Trabalho doméstico





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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Mensagem de veto
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I
DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO 
Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único.  É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008. 
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei. 
§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal. 
§ 2o O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso. 
§ 3o O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. 
§ 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. 
§ 5o No regime de compensação previsto no § 4o
I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; 
II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês; 
III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. 
§ 6o  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5o, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. 
§ 7o  Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. 
§ 8o  O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. 
Art. 3o  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. 
§ 1o  O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral. 
§ 2o  A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 2o, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias. 
§ 3o  Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 
I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas; 
II - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas; 
III - 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas; 
IV - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas; 
V - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas; 
VI - 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas. 
Art. 4o  É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: 
I - mediante contrato de experiência; 
II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. 
Parágrafo único.  No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos. 
Art. 5o  O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 
§ 1o  O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. 
§ 2o  O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado. 
Art. 6o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. 
Art. 7o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 
Parágrafo único.  A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. 
Art. 8o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, não será exigido aviso prévio. 
Art. 9o A  Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o. 
Art. 10.  É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.  
§ 1o  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.
§ 2o  (VETADO). 
Art. 11.  Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o
§ 1o  O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. 
§ 2o  A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal. 
§ 3o  O disposto no § 2o deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado. 
Art. 12.  É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. 
Art. 13.  É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. 
§ 1o  Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. 
§ 2o  Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. 
Art. 14.  Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 
§ 1o  A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 
§ 2o  A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. 
§ 3o  Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. 
§ 4o  Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. 
Art. 15.  Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 
Art. 16.  É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados. 
Art. 17.  O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. 
§ 1o  Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. 
§ 2o  O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. 
§ 3o  É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 
§ 4o  O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo. 
§ 5o  É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias. 
§ 6o  As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. 
Art. 18.  É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. 
§ 1o  É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário. 
§ 2o  Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. 
§ 3o  As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. 
§ 4o  O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. 
Art. 19.  Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Parágrafo único.  A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 
Art. 20.  O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico. 
Art. 21.  É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. 
Parágrafo único.  O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. 
Art. 22.  O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. 
§ 1o  Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador. 
§ 2o  Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador. 
§ 3o  Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual. 
§ 4o  À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. 
Art. 23.  Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. 
§ 1o  O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. 
§ 2o  Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 
§ 3o  A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. 
§ 4o  A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. 
§ 5o  O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. 
Art. 24.  O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. 
Parágrafo único.  É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas no caput deste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 23. 
Art. 25.  A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 
Parágrafo único.  A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Art. 26.  O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. 
§ 1o  O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). 
§ 2o  O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: 
I - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; 
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; 
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou 
IV - por morte do segurado. 
Art. 27.  Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: 
I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; 
II - prática de ato de improbidade; 
III - incontinência de conduta ou mau procedimento; 
IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 
V - desídia no desempenho das respectivas funções; 
VI - embriaguez habitual ou em serviço; 
VII - (VETADO); 
VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; 
IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; 
X - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 
XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 
XII - prática constante de jogos de azar. 
Parágrafo único.  O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando: 
I - o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; 
II - o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; 
III - o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável; 
IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato; 
V - o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama; 
VI - o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 
VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006. 
Art. 28.  Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: 
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 
II - termo de rescisão do contrato de trabalho; 
III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 
IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 
Art. 29.  O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. 
Art. 30.  Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. 
CAPÍTULO II
DO SIMPLES DOMÉSTICO 
Art. 31.  É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. 
Art. 32.  A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. 
Parágrafo único.  A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS. 
Art. 33.  O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta Lei. 
§ 1o  O ato conjunto a que se refere o caput deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico. 
§ 2o  As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o § 1o
I - têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e 
II - deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. 
§ 3o  O sistema eletrônico de que trata o § 1o deste artigo e o sistema de que trata o caput do art. 32 substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto previsto no caput, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS. 
Art. 34.  O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: 
I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 
II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; 
III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 
IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; 
V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e 
VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da  Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. 
§ 1o  As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965
§ 2o  A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento. 
§ 3o  O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal. 
§ 4o  A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1o do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput
§ 5o  O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. 
§ 6o  O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput
§ 7o  O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput, somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei. 
Art. 35.  O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. 
§ 1o  Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 
§ 2o  Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. 
CAPÍTULO III
DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA 
Art. 36.  O inciso V do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.30..........................................................................
............................................................................................ 
V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;
....................................................................................” (NR) 
Art. 37.  A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art.18...........................................................................
............................................................................................. 
§ 1o  Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.
....................................................................................” (NR) 
“Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
..................................................................................” (NR) 
“Art. 21-A.  A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.
........................................................................................... 
§ 2o  A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.” (NR) 
“Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
.................................................................................” (NR) 
“Art. 27.  Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: 
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; 
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.” (NR) 
“Art. 34.  No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: 
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; 
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;
..................................................................................” (NR) 
“Art. 35.  Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.” (NR) 
“Art. 37.  A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.” (NR) 
“Art. 38.  Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.” (NR) 
“Art. 63.  O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
................................................................................” (NR) 
“Art. 65.  O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados  nos  termos  do  § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
...................................................................................” (NR) 
“Art.67........................................................................... 
Parágrafo único.  O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput.” (NR) 
“Art. 68.  As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. 
§ 1o  A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.
..............................................................................” (NR) 
Art. 38.  O art. 70 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.70......................................................................... 
I - ................................................................................
........................................................................................... 
d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e 
e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;
           ................................................................................” (NR) 
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM) 
Art. 39.  É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei. 
Art. 40.  Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2013. 
§ 1o  O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:  
I - pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais e advocatícios; 
II - parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais). 
§ 2o O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta Lei. 
§ 3o A manutenção injustificada em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. 
§ 4o Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: 
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão; 
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão. 
Art. 41.  A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a: 
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40; 
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de 2013. 
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 42.  É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem. 
Art. 43.  O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. 
Art. 44.  A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: 
“Art. 11-A.  A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. 
§ 1o  A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. 
§ 2o  Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 
§ 3o  Durante a inspeção do trabalho referida no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado.” 
Art. 45.  As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. 
Art. 47.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 1o de  junho  de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
Tarcísio José Massote de Godoy
Manoel Dias
Carlos Eduardo Gabas
Miguel Rossetto
Giovanni Benigno Pierre da Conceição Harvey
Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2015
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81 comentários:

