Art. 482 da CLT - Justa causa cometida pelo empregado

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

- Art. 6-A da Lei nº 5.859/72


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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 32 do TST
- Súmula nº 62 do TST
- Súmula nº 73 do TST
- Súmula nº 77 do TST

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COMENTÁRIOS:
O contrato de trabalho contém uma cláusula resolutiva tácita. Dessa forma, o contratante que se sentir lesado pode pleitear a resolução do contrato de emprego por inadimplemento das obrigações contratuais.
Vê-se, portanto, que a resolução é forma típica de extinção dos contratos, quando há descumprimento das obrigações ajustadas.
A Consolidação das Leis do Trabalho refere-se a esta hipótese, quando trata da extinção do contrato de trabalho por justa causa e da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Observe-se que, ao contrário do que determina o Código Civil, em seu art. 474, não é necessária a interpelação da parte contrária para a cláusula resolutiva tácita produzir os seus efeitos.
Como o contrato de emprego é bilateral, nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação do outro antes de cumprir a sua. É o que se chama de exceptio non adimpleti contractus, ou seja, a exceção do contrato não cumprido ou exceção pela inexecução, prevista expressamente pelo art. 476 do Código Civil, in verbis:
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,   pode exigir o implemento da do outro.
Nos contratos celebrados com termo final pré-fixado, constitui inadimplemento contratual interromper a sua execução antes de expirado aquele prazo. Por isso não se fala, tecnicamente, em despedida e a parte que der ensejo ao rompimento antecipado fica obrigada a indenizar o outro contratante.
Quando o inadimplemento contratual é atribuído ao empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho faz expressa referência à prática de justa causa, em seu art. 482. Nesse artigo, a CLT instituiu uma espécie de tipificação legal das faltas cometidas pelo empregado que podem ensejar a ruptura do contrato de emprego sem ônus financeiro para o empregador, copiando o sistema já vigente no direito penal do nulum crime sine lege.
Observe-se, entretanto, que a tipificação adotada pela norma trabalhista abarca um grande número de atos que, diante de sua generalidade, não podem ser interpretados com o mesmo rigor exigido pela norma penal.
Desse modo, a expressão justa causa designa nada mais do que um inadimplemento, praticado por um dos contratantes, que autoriza a resolução do contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante. O legislador nacional adotou o sistema taxativo, enumerando os motivos que autorizariam a rescisão contratual.
A doutrina e a jurisprudência, em alguns casos, vêm se manifestando no sentido de reconhecer a existência de um poder disciplinar do empregador, derivado do poder diretivo, que o autoriza aplicar penalidades ao empregado que comete ilícito trabalhista, variando entre advertência verbal, advertência por escrito, suspensão e despedida por justa causa, sendo esta última considerada como penalidade máxima. Uma eventual irresignação do trabalhador, no que diz respeito ao reconhecimento da legalidade da penalidade imposta pelo empregador, poderá ser apreciada pelo Poder Judiciário, pois, para o exercício do referido poder disciplinar sequer, é exigido, pela lei, a abertura de inquérito interno dentro da empresa, salvo se tal circunstância estiver prevista em regulamento ou convenção coletiva de trabalho.
Com efeito, sendo o vínculo empregatício formado em decorrência de um acordo de vontades, que revela o seu caráter contratual, não há como conceber a possibilidade de um contratante aplicar penalidade no contratante faltoso, se é que se pode utilizar esta expressão.

52 comentários:

  1. Entende-se que a aplicação da justa causa, como penalidade que é, imposta ao empregado por conta do exercício do poder disciplinar do empregador, deve ser precedida do contraditório e da ampla defesa. Trata-se da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ainda que seja entre particulares:

    EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCR ATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF. RE 201.819. DJ 27.10.2006.

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  2. José.

    Boa tarde!

    Um empregado da empresa que trabalho, apesar de inumeros treinamentos quanto ao procedimento a ser adotado na conferencia de envio de equipamentos, não procedeu conforme deveria e causou dano a equipamento de cliente da empresa. Podemos demiti-lo por justa causa ou adverti-lo por isso? qual seria a alinea?

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    1. Depende da gravidade do caso e se houve negligência. Melhor adverti-lo e, permanecendo o equivoco, aplicar a justa causa por desídia.

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  3. Boa Tarde!

