Art. 473 da CLT - Faltas justificadas

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

- Art. 320 da CLT
- Art. 10, § 1º, do ADCT da CF/88
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:
§ 1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

- Art. 98 da Lei nº 9.504/97
- Art. 60, § 4º, da Lei nº 8.213/91
"A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias".

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 15 do TST
- Súmula nº 155 do TST
- Súmula nº 282 do TST

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DOUTRINA RELACIONADA:

- Faltas justificadas ao trabalho
- Licença-casamento
- Faltas abonadas x faltas justificadas

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NOSSOS COMENTÁRIOS:

- Faltas justificadas
Faltas justificadas são aquelas motivadas por doença que gera incapacidade laboral, desde que confirmada pelo médico da empresa, próprio ou mediante convênio.
O inciso III, do art. 473 da CLT, perdeu sua vigência após a promulgação da atual Carta Maior que, no seu art. 10, § 1º, ampliou a licença paternidade para cinco dias. A licença-adodante não foi estendida para o pai adotivo. Entretanto, há previsão dessa espécie de licença para os servidores públicos estatutários da União, ex vi do disposto no art. 208, da Lei nº 8.112/91, de cinco dias consecutivos.
As exigências do serviço militar, a que alude o inciso VI do art. 473 da CLT, diz respeito ao exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista.
O inciso VII foi acrescentado ao art. 473, com a edição da Lei nº 9.471, de 14.07.1997.
Saliente-se que, mesmo antes da introdução do inciso VIII, ao elenco do art. 473, por meio da Lei nº 9.853, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, o Tribunal Superior do Trabalho, pela Súmula nº 155, já entendia que quando o empregado comparecia em juízo, como parte, não poderia sofrer descontos em sua remuneração.
A Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado, ainda enumera, em seu art. 6º, § 1º, outros motivos legais que justificam a ausência do empregado no trabalho, como, por exemplo, a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho.
Por fim, sempre que o empregador abonar a falta do seu empregado, ou seja, quando o trabalhador não comparece ao serviço sem justificativa e o patrão, ainda assim, lhe remunera o dia trabalhado por mera liberalidade, haverá interrupção do contrato de trabalho.

Exame vestibular e ENEM
Utilizando-se da interpretação mais favorável ao empregado chega-se a conclusão que o dia destinado ao exame vestibular é considerado como falta justificada. Assim, o empregado não necessita ir trabalhar no mesmo dia em que prestou as provas desse exame.

Falecimento de parente:
O inciso I do art. 473 da CLT  é taxativo, principalmente aquele contido no inciso I. Por conta disso, a falta não é justificada quando o empregado se ausenta do serviço por conta de falecimento de primo, tio, sobrinho etc. De igual sorte, não se justifica a falta para acompanhamento de qualquer partente para realizar exames ou intervenções cirúrgicas.

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PERGUNTAS FREQUENTES:

1 - Trabalho de segunda à sexta, me caso na sexta (nesse dia não trabalharei), tenho direito à 3 dias corridos, sexta, sábado e domingo? Ou 3 dias úteis sexta, segunda e terça? Resposta: São dias corridos. Portanto, se o casamento ocorrer na sexta, a folga será no sábado, no domingo e na segunda. Retorna ao serviço na terça feira.

2 - Atestado de acompanhamento de filho abona a falta do empregado? Resposta: Não. Só abona a falta o atestado médico decorrente da incapacidade para o trabalho do empregado, por motivo de doença ou acidente. Portanto, é uma faculdade do empregador não descontar do salário o período de ausência do trabalhador por tal motivo.

45 comentários:

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    1. Parece brincadeira o que estou lendo. Nós nos propomos a ajudar as pessoas que têm dúvidas trabalhistas e um camarada LEIGO contesta nossas informações. Meu caro, simplesmente você encontrou no google a posição do CÓDIGO DO TRABALHO DE PORTUGAL e não do BRASIL. Tenha mais cuidado com suas considerações e respeite o posicionamento de quem se dedica ao estudo da matéria.

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  2. Bom dia, após retorno da licença paternidade, existe estabilidade?

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    1. Não tem previsão legal nesse sentido Natália.

