Art. 473 da CLT - Faltas justificadas

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

- Art. 320 da CLT
- Art. 10, § 1º, do ADCT da CF/88
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:
§ 1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

- Art. 98 da Lei nº 9.504/97
- Art. 60, § 4º, da Lei nº 8.213/91
"A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias".

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 15 do TST
- Súmula nº 155 do TST
- Súmula nº 282 do TST

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DOUTRINA RELACIONADA:

- Faltas justificadas ao trabalho
- Licença-casamento
- Faltas abonadas x faltas justificadas

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NOSSOS COMENTÁRIOS:

- Faltas justificadas
Faltas justificadas são aquelas motivadas por doença que gera incapacidade laboral, desde que confirmada pelo médico da empresa, próprio ou mediante convênio.
O inciso III, do art. 473 da CLT, perdeu sua vigência após a promulgação da atual Carta Maior que, no seu art. 10, § 1º, ampliou a licença paternidade para cinco dias. A licença-adodante não foi estendida para o pai adotivo. Entretanto, há previsão dessa espécie de licença para os servidores públicos estatutários da União, ex vi do disposto no art. 208, da Lei nº 8.112/91, de cinco dias consecutivos.
As exigências do serviço militar, a que alude o inciso VI do art. 473 da CLT, diz respeito ao exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista.
O inciso VII foi acrescentado ao art. 473, com a edição da Lei nº 9.471, de 14.07.1997.
Saliente-se que, mesmo antes da introdução do inciso VIII, ao elenco do art. 473, por meio da Lei nº 9.853, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, o Tribunal Superior do Trabalho, pela Súmula nº 155, já entendia que quando o empregado comparecia em juízo, como parte, não poderia sofrer descontos em sua remuneração.
A Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado, ainda enumera, em seu art. 6º, § 1º, outros motivos legais que justificam a ausência do empregado no trabalho, como, por exemplo, a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho.
Por fim, sempre que o empregador abonar a falta do seu empregado, ou seja, quando o trabalhador não comparece ao serviço sem justificativa e o patrão, ainda assim, lhe remunera o dia trabalhado por mera liberalidade, haverá interrupção do contrato de trabalho.

Exame vestibular e ENEM
Utilizando-se da interpretação mais favorável ao empregado chega-se a conclusão que o dia destinado ao exame vestibular é considerado como falta justificada. Assim, o empregado não necessita ir trabalhar no mesmo dia em que prestou as provas desse exame.

Falecimento de parente:
O inciso I do art. 473 da CLT  é taxativo, principalmente aquele contido no inciso I. Por conta disso, a falta não é justificada quando o empregado se ausenta do serviço por conta de falecimento de primo, tio, sobrinho etc. De igual sorte, não se justifica a falta para acompanhamento de qualquer partente para realizar exames ou intervenções cirúrgicas.

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PERGUNTAS FREQUENTES:

1 - Trabalho de segunda à sexta, me caso na sexta (nesse dia não trabalharei), tenho direito à 3 dias corridos, sexta, sábado e domingo? Ou 3 dias úteis sexta, segunda e terça? Resposta: São dias corridos. Portanto, se o casamento ocorrer na sexta, a folga será no sábado, no domingo e na segunda. Retorna ao serviço na terça feira.

2 - Atestado de acompanhamento de filho abona a falta do empregado? Resposta: Não. Só abona a falta o atestado médico decorrente da incapacidade para o trabalho do empregado, por motivo de doença ou acidente. Portanto, é uma faculdade do empregador não descontar do salário o período de ausência do trabalhador por tal motivo.

182 comentários:

  1. o pai dos meus 2 filhos menores de idade faleceu em um outro estado não sou mais casada com ele, porem fui ao enterro levá-los, faltei ao trabalho 4 1/2, e a empresa que trabalho disse que por lei não tenho direito a faltas abonadas por não ser mais meu conjugue e as faltas serão descontadas do meu banco de horas...esta correto isso?

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    1. Nesse caso, não. Dai vai depender da boa vontade do empregador.

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  2. Sei que o Atestado para acompanhamento de filho menor não abona a falta, mas a torna justificada correto? Recebi a informação que minhas Férias foram canceladas em função do números de faltas. A questão é que todas essa ausências foram justificadas com Atestado da minha filha que tem 2 anos( Atestado constando o nome dela o meu e a informação da necessidade de acompanhamento permanente da responsável, no caso EU).Não tenho com quem contar para cuidar dela,, logo a ausência se fez realmente necessaria. solicito os seguintes esclarecimentos:
    1- Sei que a opção de abonar ou não esse tipo de ausência é da instituição, mas nesse caso as faltas justificadas com os devidos atestados , e que foram debitadas e, folha de pagamento seriam ,em consideradas para penalidade na questão das Férias?
    2- A empresa até 2010 abonava esse tipo de ausência( verbalmente, acordo so no nosso setor), a partir dai mudou as regras e passou a adotar a CLT e o nosso acordo (previdenciario), que prevê apenas duas ausências abonadas no ano, para esse tipo de situação,e sequer verbalizou as consequencias que isso poderia ocasionar, isso é correto?
    3- Adquiri periodo aquisitivo de Ferias em setembro de 2011 e ia gozá-lo agora a partir de 02/05/2013, recebi a informação da anulação da férias ontém com 15 da data efetiva do afastamento, sendo que o RH já tinha a informação com antecedência do período solicitado por mim. Recebi a informação verbalmente, isso é correto?
    Aguardo retorno, pois estou desesperada e sem amparo

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    1. 1 - Justificam mas não abonam. Nesse caso, você não poderia ser despedida por justa causa. Seria esse o benefício. O desconto em dias de férias não é considerado penalidade, mas sim uma consequência das ausências ao trabalho.
      2 - Se a empresa abonava esse tipo de falta antes de 2010, não pode alterar o seu procedimento, pois se torna direito adquirido do empregado.
      3 - Como foi dito, a empresa não está com a razão, pois mudou o procedimento. Assim, você tem direito de gozar as férias integrais.

