Art. 70 - Trabalho nos feriados

Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

===============================================
NOSSOS COMENTÁRIOS:

São sete os feriados nacionais, segundo a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

A Lei nº 662, de 6.04.1949, declara como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. 

Já a Lei nº 6.802, de 30.06.80, declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Por fim, o Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, limita em quatro o número de feriados religiosos por ano, incluindo a sexta-feira da Paixão, desde que declarados por lei municipal.

==============================================
LEGISLAÇÃO RELACIONADA


Lei nº 605/49
Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entratanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais.

Decreto nº 27.048, que regulamenta a lei acima mencionada. 


As empresas que desenvolvam as seguintes atividades encontram-se autorizadas permanentemente a funcionar nos feriados. Nesse caso, o empregado também fica obrigado a comparecer nesse dia se assim for escalado pela empresa


I - INDÚSTRIA

1) Laticínios (excluídos os serviços de escritório).
2) Frio industrial, fabricação e distribuição de gêlo (excluídos os serviços de escritório).
3) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório).
4) Produção e distribuição de energia elétrica (excluídos os serviços de escritório).
5) Produção e distribuição de gás (excluídos os serviços de escritório).
6) Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório).
7) Confecção de coroas de flores naturais.
8) Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.
9) Indústria do malte (excluídos os serviços de escritório).
10) Indústria do cobre electrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro (excluídos os serviços de escritório).
11) Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.
12) Trabalhos em cortumes (excluídos os serviços de escritório).
13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de sôro e outros produtos farmacêuticos.
14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanente) - (exclusive pessoal de escritório) (Redação dada pelo Decreto nº 60.591, de 1967)
15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).
16) Indústria moajeira (excluídas os serviços escritório).
17) Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios).
18) Indústria do papel de imprensa (excluídos os serviços de escritórios).
19) Indústria de vidro (excluído o serviço de escritório).
20) Indústria de cimento em geral, excluídos os serviços de escritório. (Incluído pelo Decreto nº 29.553, de 1951)
21) Indústria do refino do petróleo. (Incluído pelo Decreto nº 61.146, de 1967)
22) Comércio varejista em geral. (Incluído pelo Decreto nº 91.100, de 1983)
23) Indústria Petroquímica, excluídos os serviços de escritório. (Incluído pelo Decreto nº 94.709, de 1987)

II - COMÉRCIO
1) Varejistas de peixe.
2) Varejistas de carnes frescas e caça.
3) Venda de pão e biscoitos.
4) Varejistas de frutas e verduras.
5) Varejistas de aves e ovos.
6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).
7) Flores e coroas.
8) Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acôrdo expresso com os empregados).
9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).
10) Locadores de bicicletas e similares.
11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).
12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.
13) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago).
14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.
15) Feiras-livres e mercados, inclusive os transportes inerentes aos mesmos.
16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.
17) Serviços de propaganda dominical.
18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais. (Incluído pelo Decreto nº 88.341, de 1983)
19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
20) Comércio em hotéis. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
22) Comércio em postos de combustíveis. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
23) Comércio em feiras e exposições.(Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)

III - TRANSPORTES
1) Serviços portuários.
2) Navegação (inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios).
3) Trânsito marítimo de passageiros (exceto de escritório).
4) Serviço propriamente de transportes (excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência).
5) Serviço de transportes aéreos (excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo).
6) Transporte interestadual (rodoviário), inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.
7) Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

IV - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE
1) Emprêsa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas (excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as emergência). 
2) Emprêsa radiodifusão (excluíndos escritório). 
3) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes). 
4) Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).

V – EDUCAÇÃO E CULTURA  
1) Estabelecimentos de ensino (enternatos, excluídos os seviços de escritõrio e magistério). 
2) Emprêsas teatrais (excluídos os serviços de escritório). 
3) Biblioteca (excluídos os serviços de escritório). 
4) Museu (excluídos de serviços de escritório) 
5) Emprêsas exibidoras cinematográficas (excluídos de serviços de escritório) 
6) Emprêsa de orquestras 7) Cultura física (excluídos de serviços de escritório) 
8) Instituições de culto religioso.