    Tenho um funcionário que não vem a empresa ja fazem 25 dias, ele entrou em contato na primeira semana de faltas, dizendo que estava de atestado médico, e pedi a ele que me encaminhasse os atestados para verificaçao, porém até hoje não deu nenhuma justificativa por escrito, ligou apenas uma unica vez. Porém este funcionário esta a 5 meses na empresa e ja faltou por diversas vezes sem justificativa.
    Se caso ele não comprarecer nos proximos 5 dias posso dispensa-lo por junta causa. Já foi encaminhado 3 telegramas pedindo seu comparecimento e até o momento não temos noticias.

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  4. Sou funcionário de uma instituição de ensino e recentemente fui eleito suplente de diretor no Sindicato da minha categoria. Tão logo a diretora da instituição recebeu a correspondência informando que fui eleito, passou a me tratar com desdém. Fui colocado em uma sala isolada e nem conversa mais comigo, e sou o secretário da instituição, a maioria das coisas que ela precisa é solicitado por outra funcionária ou via e-mail.
    Tínhamos um relógio de ponto que era controlava as entradas e saídas através da leitura das digitais, porém, como este quebrou foi colocado folha de ponto, para que os funcionários anotassem as horas e assinassem. No entanto, nestes últimos 3 meses, o departamento de RH não está confeccionando as folhas para que anotemos nossos horários, alegando acúmulo de serviço.
    Porém, uma colega contou que estão arquitetando a minha demissão por justa causa, alegando atraso no trabalho, o que não é verdade, porém, sem a folha de ponto fico sem comprovar meu horário, que cumpro com todo rigor.
    A instituição pode me mandar embora?? E eu como poderei provar a minha pontualidade no serviço??
    Grato.

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    1. Não poderá despedir por justa causa. Se isso ocorrer, quem tem que provar é a empresa e não você.

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  5. Bom dia !!
    Eu pedi para me mandaren embora por falta de tempo (para rresolver assuntos familiares) e nesse periodo faltei muitas vezes, me aplicaram uma advertencia por escrito e assinei , nessr caso por faltas eles podem me mandar por justa causa ?
    Somente por faltas ?
    E se poderen , posso recorrer ?

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    1. Podem sim. É justa causa chamada de desídia. Pare de faltar injustificadamente que eles não poderão lhe despedir por esse motivo.

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  6. Bom dia !
    Fui advertido por escrito por faltas injustificadas, nesse caso posso ser demitido por justa causa ?
    Posso ser demitido só por faltas? E se posso tem como eu recorrer ?

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    1. Podem sim. É justa causa chamada de desídia. Pare de faltar injustificadamente que eles não poderão lhe despedir por esse motivo.

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  7. Boa tarde,

    Tenho um funcionario que fez diversar vendas ficticias, e recebeu pagamento de clientes e lançou a vendas avista como se fosse aprazo. podemos demitir por justa causa sem abrir um inquerito policial? o que temos é testemunhas e declarações de clientes.

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    1. Pode sim, pois são procedimentos independentes.

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  8. Temos um funcionário que é vendedor e recebe pagamentos de clientes de suas vendas e repassa os valores recebidos para empresa. Ele noticiou a empresa que havia recebido 20.000 reais e logo depois sofreu um assalto onde levaram todo o dinheiro, o mesmo registrou boletim de ocorrrencia.
    Por meio de uma auditoria interna, a empresa detectou que foi uma farsa, não houve assalto nenhum. o empregado simulou o assalto. O imquerito policial estar em aberto.
    Tenho uma duvida so podemos dá a justa causa quando o inquerito for concluido? ou pela falta grave devemos aplicar imediatamente?

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    1. Pode sim, pois são procedimentos independentes.

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  9. Bom Dia !
    Se eu não assinar advertencia eles podem me mandar embora por justa causa ?

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    1. É possível. Não há problema algum em assinar uma advertência. Isso não quer dizer que você está concordando com a penalidade aplicada. Serve apenas para ciência.

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  10. Boa tarde uma dúvida posso ser demitido por justa causa tendo varias faltas obs. justificadas com atestado médico do convênio da empresa, outra questão levei suspensão deles alegando que demorei muito na enfermaria mas não depende de mim o atendimento ela poderia ser dada?

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    1. Só poderá ser despedido se a falta for INJUSTIFICADA. Caso contrário, não. Quanto à suspensão, deve-se analisar o caso concreto para verificar a ocorrência da falta.