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  3. A empresa onde trabalho desconta o DRS de horas faltosas dos funcionários. (Exemplo: 1:00) Gostaria de saber se isso é realmente devido e onde na CLT esta especificando que esse desconto esta correto.

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  4. me atrasei ao trabalho para fazer uma entrevista de emprego, porém deixei avisado no dia anterior que iria me atrasar e explicitei o motivo, e continuaria o expediente, seria descontado apenas as horas de atraso, no dia seguinte durante a entrevista recebi uma mensagem dizendo que eu não precisava voltar ao trabalho que o meu dia seria considerado falta. Pois bem, uma vez que eu não estava doente, que havia avisado que me atrasaria, e estava disposto a cumprir o restante da jornada, eu entendo que eu OBRIGADO a faltar. O empregador tem esse direito?

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    1. Tem sim. Na verdade ele lhe aplicou uma punição de suspensão.

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  5. Trabalho de segunda a sexta feira 40 horas semanais, se for doar sangue na sexta o direito de descanso será no dia da doação ou em outro dia durante os próximos 12 meses? E se a doação for em dia de folga como no sábado, tenho direito de folga?

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    1. A folga é no dia da doação, mesmo que seja de folga.

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  6. O que fazer quando o funcionário não faz o exame médico periódico e, mesmo após adverti-lo verbalmente diversas vezes para que faça, não faz!

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  7. Um funcionário que trabalha de segunda a sábado das 05:50 as 14:10 quer fazer um curso, por 02 meses, que inicia as 13:30, assim ele teria que sair todos os dias as 13:00, perdendo 01:10 diariamente. Há alguma forma legal do funcionário compensar essas horas faltantes no turno para não perde-las no salário?

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  8. Olá boa noite...
    1. minha mãe trabalha em um supermercado onde o proprietário é o marido da irmã dela. ela trabalha todos os domingos no mês folgando sempre nas terças-feiras. Isso pode ser feito.

    2. neste mesmo supermercado as férias delas estavam já marcadas pro final de julho, quando eu daria a luz a minha bebê e minha mãe estaria me ajudando nos primeiros dias. mas um outro funcionário sofreu um acidente de moto e não tem previsão pra retorno. eles simplesmente cancelaram as férias dela. alegando esse acidente. Eles podem fazer isso.

    3. meu marido tem direito a 05 dias de licença paternidade. em alguns sites dizem que são corridos e outros úteis. qual seria o correto.

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    1. 1. Não. Para a mulher, a cada 15 dias pelo menos um repouso deve ser no domingo.
      2. Se já houve o aviso formal das férias, não. Se ainda não houve, é possível.
      3. São 5 dias corridos.

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  9. Uma funcionária que trabalha em regime celetista, aux enf plantão 12x36,está passando por um problema muito sério,sua filha deficiente foi estuprada e está grávida de 7 meses há mais ou menos um mês que foi descoberto,porém por ela ser uma deficiente que precisa de cuidados especiais,e além do mais tem outra filha deficiente,o médico obstetra que está acompanhando a grávida deu um atestado médico de 30 dias,só que o setor de RH não aceitou,e falou que ela teria que vir trabalhar normalmente sob pena de ser colocada para fora,a func falou que vai para a Juíza dá um atestado para a empresa dá o direito para que ela fique em casa cuidando das deficientes e ser remunerada pela empresa.A Juiza pode fazer isso quais os direitos dessa mãe que está totalmente fragilizada e desesperada.

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    1. Ela não tem esse direito garantido por lei, apesar da situação ser grave.

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  10. Gostaria de saber sobre minha prima,que está passando por um problema muito sério,ela trabalha em uma empresa privada tem duas filhas deficientes,e há mais ou menos um mês foi descoberto que uma das filhas está grávida de 6 meses,foi a maior montruosidade que podemos ver,ela morava com esse cara que fez isso,graças a Deus que ele está preso.porém as filhas são totalmente dependentes,e a que está grávida é como se fosse um bebe esperando outro ela tem 29 anos mas o tamanho é de quem tem 5 anos.Ela está sendo acompanhada por um obstetra que deu um atestado de 30 dias,sé que o setor de RH falou que a func não pode se afastar uma vez que a Lei CLT não dá esse direito.A minha prima falou que vai falar com a Juiza para ver se ela dá direito ela acompanhar a filha pelo menos ate que a especial tenha o bebe.Quis os direitos dela diante dessa situação?.

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    1. Ela não tem esse direito garantido por lei, apesar da situação ser grave.

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  11. Meu tio é celetista trabalha todos os dias de segunda a sexta 8 semanais,no almoxarifado ele e o outro e a cada 15 dias trabalha sábado e domingo ou seja um trabalha um final de semana e o outro trabalha o outro final de semana está correto isso?

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    1. Se tiver uma folga compensatória durante a semana, é possível.

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  12. Minha filha é docente numa faculdade fora da cidade de residência e recebeu uma convocação para reunião num dia da semana em que ela não tem que estar na escola. O atestado médico abona, justifica, ou cria alguma complicação para ela?

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    1. Se refletir a realidade, abona, justifica e não cria qualquer complicação legal.

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  13. Minha mãe é funcionária pública Estadual,a empresa que ela trabalha é do estado mas está sendo gerenciada por uma empresa privada,esta empresa pode assinar a carteira dela para que a mesma fique dando um expedientepelo estado e o outro pela empresa me tire esta dúvida.