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  3. Boa tarde.
    Temos um funcionário que faltou o dia todo para realizar um teste de paternidade. Ele tem direito ao abono dessa falta?

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    1. Não, pois esse exame não provoca incapacidade para o trabalho.

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  4. Oempregado so deve aceita atestado du fucionario do plano que ela fonesse ?

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    1. Boa tarde
      Acredito que a duvida seria a seguinte:
      A empresa quando tem um plano de saúde exemplo: Unimed só pode aceitar atestados da Unimed ou se o funcionário apresentar outro atestado ela tem que aceitar e abonar a falta do mesmo?

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    2. Não. A questão relativa ao fato da empresa patrocinar um plano de saúde não tem nada a ver com a questão relativa à aceitação de atestado médico. Vai depender da postura da empresa adotada de conformidade com a lei. Por exemplo, se a empresa tiver um serviço médico próprio ou conveniado, ela pode estabelecer que a incapacidade só poderá ser declarada por esse serviço, com o exame físico do empregado.

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  5. Bom dia, tudo bem?
    Tenho um funcionário que esta apresentando vários atestados de acompanhamento da sua esposa que se encontra gravida, ele esta indo em todas as consultas e todos os exames,tenho que abonar suas faltas?

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  6. Bom dia;
    Quando o colaborador necessita se ausentar do trabalho por algumas horas mas apresenta uma justificativa isso dever ser abonado como falta justificada, assim não ganha as horas mas não perde o repouso correto.... mas se a empresa aceita a justificativa mas não lança no ponto e gera falta injustificada das horas em ausência e desconta o dia de repouso isso pode se proceder esta correto....

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    1. Não. O abono serve para as duas coisas. Se não receber as horas, perde o repouso.

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  7. Olá José Cairo, boa tarde!
    Tenho uma dúvida: Temos um funcionário que há um tempo vem apresentando atestados médicos sem CID e de médicos diferentes, quase sempre às segundas e sextas. Nossa empresa não tem serviço de medicina e a clínica que faz exames médicos para a empresa faz um exame muito superficial, difícil de pedir uma avaliação médica completa, que possa contestar o atestado. Na opinião da Diretoria, esses dias de faltas são utilizados para resolver problemas de projetos pessoais do Empregado. Estamos sempre abonando, mas é uma ação corriqueira e sempre nos mesmos dias.

    A janela de demissões está fechada em função de negociação sindical (que normalmente se arrasta até novembro). Existe alguma coisa que possamos fazer com relação a essas faltas?
    Muito obrigada desde já!

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    1. Sim. Despedida por justa causa, que está fora da denominada "janela" sindical.

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  8. Boa noite.
    Eu gostaria de saber se o empregador pode mandar o empregado de volta para casa no dia seguinte após ter este faltado sem justificativa e descontar os dois dias do salário do empregado ???

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    1. Pode sim. Nesse caso, a empresa está aplicando uma penalidade de suspensão por conta de uma falta que não foi justificada.

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  9. Olá. recebi um telegrama para comparecer ao ministério do trabalho para homologação do ultimo emprego. Minha empresa atual deve abonar o meu dia de trabalho??

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  10. Boa Tarde.
    Tive que me ausentar da empresa para ir na audiencia de pensão alimenticia a qual coloquei meu ex marido e o forum me deu uma declaração de horas a empresa pode descontar já que era longe e tinha que chegar mais cedo.

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    1. Nesse caso tem que ser observado o prazo médio para deslocamento de um lugar para o outro.

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  11. Boa tarde,
    Gostaria de saber o seguinte:
    Um funcionário não compareceu para trabalhar tal dia e no dia seguinte apresentou uma declaração de comparecimento no posto de saúde as 13:00 horas, como proceder nesse caso?
    Att. Claudemir

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    1. Nesse caso não há motivo legal para abonar essa falta.

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  12. Bom dia!

    Gostaria de esclarecer um fato:

    Saí de licença por um CID por 15 dias. Retornei e trabalhei 3 dias.
    Ocorre que novamente precisei sair de licença saude por mais 15 dias, mas agora por outro CID.

    O que acontece? Terei que ser encaminhado para o INSS ou pelo fato de ser CIDs diferente não há necessidade??