  1. Bom dia Professor,
    Minha empregada dorme no emprego. Como tenho filho pequeno pode acontecer que apos a jornada de trabalho fique algum dia de sobreaviso (adicional noturno) ou faça horas extras. Se a jornada foi de 8h, e a hora extra e/ou sobreaviso for de 6 horas, é possível vivenciar essa situação? A lei restringe o número de horas extras semanais ou diárias ?

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    1. Se ficar de sobreaviso, deve ser pago um valor equivalente a 1/3 da hora normal, isso se o empregado não prestar serviços. Se for acionado durante o sobreaviso, além de receber o valor da hora de sobre aviso, tem direito as horas extras. A Lei só permite no máximo 4 horas extras por dia. Contudo, tudo indica que até o mês de maio a relação de emprego doméstica receba uma nova regulamentação legal mais flexível.

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  2. Boa noite!

    Estou preenchendo a Guia de Recolhimento do FGTS e fiquei com dúvida no campo 32.
    CAMPO 32 – REMUNERAÇÃO 13º SALÁRIO (SOMENTE PARCELA DO 13ºSALÁRIO)
    Informar o valor correspondente à parcela do 13º salário paga ou devida aos
    empregados domésticos.
    Que valor é este, portanto?
    Grata, Leda

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    1. Só preencher quando do pagamento do 13o. salário, o que não deve ser o caso desse momento.