VI - SERVIÇOS FUNERÁRIOS

1) Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

VII - AGRICULTURA E PECUÁRIA
1) Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.
2) Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.
3) colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas. (Incluído pelo Decreto nº 7.421, de 2010)

55 comentários:

  1. Sou servidora publica municipal, trabalho em um hospital de segunda à sexta e folgo aos sábados e domingos. A meu ver tenho o direito de folgar também aos feriados, mas a direção do mesmo alega que não tenho esse direito.gostaria de saber, se eu estiver certa de como agir quanto a este ato. E se possível, mostre-me algo que eu possa apresentar no meu trabalho para minha defesa.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Todos os trabalhadores têm direito ao descanso nos feriados ou ter uma folga compensatória. No seu caso, essa regra se aplica que você for regida pela CLT e não por estatuto próprio.

      Excluir
    2. Como posso agir para que a direção do hospital entenda esse meu direito? Existe algum documento que comprove isso?

      Excluir
    3. O hospital sabe muito bem da legislação.

      Excluir
  2. Mostra esse art. 70 da CLT ao setor de pessoal. Se não resolver, procura um advogado para ingressar com uma ação na Justiça ou faz uma denúncia perante o Ministério Público do Trabalho.

    ResponderExcluir
  3. trabalho em um supermercado de atacado, terá um feriado municipal que cairá no sabado, gostaria de saber se temos a obrigação de comparecer e qual os nossos direitos e se caso não fomos qual consequência poderá ter

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A questão de trabalho nos feriados deve ser analisado caso a caso por município. Além disso, para trabalhar no feriado, deve haver autorização em acordo ou convenção coletiva.

      Excluir
  4. Por favor gostaria de saber se pode levar suspensão no dia de folga?

    ResponderExcluir
  5. Trabalho no comércio, a empresa é de católicos. Em setembro vai ter o Yom Kipur. Eu não vou trabalhar este dia vai ser folga? Ou um dia religioso e terei outra folga!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Você pode não ir trabalhar. Eles não poderão aplicar penalidade pela sua falta. Mas a sua ausência não vai ser abonada pela empresa.

      Excluir
  6. Sou professor municipal regido pela CLT. No 7 de setembro sou convocado para participar de atividades cívicas por ser dia letivo. Sou obrigado a comparecer?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Só se tiver previsão em convenção ou acordo coletivo.

      Excluir
  7. Trabalho em uma operadora de saúde, função atendente de telemarketing, todos os feriados nacionais são trabalhados, sem direito à hora extra. Quando pergunto porque a empresa não paga, a resposta é acordo sindical. Tem validade legal um acordo sindical que se sobreponha à CLT e que obrigue o funcionário a trabalhar nos feriados recebendo como um dia normal?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Esse acordo coletivo não tem respaldo jurídico.

      Excluir
  8. Boa noite, trabalho numa impressa em duque de caxias dia 25 de agosto e feriado municipal em caxias eu sou obrigado a trabalhar esse dia ? e se eu nao for eles podem aplicar advertencia ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Primeiro a empresa deve ter autorização para funcionar nos feriados. Segundo, deve haver autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

      Excluir
  9. Boa tarde! Trabalho na empresa a qual costuma trabalhar em um sábado anterior para poder "folgar" no feriado. Perante a Lei, isto é possivel?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sábado é um dia útil como outro qualquer. Então não há ilegalidade.

      Excluir
  10. Se apos eu trabalhar no feriado,e a empresa nao estiver de acordo com a minha folga solicitada como devo proceder?

    ResponderExcluir
  11. Trabalho em uma advocacia na parte de cobrança, é certo nos trabalharmos no dia 08/09 sendo que se comemora o aniversário da cidade?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Só se tiver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

      Excluir
  12. Oi boa noite
    Trabalho em empresa que fica na cidade que sou registrado e feri ado resido na mesma cidade .
    Mas agora tou trabalhado na cidade vizinha trabalho normal

    ResponderExcluir
  13. Trabalho em uma empresa que no meu horário trabalham 3 pessoas porém ele estão querendo que eu trabalhei o 4 feriado seguido. Isso pode acontecer?

