Art. 421

Art. 421. A carteira será emitida, gratuitamente, aplicando-se à emissão de novas vias o disposto nos artigos 21 e seus parágrafos e no artigo 22. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Voltamos a responder suas perguntas. Contudo, verifique se sua dúvida já não respondida nos demais comentários. Outro requisito para responder a pergunta é que você seja um membro do Blog.