    Obrigado

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    1. Doenças diferentes são consideradas como fato novo. Conta tudo novamente. Caso contrário, a empresa não seria obrigada a pagar pelo segundo afastamento.

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  13. Boa Tarde, caro professor.

    Estou com um grande problema, tive a notícia recente que minha empregada doméstica está gravida. Percebi que vem fazendo corpo mole e não quer mais trabalhar, parece até que foi intenção da mesma. Ocorre que ela vem faltando constantemente, porém, sem justificar a falta, na ultima vez alegou que foi levar o filho na escola para reunião, porém, não trouxe justificativa, ademais, se faz 3 dias que a mesma não comparece ao trabalho. Com relação a esta alegação de que foi a escola, posso descontar os eu dia de trabalho? Posso ainda cumular este desconto com advertência. Já estou providenciando a notificação para que se apresente ao trabalho sob pena de abandono. Preciso de seu parecer, ficarei imensamente agradecido, caso possa responder-se. Willian Vieira de Curitiba/PR.

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    1. O motivo alegado pela empregada não esta previsto na lei. Assim, pode descontar do salário e ir aplicando penalidades de suspensão até culminar com a despedida POR JUSTA CAUSA.

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  14. Boa noite José!
    TRABALHO EM UMA EMPRESA QUE EXTIPULAR METAS PARA SER BATIDAS, QUANDO SÃO BATIDAS É PAGO REMUNERAÇÃO VARIAVEL, E UM DOS CRITERIOS É UM ABSEMTEISMO JUSTIFICADO DE 3%, ISSO SIGNIFICA QUE QUALQUER FALTA JUSTIFICADA O TRABALHADOR MESMO BATENDO TODOS OS OUTROS INDICADORES ELE PERDE A REMUNERAÇÃO.
    GOSTARIA DE SABER SE ISSO É LEGAL? POIS NO MEU LEIGO ENTENDIMENTO ISSO SERVE DE PUNIÇÃO AO TRABALHADOR.
    OBRIGADO DESDE JÁ!

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    1. Esse tema é bastante discutível. Depende muito do entendimento do intérprete.

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  15. Prof. Cairo Jr. conheci o seu blog pesquisando matéria relacionada na internet e achei fantástico o seu trabalho. Parabéns por se dedicar a esclarecer dúvidas constantes que temos dessa nossa difícil legislação trabalhista. - Valmir Santana.

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  16. boa tarde!
    Avós estão inclusos na falta justificada? 2 dias?

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    1. Estão sim, pois são considerados ascendentes.

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  17. Boa noite! Caio, um funcionário diarista apresenta um atestado médico com o seguinte texto: O segurado deverá ficar afastado por quatro dias de suas atividades laborativas. Levando em consideração que o atestado médico foi entregue em uma quinta, deveremos entender que o funcionário deverá ficar afastado quinta, sexta, sábado e domingo por serem dias que este não trabalha serem ignorados, e voltando a contar segunda e terça? O texto do médico me remete a possibilidade de entendimento equivocado.

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    1. Conta-se em dias corridos, inclusive sábado, domingos e feriados.

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  18. Bom dia, um mulher com união estável com presidiário, tem direito a abono nas faltas ao emprego para realizar visita ao mesmo no presidio?

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  19. Bom dia! Quando começa contar o atestado médico? e em qual artigo da CLT eu encontro?
    Obrigado

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    1. A partir do dia que foi atestada a incapacidade.

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  20. O meu avô faleceu ontem as 6:50 da manha e eu só soube as 11:45 quando saí imediatamente, e minha jornada de serviço acaba ao 12:20, hoje foi o sepultamento a lei me ampara caso eu falte Amanhã, mesmo que conste no atestado de óbito o horário de sua morte? Boa noite!

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    1. Sim. Você tem direito de faltar dois dias, mas não conta o primeiro. Ou seja, voce pode faltar o dia 26, 27 e 28. Deve retornar dia 29.

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  21. Bom dia! Minha avó faleceu ontem e o sepultamento será hoje, minha esposa tem direito ao abono da falta, quantos e quais dias? Obrigado.

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    1. Tem direito de faltar ontem, hoje e amanha, pois o primeiro dia não entra na contagem. Assim, volta a trabalhar no domingo. Se normalmente não trabalha domingo, volta na segunda.

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