa Tarde,

    Estou de licença maternidade a pediatra do meu filho disse que me entregará um atestado aumentando em mais duas semanas minha licença baseado no aleitamento materno exclusivo. Porém a empresa não aceita esse atestado. Ela está correta? Baseado em qual artigo?

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  57. Boa noite José,
    Gostaria se possível que você tirasse uma duvida minha! Olha estou de 35 semanas de gestação, e estava de licença médica do dia 13 ate o dia 27/06 ou seja 15 dias. Minha pergunta é o seguinte posso tirar outra licença médica de 15 dias neste mês de julho com cid diferente, ou sou obrigada a trabalhar mais 60 dias para tirar novamente outra licença. Pois me informação que se a médica me dar outro atestado de 15 dias esta tudo certo, eu não vou para INSS. Posso ou não tirar mais este atestado, pois assim quanto retornar já tiro minha licença maternidade.
    Att,
    Andréa C. Rodrigues

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    1. Se for o mesmo CID vai para o INSS. Mas quem vai decidir isso não é você e sim o médico.

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  58. Gostaria de saber se quando uma colaboradora recebe comissão de vendas mensalmente, ao sair de licença maternidade ela tem direito a receber o salário maternidade mais um percentual de suas comissões anteriores?

    Grata

    Roberta

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    1. Exatamente. Deverá receber pela média dos últimos 12 meses.

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