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NOVA LEI DA GORJETA

A Lei nº 13.419/2017 alterou a redação de alguns dispostivos da CLT que tratam da gorjeta. Clique aqui  ou vá para página inicial deste blo...

Art. 5º da CLT - Isonomia salarial (equiparação salarial)

Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 683 do STF
- Súmula nº 6 do TST
- Súmula nº 159 do TST
- Súmula nº 274 do TST
- Súmula nº 275 do TST
- OJ nº 125 da SDI1 do TST
- OJ nº 296 da SDI1 do TST
- OJ nº 297 da SDI1 do TST
- OJ nº 25 da SDC do TST

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COMENTÁRIOS:

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O quadro a seguir relaciona os requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial:
Critério
Especificação
Detalhes ou exceções
Trabalho
De igual valor
Com igual produtividade e perfeição técnica, inclusive trabalho intelectual
Função
Identidade de tarefas inerentes à função desempenhada
Independente da denominação do cargo ocupado
Empregador
Mesmo empregador
Não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional
Local
Prestação de serviços no âmbito do mesmo município
Em municípios diferentes, desde que façam parte da mesma região metropolitana
Tempo de serviço
2 anos
Contados na função e não na empresa
Plano de cargos
Inexistência
Desde que esteja homologado pelo Ministério do Trabalho (salvo entidades públicas) e haja previsão de promoção por antiguidade e merecimento
Época
Os trabalhadores devem prestar ou terem prestados serviços simultaneamente
Admite-se a equiparação quando da substituição não-eventual (férias, licenças etc.)


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