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    1. Nada impede que uma pessoa trabalhe para mais de uma empresa. Então, é possível ter mais de um contrato de trabalho simultaneamente.

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  14. Boa tarde Sr Jose Cairo Jr.
    estou com uma dúvida um amigo meu aqui na empresa teve ataque epilético e se machucou afetando a coluna e o ombro dele obs. já tinha fratura na coluna e o tombo agravou ela. ele trouxe o atestado de 15 dias da coluna e depois mais 15 do ombro consecutivos, ou seja não trabalhou no intervalo entre eles e foi afastado para o inss, a dúvida é a seguinte ele poderia ter sido encaminhado ao inss sendo as faltas de cid diferentes, pergunto porque estou na situação parecida a minha é coluna e psiquiatrica se eu entregar os atestado serei encaminhado ao inss ?
    Desde já agradeço e parabéns pelo seu trabalho.

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    1. No caso do seu amigo, ele foi afastado pelo INSS porque ambas as enfermidades derivaram de um mesmo fato.

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  15. Boa Noite, adquiri epicondilite na empresa que se prontificou á oferecer Ortopedista e fisioterapia, porém os horários da fisio me obrigam a sair mais cedo, como dependo do onibus da empresa saio junto com o pessoal de turno. O medico me fornecia o atestado do periodo de saída em diante para que houvesse repouso após as sessões de fisio. A empresa entrou em contato com o médico e o proibiu de dar este tipo de atestado. No caso se eu saio as 15hr e a fisio é as 15:30 e termina as 16:15 só fico abonado neste período e ainda tenho que retornar para o serviço para não perder as horas restantes caso impossível de se efetuar pois não ha tempo e onibus para o retorno. Inclusive os descontos são lançados em folha no adiantamento de 40% e no salário. O que posso Fazer?

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    1. Entrar com uma ação trabalhistas pedindo indenização por danos morais e materiais por ter adquirido a doença no trabalho.

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  16. A sobrinha de minha esposa faleceu e levei o atestado de obito para a empresa e a mesma informou que não é valido. Está correto?

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    1. Sim, pois a lei não prevê o abono de faltas para o caso de falecimento de sobrinho.

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  17. Meu marido falta muito ao serviço, de 3 a 6 faltas mensais, para me levar e ao filho. Apresenta sempre as declarações. E falta mais uma duas vezes para resolver os problemas de saúde dele. E apresenta os atestados. Por 2 meses, por liberalidade, a empresa não descontou nada. Agora, começou a descontar o dia e o domingo para os dias que ele me leva e ao meu filho ao médico. E abona os diasque ele tem de ir aomédico. Estou com medo. O que eles podem fazer com meu marido?Podem mandá-lo embora por justa causa pq ele leva a mulher e o filho ao médico? Se ele não levar que vai levar?

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    1. A empresa pode começar a aplicar penalidades progressivas que podem culminar com a despedida por justa causa do seu marido.

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  18. Temos um funcionário em nossa empresa que se ausentou do trabalho por 1 dia e meio, devido que participou de uma audiência trabalhista em outro estado.
    No processo ele é o Autor, e na declaração consta apenas horário que se retirou: 14:30.
    Como posso trabalhar com o abono de horas nesse caso? Entendo que o outro 1/2 período ele não tem direito, mas e no dia em que esteve na audiência?

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    1. O comparecimento na justiça só abona o dia efetivo. No mais, fica a critério da empresa que deverá utilizar o bom senso.

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  19. O avô do meu marido faleceu. Tenho direito aos dias de licença?

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    1. Sim, pois se classifica como ascendente por afinidade.

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  20. Bom Dia.

    No final da semana passada minha avó faleceu.
    Faltei dois dias ao trabalho e quando retornei fui direto no RH informar o motivo, sendo que meu gestor já tinha conhecimento do mesmo.
    Eles me falaram que pela lei só pais, filhos e esposo(a) tem direito a 2 dias de faltas abonadas. Detalhe, nem irmão teria direito segundo eles.
    No final, consegui um dia de abono, mas o outro ganhei falta e perderei muito dinheiro por causa desta falta.
    Neste caso, cabe entrar com uma ação?

    obrigado.

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    1. Cabe sim, pois o artigo em destaque da CLT fala em ascendentes, que inclui, avó, bisavó etc.

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  21. Sou professora da rede municipal,e sofri um acidente de moto,tirei um atestado de 15 dias,voltei a trabalhar só que meu pé ainda tá inchado por causa da pancada do acidente.Se eu tirar mais 15 dias entro pelo INSS?

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  22. olá,meu pai faleceu na sexta feira,só que eu não trabalho de sabado e domingo,então volto a trabalhar na quarta feira?

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    1. São dias corridos. Volta a trabalhar na segunda feira.

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  23. Bom dia! No regimento interno da minha empresa diz que o atestado médico para justificar a falta é válido até 48h após a data do atestado. Um funcionário faltou desde o dia 02/05 e só retornou ao trabalho no dia 07/05 com um atestado de 5 dias com data 02 a 06/05. Devo aceitar esse atestado?

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    1. e ana ser benevolente é uma virtude,e não podemos fazer vista crossa,pois o atestado justifica a alcencia do funcionario

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  24. Bom Dia, o pai do meu marido faleceu... quantos dias ele tem de licença, isso inclui o dia do falecimento? E sou casada com ele legalmente, tenho o mesmo direito?

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    1. Dois dias corridos, sem contar o dia do falecimento. Você também tem direito, pois ele é seu ascendente por afinidade.