    ResponderExcluir
  14. Trabalho em um Restaurante. Em dia de feriado municipal a gente trabalha normalmente. Tá certo isso? E o pagamento é de dia normal ou hora extra?

    ResponderExcluir
  15. Trabalho em um restaurante. Em dia de feriado nacional a gente trabalha normalmente. Tá certo isso? E o pagamento é de dia normal ou de hora extra?

    ResponderExcluir
  16. Bom dia . Meu cheve quer que eu ttrabalhe meu quarto feriado seguido simplesmente por que e antes da minha folga e para não pegar dobradinhá ele quer que eu venha novamete todos os feriados estão caída antes da minha folga e eu estou tendo que ir trabalhar . Eu gostaria de saber se isso pode acontecer e se eu recusar se ele tem o direito de me mandar embora por justa causa?

    ResponderExcluir
  17. trabalho numa academia, e eles não dão folga para os empregado nos feriados ESTADUAIS e nem compensação muito menos pagam horas extras.como pode isso?

    ResponderExcluir
  18. trabalho em um restaurante, gostaria de saber se sou obrigado a trabalhar nos feriados.

    ResponderExcluir
  19. O colaborador que se ausenta em feriado, mesmo tendo ciência da sua escala, em segmento que há previsibilidade/autorização para funcionamento em feriados(restaurante), pode ser advertido e/ou suspenso, caso não apresente motivo que justifique sua ausência?

    ResponderExcluir
  20. Meu contrato de trabalho e de Seg a sábad. Folgo domingo e feriado. Porem a empresa esta fazendo escala para os feriados .. Sou obrigada a trabalhar ? E como deve ser pago essas horas ?
    Segundo a mesma será banco de hora .. Ou 1folga .. Não ira pagar ... 100%.. Isso é correto?

    ResponderExcluir
  21. Meu contrato de trabalho e de segunda a sábado..folgo Domingo e feriado .. A empresa esta fazendo escala para o feriado.. Sou obrigada a trabalhar? A mesma diz que na pagara 100% Dará folga no sábado esta justo isso..vou fica no banco de hora .. .Qual é o procedimento correto?

    ResponderExcluir
  22. Agora dia 23/09 é feriado municipal de minha cidade (aniversário), eu trabalho no turno C ( 22 as 5), como fica? A folga seria na sexta-feira? Se eu início na sexta-feira, mas pego o sábado de trabalho, tenho direito a banco de horas dobrado?

    ResponderExcluir
  23. Trabalho no supermercado e no RH foi comunicado que não pagaram mais feriados , apenas teremos direito a uma folga. Falaram q saiu uma lei no qual quem trabalha em super ercado domingos e feriados não pagam 100/ e gostaria de saber mais sobre os direitos de nós trabalhadores que trabalhamos em supermercados. Obrigada

    ResponderExcluir
  24. Trabalho em Home Care , Enfermeiro assistente de idoso ,sem registro na carteira, se eu trabalhar no feriado ,devo receber o dobro do dia ou escolher uma data pra folgar?

    ResponderExcluir
  25. Referente ao feriado do comércio, ao meu ver, tenho direito ao feriado pois trabalho com vendas. Há algo que restrinja esse feriado?

    ResponderExcluir
  26. Sair de uma filial para prestar serviços a outra tenho direito a algum adicional?

    ResponderExcluir
  27. trabalho em uma loja por escala, trabalho 6 dias e folgo 2 e depois trabalho 6 e folgo 3. Devido a essa escala a empresa informou que não temos o direito de receber em dinheiro os dias de feriados que trabalhamos. Nossa jornada são de 9h por dia, mas de acordo com a categoria deveria ser 40h semanais, e no acordo coletivo não informa sobre essa regra de não receber o pagamento do feriado. Isso está correto?

