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NOVA LEI DA GORJETA

A Lei nº 13.419/2017 alterou a redação de alguns dispostivos da CLT que tratam da gorjeta. Clique aqui  ou vá para página inicial deste blo...

Art. 75 - Multa administrativa por infração

Art. 75 da CLT
 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

O valor das multas previstas na CLT foi atualizado pela Portaria nº 290/97 do Ministério do Trabalho. Os valores estão em UFIR. Dai, deve ser utilizado o seu último valor divulgado de R$1.0641:
Clique aqui para ter acesso ao conteúdo da referida Portaria.

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