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  25. Tenho uma consulta marcada em determinado dia em que trabalharei metade do expediente e sairei da empresa para essa consulta. digamos que o médico me dê declaração de 01he30min de comparecimento, seria necessário pagar as 02he30min restantes para não sofrer descontos de horas ?

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    1. Atestado médico só abona falta quando há incapacidade para o trabalho. Atestado de comparecimento não produz esse efeito. Ai vai depender da boa vontade da empresa.

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  26. Bom dia, faltei 7 dias não consecutivos do trabalho, para acompanhamento médico e para cuidar de meus 2 filhos que estavam doentes, pois não tenho ninguém que possa, entreguei todos os atestados na empresa, e anteriormente nunca haviam descontado este tipo de falta, mas este mês descontaram todos estes dias, eles podem fazer isso? E ainda podem descontar estes dias das minhas férias também?

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    1. Legalmente esse desconto é possível, pois atestado para acompanhamento de filho não abona a falta, apesar de justifica-la. Nesse caso, também, os dias de faltas serão levados em consideração para fixar o período de gozo de férias. Agora se o empregador não tinha o costume de descontar do salário esse tipo de falta, não pode alterar o seu comportamento, pois transformou-se em direito adquirido do empregado.

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  27. Bom dia,

    Devido a um acidente, fiquei ausente no serviço por 10 dias, homologuei o meu atestado dentro de 48 horas e repassei ao RH da minha empresa. Porem ao receber meu contra-cheque, os descontos referentes a Vale-transporte e Alimentação vieram descontados no meu salário, e não nos meus benefícios, o que acumulou cerca de 30% do meu salário de desconto. Gostaria de saber se este desconto na minha remuneração foi correta, ou se a empresa deveria descontar nos beneficio ao invés do salário, uma vez que justifiquei os dias ausentes?

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    1. Não seria propriamente um desconto, mas sim a ausência de repasse desses benefícios que só são devidos quando há efetivo trabalho.

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  28. ola´eu tenho um filho de 11 anos ele esta com dengue,e o posto do sus deu um atestado de 7 dias,pois eu preciso ficar em casa para tratalo,isso abona as faltas no trabalho?

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    1. Não. No máximo poderia apenas justificar, mas o desconto no salário é legal.

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  29. olá,
    ausentar-se do trabalho por motivo de realização de concurso público tem amparo legal?

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  30. Boa Noite!
    Fui informada pela minha empresa que a mesma não iria mais aceitar declaração de horas tanto para consultas normais quanto para emergencia.
    Eles podem fazer isso?

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    1. O direito de não trabalhar só se aplica quando houver doença ou acidente que incapacita para o trabalho. Esse não é o caso de consulta normal.

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  31. Trabalho em uma empresa em que há serviços que atendem em finais de semana, dependendo da escala. No meu serviço, só trabalho de Segunda à Sexta, mas trabalhamos uma hora a mais do que os outros serviços que trabalham em fins de semana para compensar. A empresa tem uma política de que não podemos apresentar mais de um atestado médico por mês. Caso apresentemos mais de um, somos obrigados a trabalhar atendendo no fim de semana seguinte OUTRO SERVIÇO, cujo qual NUNCA atendemos e nunca tivemos preparação/treinamento para tal. Creio que a empresa esteja sendo arbitrária, pois isso só beneficia o lado dela. A empresa pode obrigar o funcionário a trabalhar posteriormente, mesmo tendo apresentado um atestado?

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  32. Boa tarde!
    Trabalho de segunda à sexta, me caso na sexta (nesse dia não trabalharei), tenho direito à 3 dias corridos, sexta, sábado e domingo? Ou 3 dias úteis sexta, segunda e terça?

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    1. São dias corridos. Caso o casamento seja na sexta, terá folga no sábado, domingo e segunda. Retorna ao trabalho na terça.

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  33. Estou promovendo um processo trabalhista segundo o meu advogado a medida que for chegando perto da audiência não precisarei mais ir ao trabalho neste caso são quantos dias que eu posso ficar fora caso não tenha acordo?

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    1. Não há essa previsão na lei. É necessários saber mais detalhes do processo para responder.

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  34. Boa noite. Compareci à Defensoria Pública pois sou inventariante do processo de espólio de meu pai (inventário). Trabalho no INSS mas meu chefe não acatou a justificativa, alegando que fui resolver problemas de ordem particular. O fato de eu ter ido à Defensoria Pública me dá respaldo p/ que eu não tenha a falta computada ?

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    1. Nesse caso, não se aplica à CLT, pois você é servidor público. É necessário consultar o estatuto do servidor público da União.

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  35. Bom dia.

    Referente a faltas justificadas, segundo o Art. 473 "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário". Todavia, como funciona referente a férias? Por exemplo, um funcionário faltou mas justificou com o atestado médico, ou tirou uma folga devido banco de horas, pode ser descontado das férias? Pois no manual da empresa consta da seguinte forma "faltas justificadas ou não, incorrem em descontos nas férias". Tem algum artigo que conste isso colo ilegal?

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    1. Só há desconto nas férias quando as faltas são injustificadas.

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  36. Boa noite,
    Estava trabalhando normalmente em dia quando, no meio do expediente, tive que ir a Santa Casa da cidade para ser atendida com um caso de emergência no pronto atendimento.Tomei a medica;ao, soro, etc.No outro dia, fui trabalhar e levei o atestado de comparecimento com horário de entrada e saída, sendo que quando sai de la, meu horário no trabalho já tinha ate acabado. A empresa pode não abonar este período sendo que foi uma emergência?

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    1. Se você ficou incapacitada para o trabalho durante esse período por conta de uma emergência médica, o empregador deve abonar essa falta.

