Art. 478 da CLT - Indenização de antiguidade

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)


§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:
- Súmula nº 459 do STF
- Súmula nº 24 do TST
- Súmula nº 98 do TST
- Súmula nº 148 do TST
- Súmula nº 242 do TST
- Súmula nº 314 do TST
- OJ nº 268 da SDI1 do TST

10 comentários:

  1. STF
    Súmula nº 459 - No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.

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  2. o artigo 478 da CLT dispõe que: "A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de um mês de remuneração por ano de serviço efetivo ou por ano e fração igual ou superior a seis meses." Entenderiamos que o empregador deveria efetuar o pagamento de um salário para cada ano trabalhado quando da dispensa sem justo motivo, ou seja, se o cara trabalhou 1 ano ele receberia as verbas rescisórias mais um salário, entrentanto este artigo foi revogado pela lei do FGTS de 1990 (lei 8.036/90), onde agora o empregador é obrigado a pagar 40% sobre o FGTS depositado. A indenização descrita na CLT, no artigo supra mencionado foi substituída pela multa de 40% sobre o FGTS.

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    1. Exatamente. Mas quem ja trabalhava antes de outubro de 1988 e não era optante pelo regime do FGTS tem seu direito resguardado.

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  3. E como fica a situação no caso de empregada doméstica, antes da nova EC de 2013, visto que o recolhimento do FGTS era facultativo? No caso de, durante o contrato de trabalho, o FGTS não ter sido recolhido, não tendo como ser cobrada a multa de 40%, caberia a indenização do art. 478 da CLT para essa empregada doméstica demitida sem justa causa?

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    1. Acontece que a CLT NÃO se aplica aos empregados domésticos! Isso está lá no art. 7º da CLT! E a PEC 73, que foi aprovada agora em 2013, só estendeu alguns dos direitos conferidos no artigo 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos domésticos. Mas a CLT, na sua totalidade, continua NÃO sendo aplicada aos empregados domésticos. Então, mesmo antes dessa emenda, quando a empregada não tinha direito a FGTS, a empregada não tinha (e continua não tendo) como ter direito à indenização do art. 478 pq a CLT não se aplica a ela. =)

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    2. Concordo plenamente. Na verdade esse art. 478 não está mais em vigor, mesmo para os não domésticos, por conta do comando constitucional que estabeleceu o FGTS como sistema único de indenização pela despedida arbitrária.

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  4. Ola gostaria de tirar uma duvida trabalhei em uma grande empresa e sai em 1998 em um PDV alguns colegas meus entraram na justiça , e ganharam seus processos nas 3 instancias e agora os seus processos estão sobreestados com base no Re 590415 do BESC a pergunta é quais são as chances deles ganharem estes processos, eu fiz um bom ou mau negocio em não entrando com o processo contra a empresa?? grato ...

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    1. Depende da temática e dos argumentos do recurso. É algo muito imprevisível. A questão relativa a avaliação da sua atitude não é simplemente jurídica. Você pode ter tido outras vantagens por não ter entrado na justiça.

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  5. trabalhei desde 1963 em uma empresa e em 12/1967 fiz a opção(forçada pela empresa)pelo FGTS. Ocorreu recentemente o desligamento sem justa causa e recebi a multa de 40% sobre os valores depositados após a opção. Pergunto:Como de 1963 a 1967 vigorava o artigo 478 da CLT,o correto não seria eu receber também um salario por ano de 1963 a 1967 (4 salários)resguardando assim, o direito que já havia conquistado?

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