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  3. Boa noite,

    Gostaria de tirar algumas dúvidas em relação aos direitos e deveres em relação ao contrato de trabalho com minha empregada doméstica. A mesma trabalha em minha casa 3 vezes por semana, entre 6 e 7 horas por dia, já incluso o horário de almoço. Antes da nova PEC, eu já pagava:
    - INSS (20%, sendo 12% eu e 8% descontado dela)
    - Férias, 1/3 férias e décimo terceiro
    - Vale transporte, descontando 6% do salário

    Com a nova PEC, algo muda em relação aos descontos de INSS ? E o FGTS ? como ela não trabalha as 44hrs semanais, eu tbém teria que pagar o FGTS ?

    Obrigado,

    Rodrigo

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    1. Até agora, para você, nada vai mudar. Aguarde a regulamentação da PEC que vai definir o percentual do FGTS e/ou INSS para esses casos.

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  4. Anônimo 16/04/2013 09:45
    A empregada que presta serviço em casa, trabalha das 9h às 17h e alterna cada sábado com o mesmo horário, para que não compareça ao trabalho todos os sábados com uma carga horária menor, é lícito? Há necessidade de alterar tal carga horária?
    Os dias em que a empregada falta por doença sem atestado do INSS e acordado a falta por mim por apresentar-se com um quadro virótico dito pela mesma, que poderia vir a contaminar os membros da casa é plausível de desconto? Como proceder?

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    1. Nesse caso teria que ter um acordo coletivo (com o sindicato) para permitir a compensação de 48 horas de trabalho em uma semana por 40 na semana seguinte. A regualmentação que virá tratará dessa matéria.

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  5. Boa tarde,
    Jose Cairo Junior,
    -Você acha que já posso pedir para os cliente aqui do escritório fazerem o CEI para recolher o FGTS das domesticas?
    -Já posso recolher o FGTS agora em maio referente a abril? A lei já foi regulamentada?
    -E quanto ao auxilio creche, como fica?

    Atenciosamente

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    1. Se quiser, pode sim. Mas a maioria entende que ainda é facultativo e que o percentual vai ser menor do que 8%. O auxílio creche ainda não foi regulamentado

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  6. Boa tarde, Professor!!
    Minha empregada vem 3 vezes por semana desde o final de 2011, somando mais ou menos 20 horas por semana.. mais ou menos 8 h por dia trabalhado. Ela não quis ser registrada, pois estava em vias de se aposentar e agora já faz 1 ano que está aposentada.
    Temos uma relação muito boa, mas totalmente informal, pagamos o 13º, damos férias e pagamos 1/3 do salário.
    Gostaria de saber:
    1 - Mesmo aposentada devemos recolher INSS e FGTS? Isso é possível?
    2 - Referente ao vale transporte, incluimos o valor que pagávamos antes da aposentaria ao seu salário e não damos mais o valor do transporte já que ela não paga mais, isso está certo? Ou devemos pagar a parte?
    Muito Obrigada
    Att.
    Andréia

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    1. 1 - Sim. A aposentadoria, salvo a por invalidez, não interfere no contrato de trabalho.
      2 - O vale transporte tem que ser fornecido a parte.

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  7. boa noite : prof.gostaria de saber
    quais os direitos conquistado pelos domestico
    e quais os pendentes. por favos me ajude

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    1. Na página principal do blog (CLT) há um especial sobre o tema.

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  8. Olá Professor!
    Vou fazer o exame da Ordem, e gostaria de saber o que realmente está valendo na nova Lei das Domésticas. No cursinho o comentário é que não valem as regras da CLT. Isso procede? Pelos seus comentários acima vi que sim. O Sr. pode me esclarecer? Desde já agradeço!

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    1. Há dúvidas entre os estudiosos, por isso não deixei claro isso aqui no blog. Particularmente, eu entendo que não se aplica a CLT aos domésticos, mesmo depois da aprovação da PEC.

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  9. Outra dúvida Professor!
    Quem são considerados empregados domésticos?
    Obrigada, aguardo seu retorno!

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    1. Qualquer trabalhador que presta serviço no âmbito familiar e sem fins lucrativos. Assim, não só a cozinheira, jardineiro como também cuidadores, médicos, enfermeiros etc.