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  37. Se ausentar para tirar passaporte na polícia federal, Abona falta?

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  38. Bom dia!!

    Tem uma amiga que trabalha em um shopping,com cargo horária de 8 horas, a empresa não dá a alimentação dela, pois disse que não é obrigada a pagar. a empresa está certa nisso???

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    1. Pela Lei sim. Pode ser que haja uma convenção coletiva determinando essa obrigação, mas a legislação estatal não contem dispositivo algum nesse sentido, salvo facultativamente por meio do PAT.

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  39. Falecimento de mãe durante as férias suspende o período de férias, ou seja, podem ser acrescidos 2 dias às férias no final?

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    1. Não, pois ambos são fixados em dias corridos e não úteis.

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  40. Tenho que levar minha filha a reunião de pais sera descontado meu salario mesmo com um comprovante ?

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    1. O empregador pode descontar, pois esse evento não está previsto na lei como falta abonada.

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  41. faltar trabalho da justa causa?

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  42. O funcionário falta e não justifica a falta. O empregador se recusa a descontar do salário o dia não trabalhado, e obriga o funcionário a compensar as horas no final de semana (que não seja da sua escala).

    Está certo isso?

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    1. Não. Isso só é possível se por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho for estabelecido banco de horas.

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    2. Como proceder com o empregador, mediante tal obrigação do mesmo?

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    3. Recusando-se a trabalhar em tais dias.

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    4. E caso o empregador dê advertência por indisciplina, a quem recorrer? Desde já agradeço pelas respostas e pela iniciativa do seu blog!

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    5. Recorrer à Justiça do Trabalho imediatamente ou depois que findar o contrato de trabalho.

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  43. Minha empregada trabalha 8hs por dia, porém quando tem consulta médica ou faz algum tipo de exame médico me entrega atestado constando a duração da consulta, normalmente ao redor de 2 hs. Como ela mora em outra cidade nestes casos ela se ausenta o dia inteiro. Como devo proceder?

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    1. Consulta médica não abona a falta. Você pode descontar o dia de trabalho do salário, se assim desejar.

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    2. nem as horas ausente??

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    3. Nem mesmo as horas ausentes, salvo se a empresa não fizer qualquer oposição.

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  44. trabalho como vendedor de calçados de segunda à sábado, sendo que neste sábado irei fazer uma prova de concurso público, eu apresentei o cartão de inscrição do mesmo, ao meu gerente para que a minha falta fosse justificada, porém o gerente me explicou que a apresentação do cartão de inscrição era apenas informativa, não podendo então justificar a minha ausência, e que por ser dia de sábado a minha falta seria dupla, então pergunto-lhe amigo de acordo com a CLT o posicionamento do gerente procede ? aguardo resposta e desde já agradeço !

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    1. Em parte. Participação em concurso público não abona a falta, mas não autoriza a descontar do salário duas vezes. O que ocorre é que no caso da falta de um dia, o empregado perde o valor do dia ausente e também do repouso semanal remunerado.

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  45. minha medica me deu um atestado de dois dias e hoje e sabado volto a trabalhar segunda ou terça??

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    1. Segunda, pois são dias corridos e não dias úteis.

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  46. A Empresa que trabalho diz: Saídas para consultas médicas e exames tipo prevencao de cancer do colo uterino,exames ginecologicos não são abonadas pela empresa, segundo artigo 131 da CLT,
    portanto serão descontadas do salário; (isso realmente é verdade???? e

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  47. Trabalho em uma empresa de segunda à quinta 9 horas e sexta 8 horas, o funcionário que faltar 3 dias na mesma semana sem justificar pode ser descontado o sábado e domingo?

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    1. O sábado não, pois é dia útil não trabalhado. Mas o repouso semanal remunerado, sim.

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  48. Tenho uma audiência, as 8 da manha, meu horário de trabalho é das 6:30 às 16:30.
    Esse dia eu tenho que ir trabalhar depois da audiência, ou não sou obrigado a trabalhar?
    Pois fiquei sabendo que a audiência abona a penas uma hora antes e uma hora depois do termino da mesma.

    J.J.

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    1. Quando a lei quer abonar o dia de trabalho, ela utiliza a expressão "DIA". No caso de comparecimento de juízo, a lei é clara ao abonar apenas o período necessário para o comparecimento. Portanto, você deve voltar ao trabalho depois da audiência: "pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo".

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  49. Fiz a segunda doação de sangue no ano e sei que a empresa não é obrigada a abonar mais de uma doação em 12 meses. Mas a declaração pode justificar a falta quanto ao DSR?

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    1. Não, salvo se a empresa não quiser descontar.

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  50. poderá um funcionario publico em periodo probatorio, ser descontado o dia e o domingo quando comparecer ao medico , fornecendo atestado, pois faz tratamento ha mais de cinco anos ?

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    1. Se for servidor público celetista, só terá a falta abonada se houver incapacidade para o trabalho. Caso contrário, o empregador poderá descontar.

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  51. O pai do meu filho faleceu e hoje moro sozinha com meu filho de 07 anos. O meu filho adoeceu e precisou ficar em observação médica por suspeita de dengue e foi dado um atestado de 05 dias de repouso. Não pude trabalhar nesse período pois não tinha com quem ficar o meu filho. Nesse caso a empresa pode descontar o dia??? Ou existe algum respaldo que mãe com filhos menores de 10 anos podem ser abonadas??

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    1. Esse desconto pode ser feito pela empresa. Não previsão de abono desse tipo de falta.