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  11. bom dia eu trabalho na prefeitura a 15 anos e meu colega de trabalho pegou m objeto no pátio da prefeitura que não pertencia a prefeitura e sim a uma pesoua que não tem nada ou vinculo com a prefeitura e este meu colega me ofereceu este objeto e eu não sabia da procedência do objeto ai ele levou este objeto deixou au lado de minha casa e eu não sabia só horas depois fiquei sabendo só horas depois quando descobriram o fato ele mesmo levou o pessoal em minha casa e jogou a culpa em mim...sera que mesmo o obijto não sendo da prefeitura cabe uma justa calsa a ele e a mim

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    1. O seu amigo praticou crime de furto ou de apropriação indébita, a depender das circunstâncias do caso e é considerado como justa causa. Quanto a sua participação, vai depender da apuração do caso e da seu conhecimento ou não.

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  12. ola gostaria de saber se faltar no serviço e não avisar da justa causa no artigo 482 do clt

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    1. Depende de muitas coisas. Por exemplo, se isso já aconteceu outras vezes, se havia um serviço importante a ser executado etc.

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  13. É incrível como tem funcionário querendo todos os direitos sem querer cumprir as obrigações. A empresa te contrata para vc não trabalhar, entende? Vivas a esse grande Brasil. Terra daqueles que investem, fazem sozinhos, ganhando "gratuitamente" como sócios os governos , os funcionários e outros aproveitadores mais. Existem sim bons patrões e bons funcionários, mas ganha-se mais "na justiça" do que trabalhando. Viva Brasil.

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    1. Tem gente de todos as espécies e todas as áreas.

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  14. Olá, estou em contrato de experiência por 3 meses mas não recebo a 2 meses, precisei faltar por 2 semanas mas todos os dias avisava e a dona da escola concordava e agora quer me dar justa causa por desídia. Isto está correto? mesmo eu avisando? estou sem receber e ela não demonstra interesse em me pagar e as demais funcionárias, alega que passou por transtornos com minhas faltas sendo que eu também passei. Meu filho precisa de tratamento médico e não posso pagar ou comprar remédios para ele. O que fazer nesta situação?

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    1. Se você avisava e ela concordava, não há que se falar em justa causa. A solução é ingressar com uma ação na justiça do trabalho.

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  15. Boa noite

    Quando o encarregado manda um subordinado executar uma tarefa e o mesmo não executa, e ainda responde que o encarregado não sabe liderar. O que fazer com relação a essa conduta?

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    1. Pode ser aplicada uma punição que vai da advertência, passando pela suspensão e a depender da gravidade, até a despedida por justa causa por insubordinação.

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  16. Empregador demitiu o empregado por justa causa, empregado ingressa com reclamatória trabalhista pedindo a conversão de justa causa a sem justa causa, a quem cabe provar o que?

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    1. Cabe à empresa provar a existência da Justa Causa.

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  17. Empregado Público de Sociedade de Economia Mista (banco do brasil s.a.), demitido por ato de improbidade administrativa através de um P.A.D, decisão apenas administrativa, terá problemas caso consiga aprovação em novo concurso público na esfera federal, tornando-se estatutário? Ele deverá cumprir pedágio de tempo para uma nova investidura no serviço público? A penalidade, neste caso, não deveria ter sido emanada do judiciário?

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    1. Essa exigência, se houver em edital, é nula. Mas se ingressar no serviço público da administração direta, tem que cumprir o estágio probatório.

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  18. Olá

    Recentemente assinei uma advertência disciplinar por atrasos frequentes. Tenho atrasos praticamente em 90% dos dias de trabalho porém estes atrasos raramente chegam a 20 min mas sempre passam de 5 min, posso ser mandado embora por Justa Causa sem assinar outras advertências???? Se for posso recorrer de alguma forma????

    E a um tempo atrás meu chefe descontou de minha folha de pagamento 3 dias por eu ter me atrasado mais de 1 horas em cada um destes 3 dias. Isso me prejudicou muito devido ao valor descontado ser maior que o da pensão de minhas filhas porém, na época não existia o ponto da empresa e os horários dos funcionários não eram registrados senão pelos olhos de meu patrão e a única prova que tem destes atrasos são testemunhas (outros funcionários), quando questionei quanto a punição eles alegaram que eu chegava todos os dias atrasados e que estava chegando ainda, eu não exigi que ressarcisse todo o dinheiro mas que q pena fosse aplicada de acordo com as leis trabalhistas, me pediram para esperar a poeira baixar para negociarmos estas horas e até hoje nada. Isso já tem uns 3 meses. O que posso fazer neste caso?????