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  10. Boa Noite Professor!
    O salário mínimo do empregado doméstico é o mínimo nacional ou regional? Li uma reportagem que se o Estado tem um salário mínimo regional, é este que tem que ser pago ao empregado doméstico. Isto é verdadeiro? Agradeço seu retorno.

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    1. Não existe salário mínimo regional. Existem pisos salariais estaduais em alguns Estados da Federação. Se em seu Estado tem uma lei que fixa piso salarial para doméstica, esse será válido.

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  11. Boa noite,

    minha baba foi viajar conosco, fomos num sabado as 5h da manhã e retornamos na terça-feira 2h da manhã. Na terça-feira dei folga para ela. Como faço para calcular as horas extras dela? Obrigado. Fábio

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    1. Tem que ver quantas horas foram efetivamente trabalhadas.

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  12. Boa Noite Professor!
    Eu gostaria de saber porque o empregado doméstico é tratado de forma específica. Porque é aplcada lei especial ao doméstico?

    Muito obrigada.

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    1. Por questões históricas e por conta do empregador doméstico não ser uma empresa.

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  13. Caro professor,
    Tenho uma empregada que trabalha 6 vezes por mes. Se ela veio uma vez essa semana, na próxima virá 2 e assim por diante. A questão é que, para facilitar, eu pago todas as diárias de uma vez só, antecipado e no inicio do mês. Tem algum problema? Configura vinculo? Grato pela ajuda, att MG

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    1. Até dois dias por semana, não configura vínculo de empregado doméstico.

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  14. Tenho uma empregada doméstica que trabalha somente três vezes por semana. Sempre assinei a carteira dela e recolhi o INSS. Entretanto, o salário não chega a um salário mínimo. Pago por dia R$54,00, o que dá mais que um salário mínimo, proporcionalmente. Posso continuar assim ou vou ter que alterar a jornada para no mínimo 5 dias na semana? Neste caso, pagar menos que o salário mínimo é ilegal?

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    1. O mais seguro é contratar por tempo parcial, com jornada reduzida. Mas é legal sim pagar menos do que o salário mínimo. O que deve ser observado é o salário mínimo/hora.

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  15. Boa tarde professor Jose Cairo.
    Tenho o seguite situação:
    a- admitida com registro CTPS desde dez/1999.Não contribuiu com FGTS. Aposenta-se por idade em fev/2010, passa receber seus benefícios.Continua trabalhando e o empregador contribuindo com INSS.Baixa na carteira dez/2012 e para a contribuição.
    b- pergunto: continua ou para de trabalhar como mensalista?
    c- poderá passar a ser diarista 2 vezes por semana, recebendo no final do mês o mesmo salário sem alteração e demais beneficios anuais? Como fica o FGTS?

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    1. a - a aposentadoria não interfere no contrato de trabalho.
      b - como mensalista ou como diarista vai depender da vontade das partes.
      c - O FGTS ainda é facultativo, pois a EC não foi regulamentada.

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  16. Bom dia!
    Por necessidade de trabalho, preciso que nos sábados minha empregada trabalhe de 7:00 às 21:00 para ficar com minhas filhas. Para não exceder as 44hs semanais dou folga nas segundas utilizando assim o banco de horas.
    Desta forma, cumprindo as 44 hs semanais, preciso pagar alguma hora extra?

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    1. Se for utilizada a regra da CLT é necessário que exista um acordo escrito de compensação de jornada. Ainda assim, em um único dia não pode haver mais de duas horas extras (talvez isso mude quando for aprovada a regulamentação do trabalho doméstico).

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    2. Precisa apenas fazer o acordo de compensação na forma escrita.

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  17. boa noite, quero saber se já foi aprovado o FGTS e quando foi aprovado?.

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  18. Se a empregada doméstica anúncia a saída num dia e sai no outro, exigindo a baixa na carteira de trabalho, como fica o aviso prévio ? é devido nesta categoria também ou nao ?
    obrigada

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    1. O aviso prévio também é devido pelo empregado doméstico. Nesse caso, você pode descontar o período respectivo nos demais direitos trabalhistas dela.

