Art. 87. Art. 88. Art. 89. Art. 90. Art. 91. Art. 92. Art. 93. Art. 94. Art. 95. Art. 96. Art. 97. Art. 98. Art. 99. Art. 100 - Revogados

(Revogados pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

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