    ResponderExcluir
  28. Boa noite professor: Eu trabalho num condomínio na escala de serviço 12x36hs das 19:00hs às 07:00hs e tenho 2hs descanso, conforme estabelece a convenção coletiva do nosso sindicato (seemrj). Será que terei algum direito de receber a mais no meu salário sobre o intervalo intrajornada? Obrigado e um salve aqui do RJ.

    ResponderExcluir
  29. A empresa pode pedir para os funcionários trabalharem em um feriado nacional de quarta feira e todos folgarem na sexta feira seguinte sem pagamento extra ?

    ResponderExcluir
  30. Boa tarde trabalho transporte público ônibus .
    Trabalhos boa feriado e como deve ser pago em folha de pagamento .
    Ex meu dia e 98.00 reais.
    Esse valor no trabalho boa feriado deve ser pago em dobro.

    ResponderExcluir
  31. Trabalho em um parque aquático que abre em todos os feriados, sou obrigada a trabalhar no dia 1° de janeiro? E se eu não foi posso ganhar uma advertência?

    ResponderExcluir
  32. Trabalho em um comércio, e trabalho todos os feriados como um dia normal sem remuneração ou folga compensatória isso é certo?

    ResponderExcluir
  33. Eu trabalho em uma sorveteria, minha carga horária é de terça a sexta 13:00 as 22:00 com 1 hr de intervalo e domingo das 13:00 as 21:00. porém conversei com meu patrão sobre os feriados, ele disse que sindicato de sorveteria conta feriado como dia trabalhado normal, não recebo a mais e nem sou compensado nas folgas. Isso está certo?

    ResponderExcluir
  34. Boa noite.
    Trabalho em um hospital em que a carga horária é de 6 horas semanais e de 12 horas no final de semana (sábado ou domingo).
    Porém, trabalhamos em feriados, sem ser compensados ou receber folga.
    E mais, essas horas estão indo para um banco de horas e nos feriados são computadas como 70%.
    Isso pode ocorrer?

    ResponderExcluir
  35. Tenho...um mercadinho...ñ tenho funcionários...eu posso abrir nos feriados..?

    ResponderExcluir
  36. boa noite quando a minha folga é justamente no feriado do dia 20 na segunda feira,e naõ irei trabalhar tenho direito a outra folga?

    ResponderExcluir
  37. olá, boa noite, me chamo RC .
    gerencio uma empresa que trabalha com regime de escala de revezamento, e nao fechamos nem domingos e nem feriados.
    tenho um funcionario que questionou que tenho que pagar ao fim do dia uma certa quantia mesmo pagando a 100% as horas extras do feriado. como devo proceder?

    ResponderExcluir
  38. Trabalho em drogaria. Ela nunca abriu nos feriados e agora quer começar a abrir.
    Tenho a opção, por lei, de não querer trabalhar do que trabalhar para receber hora extra?
    E se eu trabalhar, ganho 100% MAIS um dia de descanso? Ou é um ou outro?!

    ResponderExcluir
  39. Sou motorista de ônibus, trabalho nos feriados municipais e estaduais, mas recebo como dia comum; isso é certo?
    A empresa só paga 100 por cento nos feriados nacionais !

    ResponderExcluir
  40. Minha folga caiu no feriado, entretanto foi solicitada a minha presença. Recebo apenas por um dia em dobro? ou por dois?

    ResponderExcluir
  41. Minha folga caiu no feriado, entretanto foi solicitada a minha presença. Recebo como folga ou como feriado? ou recebo por dois dias?

    ResponderExcluir
  42. Trabalho em uma academia, terá um feriado municipal na minha cidade e gostaria de saber se eu trabalhar normalmente reecebo o dia em dobro?

    ResponderExcluir
  43. Na cooperativa onde trabalho, temos tolerância de atraso de 15 minutos por mês. Nessa segunda-feira cheguei 12:19, devido passado 4 minutos do limite, a auxiliar de supervisão não permitiu que eu trabalhasse, porém foi em um feriado!

    Pode ser descontado o meu dia de trabalho sendo feriado?

    ResponderExcluir