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    1. 1 - Sim, atrasos constantes podem ensejar justa causa.
      2 - Se o desconto for injusto, poderá ajuizar uma reclamação trabalhista para pedir o ressarcimento.

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  19. POR FAVOR ME AJUDE (não quero me identificar com medo de represária futura)! Trabalho em uma instituição de ensino. Recebi uma advertência por escrito após uma reunião, registrada em ata, sobre relatos que foram escritas por alunos contra mim em uma ficha de avaliação docente, que é padrão ocorrer a cada final de semestre. Segundo a chefia que fez a reunião comigo, haviam em semestres anteriores outras reclamações deste tipo. São reclamações onde alunos usaram palavras como "preguiçoso" e "não se preocupa com o aprendizado", o que não é verdade. Ocorre na advertência a direção escreveu "Reclamações constante por parte dos alunos em semestres consecutivos", "Falta de preocupação do docente em relação a aprendizagem dos alunos", "Demora constante para o ínício das aulas" e "por tomar café na sala de aula", além de colocar itens constantes em documentos internos regimentares e mencionar que "caso continue com esse procedimento, estará sujeito às penalidade previstas no Artigo 482-CLT". Ocorre que eu havia justificado a razão das aulas iniciarem com atraso por ter que arrumar os computadores com problemas antes dos alunos poerem utilizá-los e que eu não concordava com o tudo que estava escrito. Foi por isto que eu consultei seu blog sobre este artigo. Ocorre que eu entendo que com isto estão me caracterizando nas alíneas b e e deste artigo. Eu pedi para contestar no próprio documento da advertência antes de assinar, mas me negaram isto e disseram que depois de assinar eu poderia enviar um documento com esta contestação. Fiz isto por e-mail, para registrar o fato e imprimi cópia de tudo. Sei que não houve desídia de minha parte e cumpro com minhas obrigações. Tenho outra advertência que havia assinado em anos passado por motivo de atrasos. Como posso contestar legalmente essas reclamações de alunos, que provavelmente não gostaram de mim, a fim de que isto não venha a possibilitar que eu seja demitido por justa causa, visto que eu não tenho nenhuma delas comigo e só é feita a reunião com ata para registrar isto um semestre depois do ocorrido, muitas vezes tendo os alunos já terminados seu curso e sem possibilidade de eu ter me defendido perante eles? Acho que estou sendo injustiçado pela minha chefia.

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    1. Pode ficar tranquilo. Se for despedido por justa causa, poderá recorrer à Justiça para anular a falta. Nesse caso, será a empresa e não você que terá que provar todas as alegações, não somente por meio de documentos.

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  20. Meu empregador fez um regulamento interno,dizendo que penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade dos atos.

    Onde está escrito que ele tem este poder para julgar gravidade?
    Se eu não assinar uma advertência, me prejudicará?
    Na CLT tem um quadro com as quantidades de faltas ñ justificadas, se eu avisar q vou faltar em um determinado dia, ou que preciso sair mais cedo, o empregador poderá me dar uma advertência? Sendo que pela CLT entendo que posso, sofrendo descontos no salário.

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    1. 1 - O empregador detém o poder diretivo e cabe a ele analisar a gravidade de cada falta.
      2 - A sua assinatura na advertência não significa que você está aceitando a penalidade, mas apenas que está ciente.
      3 - Os atos do empregador podem ser contestados na Justiça do Trabalho.

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  21. Ah outra coisa em empresas em que ñ há registro de ponto, qual a tolerância para atrasos? Isto está em alguma legislação?

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    1. Tolera-se cinco minutos, pois esse limite não é considerado como integrante da jornada de trabalho. Todavia, não está na legislação classificado como limite de tolerância, mas sim de não integração à jornada.

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  22. Bom dia!!

    Alguém pode me passar as regras para suspensão e advertências disciplinares.

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    1. A Lei não estabelece regras para suspensão e advertências na área trabalhista, somente no que diz respeito às faltas que ensejam justa causa.

