Art. 477 da CLT - Indenização de antiguidade - Prazo e multa para pagamento das rescisórias

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) (*Nota do autor: esse dispositivo que prevê o pagamento de indenização perdeu a eficácia com a vigência da CF/88, substituindo-a pelos depósitos do FGTS e a respectiva multa rescisória)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

Súmula nº 330 do TST
Súmula nº 388 do TST
OJ nº 42 da SDI1 do TST
OJ nº 162 da SDI1 do TST
OJ nº 238 da SDI1 do TST
OJ nº 270 da SDI1 do TST
OJ nº 356 da SDI1 do TST

37 comentários:

  1. TST. OJ-SDC-16 TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.
    Inserida em 27.03.1998
    É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

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  2. A multa de 40% do FGTS é considerada integrante dos ítens que devem ser pagos em até 10 dias úteis, sujeito a multa se não cumprido o prazo?

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    1. Não são dias úteis, são dias corridos. A multa é de um salário. Então, é fixa.

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  3. Cumpri o aviso previo e a empresa so depositou a recisão um dia depois do estimado tenho direito a multa mesmo sendo um dia após o prazo?

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    1. O prazo foi obedecido (um dia após o cumprimento do aviso prévio). Por conta disso, não tem direito a multa.

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    2. meu aviso treminou dia 3 de abril eles me pagaram no dia 5 de abril..nao cabe multa?

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    3. Nesse caso sim, salvo se dia 04.04 não tenha sido dia útil.

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  4. gostaria de saber se eu for desligado no periodo do acordo coletivo e recebo alguma multa!

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    1. Se for nos 30 dias que antecede a data base, tem direito a uma indenização adicional no valor de um salário mensal.

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  5. Bom dia,
    Trabalhei um ano em uma empresa, não tinha ponto a ser assinado, e tbm nao pagavam horas extras..meu contrato era de seg a sex, CLT porem as vezes trabalhava ate aos domingos sem recebimento de extrastenho tdo comprovado atraves de e-mails...existiria ai um processo contra a empresa?

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  6. Boa tarde.
    Pedi demissão de uma empresa no dia 19/04/2013, e até pagaram a rescisão dentro do prazo de 10 dias. Acontece que no dia 30/04/13 ao ir no sindicato homologar a rescisão, percebi que os mesmos descontaram faltas e atrasos de forma equivocada e tendo feito os cálculos na hora pelo representante do sindicato, percebeu-se que ficou faltando 280 reais. Neste caso, tenho direito ao recebimento da multa de 1 salário conforme o art 477? Sendo que eles não pagaram a rescisão corretamente, faltando certos valores, e já se passou mais de 10 dias que eles deveriam ter me pago o valor correto? Agradeço pela ajuda!

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    1. Pagamento a menor da rescisão não dá direito a multa do art. 477, segundo a jurisprudência dominante dos tribunais do trabalho brasileiros.

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    2. Qual o documento q fala isto?
      Estou com uma peleja na DRT onde faltou 70 reais eles querem q seja pago um salário ao trabalhador. O fiscal da DRT disse q se faltasse 1 real era p ser pago o salário. Isto procede?

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    3. Não é documento. São decisões judiciais nesse sentido. Voce pode questionar a aplicação dessa multa na Justiça do Trabalho.

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  7. Boa tarde. Recebi aviso de dispensa no dia 25/03. A empresa pagou o valor da rescisão em 03/04, porém, fizeram a homologação somente em 17/04, pois o FGTS não havia sido recolhido desde Junho/2012. Nessa caso, tenho direito a multa de 1 salário?

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    1. Não, pois foi observado o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, ainda que parcialmente.

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  8. Bom dia,
    Fui demitida em 25/03, a empresa efetuou o pagamento das verbas rescisórias em 03/04, porém, haviam cerca de 9 parcelas do FGTS em atraso e devido a isso a homologação só foi realizada em 17/04 e não pude solicitar o FGTS e tampouco dar entrada no seguro. Cf. o sindicato da categoria, a empresa deverá pagar multa de 1 salário pra mim, devido a recente extensão inserida nesse artigo 477. Isso procede? E se a empresa se negar a pagar? obrigada.