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  52. Inicio no meu trabalho as 08:00 horas, mas tinha uma consulta médica, só fui trabalhar as 13:00 horas, entreguei a declaração médica onde constava meu comparecimento das 10:00 as 11:10 hs.
    A empresa onde trabalho, falou que não abona. Está correto?

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    1. Falta por consulta médica não é legalmente abonada.

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  53. Tenho uma audiência no próximo mês na cidade de Niterói, Juizado Especial Civel, onde sou o autor. Atualmente moro em São Paulo. Tenho direito a ter esta falta abonada, ou seja, ter o dia todo abonado? A audiência será realizada em Niterói as 15h30 e meu voo de SP está marcado para 11h30. É possível obter declaração do Juizado Especial que abone o dia todo do trabalho?

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    1. No caso, o abono é pelo TEMPO NECESSÁRIO para comparecer em juízo e não o dia todo de trabalho.

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  54. Eu trabalho de segunda a sexta i o sabado e compensado por hora.. meu avo faleceu no sabado.. como contar os dias que eu tenho por direito ?

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    1. Tem direito ao domingo e a segunda de folga. Volta a trabalhar na terça.

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  55. Recebi uma circular coletiva onde informa somente a ordem preferencial de aceitação de Atestados Médicos na Empresa onde trabalho:1.Hospitais, clínicas e médicos referenciados pela Sulamérica/Odontoprev(são planos pagos pela empresa);2.Hospitais, clínicas e médicos referenciados pelo Sindicato (Sintracomec);3.SECONCI(Clínica de Segurança d o Trabalho da Empresa);4.SUS. Tenho um plano de saúde que pago particular há muitos anos e tem algumas especialidades que somente atendem esse plano e pagamento particular, não atendendo pelo plano proporcionado pela empresa. Pergunto: A Empresa pode se recusar a não aceitar atestados médicos oriundos desse meu plano particular ou sou obrigada a me consultar apenas no plano pago pela empresa? Qual a lei da CLT que trata sobre esse assunto?

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  56. BOA TARDE ! GOSTAVA DE SABER SE POSSO APRESENTAR UMA JUSTIFICAÇAO COMO ACOMPANHANTE DO IRMAO UMA VEZ QUE ELE TEVE UM ACIDENTE GRAVE E TEM DIREITO Á 3 PESSOA QUE NO CASO SOU EU. SOU ASSISTENTE OPERACIONAL (FUNCIONARIA PUBLICA)

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  57. Faltei um ia de trabalho (seis horas) e minha chefe me disse q vai abonar, ou seja, então não é falta néh???No caso ganhei folga?

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  58. fui ao medico e peguei atestado de comparecimento , das 9:00 as 12:30 , sendo que o empregador enformou que vai descontar o dia todo pois eu devia ter ido trabalhar depois ! eles podem descontar o dia todo ou só as horas que eu não estava no trabalho ?

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  59. Bom dia, Dr José Cairo Júnior.
    Minha empregada doméstica tem faltado de maneira habitual, sempre alegando motivos de saúde, porém, não traz atestado médico equivalente aos dias faltados. Ex: falta 5 dias, atesta 2.
    Ela possui carteira assinada, recebe vale transporte e recolho seu INSS todo mês.
    Por faltas injustificadas e inúmeras advertências orais, procedi no dia 06/06/13 a advertencia escrita. Eis que essa semana, a mesma não veio NENHUM dia e ontem enviou atestado de acompanhante, por 3 dias, motivando acompanhar sua filha que deu a luz. Isso é válido, doutor? ou posso suspendê-la?

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  60. A empresa tem um determinado tempo para descontar faltas, uns dois meses, ou podem descontar o mês que quiser?

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  61. Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    O artigo é claro. Vc poderá deixar de comparecer ao serviço. Domingo é dia de trabalho Seu? Claro que não. É a sua folga. O seu dia de serviço e/ou trabalho começa na segunda. Portanto....

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  62. preciso dar estagio da minha faculdade, e preciso sair 2 vezes por semana meio periodo, a faculdade faz um documento comprovando que é obrigatório fazer o estagio. O serviço é obrigado dispensar?

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  63. Tenho um funcionário que solicita informação de sair 1 hora mais cedo em dias de prova e eu posso solicitar que nos comunique em 72hs de antecedencia e que comprove com o atestado da faculdade em 48hs para abonar as faltas, posso seguir desta forma. obrigada,
    Adriana

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  64. Onde eu trabalho eu tenho direito a 2 segundas-feiras de folga por mês, fiquei doente e meu atestado tem validade até domingo, devo voltar a trabalhar na segunda ou só na terça, já que segunda é minha folga?

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    1. Se a segundo é sua folga, só voltará a trabalhar na terça.

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  65. Olá, preciso faltar do serviço para realizar exame prático de CNH. Gostaria de saber se tenho o direito de que a empresa abone essa ausência. Desde já, agradeço!

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    1. Não há previsão legal nesse sentido. Você vai depender da boa vontade da empresa.

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  66. bom dia !!! tenho uma funcionaria com dois filho dependente dela , os msm passarao mau, ela avisou e foi levalos ao medico e voltou com o atestado de acompanhante é valido ?

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  67. Bom Dia,precisei acompanhar minha mae ao hospital,pois a mesma teve convulsoes,entreguei na empresa o atestado de acompanhante eles justificaram a falta.Mas a empresa esta descontando o DSR desta falta,gostaria de saber se procede tal informcao.
    Obrigada

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    1. A empresa não era obrigada a abonar sua falta. Mas, já que foi abonada, consequentemente não poderia descontar do DSR.