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  23. Olá...
    Trabalho em uma empresa que durante 1 ano nunca tive faltas, após esse periodo tive alguns problemas pessoais e de saúde, porém meu superior estava ciente, trabalhei dia 19/05/13 o dia todo, depois só retornei ao trabalho dia 27/05/13 bati o crachá para entrar na presa e para registrar o ponto junto com a digital, e por motivo pessoal fui embora cedo, passando o crachá para sair da empresa, e falte por mais alguns dias, quando retornei ao trabalho no dia 07/06/13 fui impedido de trabalhar por terem me bloqueado na catraca, pedi a liberação e nao foi feita, ligue no dia 10/06/13 perguntando se já estava liberado, minha superiora disse que eu podia retornar ao trabalho e que meu horario seria mudado, ao retornar no dia 12/06/13 ainda estava bloqueado pediram para que eu aguardasse o desbloqueio, dali a pouco minha superiora vem me informar que eu seria desligado da empresa por abandono de emprego, sendo que nesse periodo eu nao recebi nenhuma ligação e nem correspondência, fui impedido de trabalhar por estar bloqueado e que ela nao poderia fazer nada e que eu teria que aguardar o procedimento da empresa...
    E até agora nao recebi nenhuma correpondencia da empresa!
    A empresa esta correta com essa atitude!?
    Qual atitude devo tomar !?
    Desde já obrigado!

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  24. Atitude incorreta da empresa, segundo seus próprios relatos. Deve ajuizar uma reclamação trabalhista para reverter a justa causa.

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  25. Na empresa que trabalho há 2 empregados sendo investigados como os principais suspeito pelo roubo acontecido na empresa houve o indiciamento em inquérito.. a empresa pode demiti-los por justa causa antes depois do indiciamento em inquérito policial? ou somente depois da condenação judicial?

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    1. Pode despedir por justa causa antes, desde que o empregador conclua que eles foram realmente os autores do crime.

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  26. Olá fui demitida por justa causa devido a um erro do médico no meu atestado ele colocou o numeral 2 me dando 2 dias de abono e escreveu por extenso (um) só que compareci a empresa para entregar o atestado e a médica de lá me disse que o médico só havia me dado 1 dia, recebi o abono de 1 dia como estava no atestado por extenso e fui trabalhar normalmente no mesmo dia não ficando 2 dias em casa, a empresa consultou o hospital e constatou que o medico me deu 1 dia só que foi abonado 1 dia meu de trabalho o que posso fazer?

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    1. Nesse caso, pode entrar com uma ação da Justiça pedindo a anulação da despedida por justa causa.

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  27. Boa tarde Profº. Cairo Jr, estou tendo um problema de desídia, já estou na 2ª advertência o qual ele se recusa a assinar e coloco duas testemunhas para atestarem a comunicação, caso ele continue vou aplicar uma suspensão de 03 dias e depois de 05 dias, mesmo com a recusa de não apor a assinatura em nenhum dos comunicados de advertência e suspensão sendo todos assinados por testemunhas, estaria minha empresa suficientemente resguardada para uma justa causa? Obrigado

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    1. A sua prova seria bastante consistente. Agora isso tem que ser confirmado em juízo.

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  28. Prezado, sou zelador de um condomínio residencial de casas e recebi nesta data duas advertências das mãos de uma membro do conselho fiscal. Ambas somente citavam o art. 482. Não estavam assinadas pelo síndico no momento em que recebi.
    A primeira foi por usar uma máquina roçadeira em dependência de um vizinho. Reconheço que houve tal fato, contudo na advertência só se falava que ocorrera em novembro de 2012, há mais de sete meses, sendo que o síndico já sabia disto há pelo menos 1 mês atrás, pois soube que comentou com um morador em uma assembleia no mês de maio. Lembro do fato e que realmente ocorrera de novembro de 2012 para trás, sendo que a atual gestão só começou em outubro de 2012. Não seria essa advertência "ilegal"?
    Na segunda fui advertido por estar fora do condomínio sem autorização porque fui comprar um refrigerante para o porteiro em uma mercearia há 100 m do residencial em maio passado. Não já houve perdão tácito desta "falta" também?
    A pessoa que me entregou as advertências vem constantemente me assediando com piadinhas, trancando as ferramentas e utensílios que uso no trabalho, comentando que estão pensando em contratar uma pessoa por meio período, afirmou que peguei um jogo de chaves de fendas do condomínio, na frente de um colega, e levei para casa (o que não fiz), só autorizou que proceda regar as plantas do condomínio na sua presença (nossa cidade é muito quente, Teresina-PI), já me chamou de irresponsável.
    Sou pontual ao trabalho e, salvo engano, não tenho nenhuma falta nos últimos dois anos de trabalho.
    O que devo fazer neste caso?

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