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    1. Esse entendimento não é pacifico. Uns entendem que sim, outros que não. Para cobrar, só entrando com uma ação na Justiça do Trabalho

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  9. tenho um funcionário que cumpriu o aviso. No dia seguinte ao seu término foram pagas a rescisão e o fgts rescisório. Porém em razão de alguns problemas no cadastro no sindicato o mesmo até hoje não foi homologado ( dia 07/06/2013) o funcionário vai ter direito a multa?

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    1. Não. A jurisprudência dominante é no sentido de só atribuir a multa quando há atraso no pagamento e não na homologação do TRCT.

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  10. Boa Tarde!
    Um empregado teve sua rescisão homologada perante o MTE. No ato da homologação foi ressalvado o direito do trabalhador pleitear judicialmente as vantagens incluídas na CCT da sua categoria e não recebidas pelo mesmo.
    Gostaria de saber se o empregado pode cobrar judicialmente as comissões recebidas "por fora" durante o vínculo empregatício, sem ter recebido os reflexos oriundos dessas comissões, uma vez que não efetuou nenhuma ressalva sobre elas no ato da homologação do TRCT?

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    1. Pode sim, pois essa ressalva só tem validade se for dada pelo Sindicato e não pelo MTE.

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  11. Ja recebi acerto fgts mais a papelada pra assina e da entra no seguro eles nao me dão oq faço ? Faz 1 mes e meio ja

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  12. 1 mes e meio q fui mandado embora nao assinei nada e eles nao me dao os papeis do seguro ja me pagaram acerto e fgts mais a papelada nada oq faço pf?

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    1. Procure um advogado para ajuizar uma reclamação trabalhista.

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  13. Ola professor me tire algumas duvidas o meu caso é o seguinte...Tinha 1 ano e 8 meses de trabalho e fui informada sobre o meu desligamento da empresa dia 26/03
    E o meu aviso foi trabalhado, minhas atividades deveriam se encerrar dia 24/04 porem optei pela reduçao dos 7 dias levando o aviso a terminar dia 17/04 foi depositado para mim os valores rescisorios da empresa dia 27/03 esse valor nao deveria ter sido pago antes? Pois Li que o aviso trabalhado deve ser pago no 1°dia util apos o termino do aviso e li tmbem que é acrescido a cada ano de trabalho 3dias a mais no aviso isso procede? Minha homologaçao so foi marcada para o dia 11/05, nao o deveria acontecer antes? Que prazo a empres tem para homologar? Existe algumas puniçao ou multa paga qndo existe demora?Tenho duvidas qnto aos valores depositados pois suspeito que alguma horas extras nao foram pagas, neste caso caberia a multa a qual se refere no art 477 da clt?
    Fico grata se puder me ajudar

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  14. Minha carteira tmb ja foi entregue com a data de saida 27/03e ate o momento nao assinei nada

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    1. Sim Micaela, você tem razão. Foi pago fora do prazo. Inclusive o seu aviso prévio deveria ser de 33 dias e não 30. Você tem direito a multa no valor de um salário seu.

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  15. Sim Micaela, você tem razão. Foi pago fora do prazo. Inclusive o seu aviso prévio deveria ser de 33 dias e não 30. Você tem direito a multa no valor de um salário seu.

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  16. Tenho mais de 45 anos fui demitida sem justa causa, tenho direito a indenização de 50% do saldo de salário?

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  17. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Veja. O sindicato tem que homologar sua rescisão e fazer uma ressalva escrita que você ainda tem direito ao FGTS. O sindicato não pode recusar a fazer a homologação. a Multa é devida se passar mais de 10 dias da despedida, o que ocorreu no seu caso.

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  18. Olá mais uma vez gostaria de sua ajuda, foi realizada minha homologaçao, como foi feita fora do prazo a empresa foi multada pelo art 477, na minha folha de rescisao o sindicato colocou uma ressalva informando a responsabilidade da empresa de realizar o pagamento dessa multa e deu a mesma o prazo de 10 dias uteis para faze-lo, este prazo ja passou e a multa nao foi paga. O que devo fazer neste caso?

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    1. Entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.

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