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  68. MINHA MÃE,FICOU INTERNADA, PARA FAZER CATETERISMO CARDÍOCO.FIQUEI COMO ACOMPNHANTE,POIS ELA TEVE QUE FICAR 12 HS EM OBSERVAÇÃO.SOU A ÚNICA FILHA,E TENHO TRÊS IRMÃOS. MAS ELA ESTAVA NA ALA DE MULHER. FALTEI O SERVIÇO, MAS A MÉDICA( HCE) ME DEU A DECLARAÇÃO DE ACOMPNHANTE.POIS MINHA MÃE Ñ PODIA FICAR SOZINHA. NESTE CASO, A EMPRESA, TOMARÁ QUAL ATITUDE? ESSE EXAME FOI MEIO DE RISCO.POIS EU E MEU IRMÃO MAIS VELHO ASSINAMOS TERMOS DE RESPONSABILIADE.POR FAVOR, ME ALCILIE, MINHA EMPRESA TUDO DÁ SUPENSÃO OU PAGA HS.

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  69. Dr. José Cairo, parabenizar pela dedicação em responder prontamente e paciência de retornar perguntas que leitores não tem a capacidade de procurar nos tópicos já respondidos. Ajudou muito.

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  70. Este comentário foi removido pelo autor.

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  71. Bom dia, temos um colaborador que se ausentou no período da tarde porque alegou sentir-se mal. Orientei-o a procurar um profissional da saúde, mesmo porque temos o plano de saúde da empresa. O colaborador chegou no dia seguinte alegando que achou melhor tomar um remédio e descansar, portanto não trouxe justificativa. Posso descontar as horas do período de ausência e inclusive o DSR? Aguardo resposta, grata!

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    1. Sim, isso é possível, segundo a Lei n. 605/49.

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  72. Fiz uma cirurgia de pedra na vesícula e ganhei 15 dias de atestado. Nestes 15 dias o que a empresa por desconta do meu salário do mês.

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    1. Não pode descontar nada. Se fosse mais de 15 dias, a partir de então o encargo passaria para o INSS.

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  73. Bom dia, me caso na segunda dia 01/07, gostaria de saber se os 3 dias de abono que tenho direito, contam a partir da segunda com retorno na quinta, ou a partir da terça com retorno na sexta?

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    1. A partir terça feira, com retorno na sexta feira.

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  74. Boa tarde!
    No caso de falta justificada a empresa não pode descontar o dia. Mas e o vale refeição/alimentação e condução? Fui descontada e eles alegaram que é porque não utilizei o benefício.

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  75. gostaria de saber qual é a lei real do funcionario publico estatutario plantonista.,sou tec.de enfermagem em um pronto socorro tres lagoas ms,nao tenho folga,nem horas extras ,trabalho 6hs de segunda a sexta 12hs ou sabado ou domingo num total de 42hs semanal
    nao tenho vale transporte segundo o sindicato do servidor da cidade nao temos diretos a nada pois samos plantonista me ajudem













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    1. Você tem que verificar qual a lei municipal que instituiu o estatuto dos servidores públicos. Há municípios que não estabeleceram estatutos e os servidores são regidos pela CLT.

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  76. Olá, gostaria de saber se o funcionario pegar uma declaração no advoado, a falta dele é abonada?

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  77. Depende. Se for só pelo comparecimento ao escritório do advogado, não. Se for por ter comparecido à Justiça, abona.

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  78. Boa noite! Meu pai faleceu sexta-feira a noite, porém já tinha trabalhando. Quando devo voltar ao trabalho?

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    1. São dias corridos (2). Deverá voltar na segunda. Como trabalhou no dia do evento, pode ser compensado pela segunda e retornar na terça.

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  79. Por favor eu não to entendendo, me ajude! Eu trabalho de segunda a sexta, meu pai faleceu sexta-feira a noite 19h e 25min eu já avia trabalhado o velório foi no sábado. Quando devo voltar ao trabalho? Estou preocupada, pois tenho que correr atrás para avisar do falecimento dele na segunda-feira levando em consideração que no fim de semana os bancos não abrem nem os cartórios.

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    1. São dias corridos (2). Deverá voltar na segunda. Como trabalhou no dia do evento, pode ser compensado pela segunda e retornar na terça.

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  80. Karolina Saraiva1 de julho de 2013 14:31

    Boa tarde;
    Trabalho no comércio, tenho uma filha de três anos. Ela teve pneumonia e precisei ficar em casa com ela durante 6 (seis) dias, tenho atestado da pediatra e o laudo do diagnostico. Fora isso, em dias normais, minha filha fica na creche em periodo integral.
    Tenho direito a esses 6(seis) dias ou deve ser descontado?
    grata;

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    1. Não tem direito, salvo se a empresa concordar. Então, esses dias de falta poderão ser descontados.

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  81. Trabalho das 09:30 ás 15:50,prestei vestibular ontem das 13:00 ás 18:00 , levei o comprovante de comparecimento na prova hoje.Só abonaram o horário das 13:00 às 15:50, posso revidar na justiça esse desconto que vai me gerar?

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    1. O abono de faltas é pelo dia inteiro e não apenas no horário das provas. Pode pedir sim a devolução do desconto.

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  82. Boa noite Cairo, no última dia 26/06 ganhei um ressalva da defensoria pública pois fui chamado e tive que me ausentar do trabalho, ao apresentar a ressalva para minha gerente foi me dito que a mesma não abonaria a falta e que somente serviria como uma notificação para saber aonde estive no dia 26/06.

    Gostaria de saber sua opinião se abona ou não e em qual artigo se enquadra?

    Aguardo sua resposta,

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    1. Nesse caso o comparecimento à defensoria não abona a falta, apenas justifica.

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  83. Gostaria de saber se mesmo entregando atestado medico na firma eu perco o direito de ferias total isso quer dizer se tenho 5 faltas de atestado implicara nas minhas ferias obrigada

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    1. Só se o atestado médico não tiver validade. Caso contrário, não deve ser abatido do período de férias.

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  84. Trabalho em escala de plantão 12x36, faltei o plantão e levei o atestado do dia e mesmo assim minha coordenadora disse que vou levar falta, pois o atestado deveria ser de dois dias pra compensar o dia de plantão e o dia de folga. Isso procede

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  85. Bom dia ..

    Trabalho em 2 empresa privada de ramos diferente um de 14;00 as 22;20 e o outro das 23;00 as 6;00.
    Sofri um acidente em uma das empresa sendo acidente de trabalho ,como devo proceder .

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    1. O contrato ficará suspenso nas duas empresas, desde que haja incapacidade para o trabalho.

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  86. Bom dia ..

    Trabalho em 2 empresa privada de ramos diferente um de 14;00 as 22;20 e o outro das 23;00 as 6;00.
    Sofri um acidente em uma das empresa sendo acidente de trabalho ,como devo proceder

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  87. Boa tarde,
    Queria saber se é possível descontar de um colaborador um atraso ou uma falta que seja justificado verbalmente desta maneira:
    Considerar as horas como "horas justificadas" e descontar somente as horas que o mesmo deixou de trabalhar?
    Ou sou obrigado a descontar o DSR?

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    1. Essa não é uma justificativa lega, logo pode ser descontado do salário e do DSR.

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  88. Oi, boa tarde! Gostaria de saber se tenho direito aos dois dias de afastamento pela morte de meu irmão, sendo que este é filho só de meu pai e não consta seu nome em minha CTPS?

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    1. Sim, pois a interpretação da lei deve ser feita em benefício do empregado.

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  89. Segundo o artigo a falta será justificada se... I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
    Então, no meu caso eu não tenho direito, já que meu falecido irmão não dependia economicamente de mim?

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    1. Tem sim. Quando se fala em dependente, não está se referindo ao irmão, mas sim à pessoa que.... Entendeu?

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  90. Olá Boa noite! Li sobre declaração de comparecimento, mas ainda estou com dúvidas.
    Sou empregado público (CAIXA), porém CLTista.
    Já trabalhei em outros setores onde eu levava a declaração de comparecimento e o gestor abonava as horas.

    Um dia realizei um check up numa clinica onde cheguei às 08:00 e sai às 15:00, em SP. Trabalho em Florianopolis, onde não há clínicas deste tipo. Realizei através do convênio de Sáude CAIXA (que é fornecido aos empregados, porém não é da empresa)
    O gestor não abonou minhas horas. Esta correto?

    Hoje estava (e a ainda estou doente), trabalhei algumas horas e fui ao médico no período vespertino. Então pedi atestado médico ao invés da declaração. O médico ficou surpreso quando expliquei sobre o não abono.
    Por isso ainda continuo com esta dúvida. É obrigação da empresa abonar? Ou atestado somente justifica a ausência?

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    1. Se for apenas de comparecimento, não é obrigado a abonar. Apenas justifica a falta. Se ficar doente que gere incapacidade para o trabalho, o atestado abona a falta.

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  91. Trabalho de 10:45 às 17:00 horas em uma empresa. Já pedi para alterar meu horário de 12:00 às 18:15, mas a empresa se negou a remanejar meu horário. Se eu fizer esse horário por minha conta, sem que haja prejuízo das horas semanais, posso ser demitida por justa causa?

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  92. Quem tem a carga horária de 30 horas semanais é obrigado a cumprir os 15 minutos de descanso dentro ou fora das 6 horas por dia?Se for dentro das horas, faria 05:45 de trabalho e 15 minutos de descanso, ou se for fora seria 06:00 horas de trabalho e 15 minutos de descanso.

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    1. Dentro, sendo seis horas de trabalho e 15 de descanso.

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  93. Tive que acompanhar minha mãe ao hospital para fazer alguns exames e aproveitei para doar sangue e peguei o atestado do dia. Sou doadora frequente, mas só pego atestado uma vez por ano conforme a lei. entreguei o atestado para meu supervisor, mas ele me fez assinar uma orientação formal por não ter avisado com antecedência que iria faltar. Pode isso?

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    1. Pode não. Esse procedimento da empresa é ilegal e discriminatório.

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  94. Tenho uma funcionária que atrasa todo dia e sempre tem uma justificativa, já foi advertida verbalmente várias vezes e continua atrasando.
    O correto é advertência, mas posso fazer com que ela pague as horas atrasadas no mesmo dia?

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    1. Sim, salvo se os motivos forem os constantes nesse artigo 473.

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  95. Trabalho meio período, porém preciso me ausentar durante o dia todo para cumprimento de estágio curricular. Declaração da faculdade abona a falta ?

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    1. Não Nayane. Só se o empregador concordar. Se esse estágio for de apenas um dia, ou seja, eventualmente, não abonaria também mas poderia justificar a sua falta. Isso quer dizer que voce não ganharia o dia de trabalho mas também nao poderia receber uma penalidade por isso.

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  96. Trabalho em um supermercado, e aos domingos temos a escala de revezamentos. Porém todos os domingos que trabalhamos NÃO passamos digital e no final do expediente é pago um valor por fora.
    1. A empresa pode fazer isso ao invés de pagar o 100%?
    2. Posso pegar o meu DSR em outro dia da semana, ou não posso porque no domingo não passamos digital?

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    1. 1 - Não pode fazer isso, pois não há repercussão em outras verbas trabalhistas.
      2 - Pode gozar o rsr em outro dia da semana, mas tem que ser um a cada três semanas no domingo.

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