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  19. Li ai em cima que a CLT naõ se aplica aos domesticos. Mas numa ação trabalhista eu posso pedir as multas previstas na CLT (477 e 467)?
    Posso pedir adicional de função, (previsto na CLT) por fazer os serviços domesticos (limpar, lavar, cozinhar) além de cuidar da filha da patroa (cuidados pessoais, coloca-la na perua, ajuda-la nas lições de casa, cuidar da criança qdo a mae viaja) ??

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    1. Pedir até que pode, mas provavelmente vai ser indeferido o pedido. Não existe esse adicional de função mencionado na CLT.

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  20. Boa tarde!
    Tenho uma empregada que trabalha de segunda a sabado, porem entra a s 8 e sai no maximo as 16hs, ja conversei com relaçao a intervalo,mas ela disse que nao seria bom pra ela, porem almoça na minha casa.Como faço? e qto ao fgts como faço o calculo e como deposito.

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    1. 1 - O intervalo é obrigatório. Se não conceder, tem que pagar uma hora extra por dia.
      2 - O FGTS ainda é facultativo. Se quiser depositar é só calcular 8% do salário e fazer o depósito na Caixa Econômica Federal

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  21. Boa tarde,

    Gostaria de saber como vai proceder com antigos contratos de domesticas, por exemplo tenho uma funcionaria que esta comigo a 5 anos, vou ter que demitir ela e contrata-la novamente mais com agora com o numero do CEI??

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    1. Não precisa fazer a recontratação, pois nas novas regras tem eficácia imediata.

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  22. Professor, minha dúvida é bem semelhante a uma das dúvidas acima. Não fiz um contrato de trabalho, mas tenho uma babá cujo valor mensal corresponde a 11 horas de trabalho diário. O valor calculado já previa pagamento de horas extras pois pago um valor bastante superior ao salário mínimo. Na época não havia limitação de 8 horas diárias. Assim registrei na carteira de trabalho o valor pago mensalmente. Como fica esta migração? Terei que pagar horas extras calculado sobre o valor que registrei em carteira? Como posso regularizar a situação?

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    1. Exatamente. O valor que você pagava a ela correspondia ao salário. Esse mesmo valor hoje deve corresponder a oito horas de trabalho por dia.

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  23. Boa tarde. Minha empregada trabalha de segunda à sexta das 12:00 às 17:00, ou seja, 25 horas semanais. Nesse caso, em que a jornada dela é reduzida, quero pagar a ela proporcionalmente as horas trabalhadas, com base no salário mínimo de SP, que é R$ 755,00. como faço o cálculo? Qual é o valor da hora trabalhada? Devo considerar o domingo no cálculo?
    Desde já agradeço.

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    1. Só vai poder fazer isso se o contrato for novo. Se for antigo, deve permanecer o mesmo valor e jornada de trabalho. Se for um contrato novo, basta fazer o pagamento proporcional usando uma regra de 3, ou seja, 755 équivalente a 44 horas, X para 25 horas.

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  24. tenho uma empregada mensalista, gostaria de saber se posso transformar o salario dela em horista

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    1. Sim, desde que não haja redução salarial nem qualquer prejuízo de outra ordem para o empregado.

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  25. A nova lei da domestica, estende - se a dona de casa do lar... para mover ação trabalhista em face do ex convivente. Pode - se usar a nova lei para tal fim.

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    1. Nesse caso não, pois a prestação de serviço não tem como objetivo a contraprestação salarial. Assim, falta um elemento essencial da relação de emprego que é a onerosidade.

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  26. Boa Tarde!

    Minha dúvida prende-se ao fato de que eu preciso da minha empregada aos sábados até as 18:00, eu posso reduzir a jornada diaria, para que não ultrapasse as 44 horas semanais?
    Sandra Bem Salah

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    1. Sim, pois o sábado é um dia útil como os demais (seg-sex).

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  27. Caro professor, tenho uma empregada doméstica mensalista desde 03/2012, a quem eu prezo muito. Desde 13/09/2012 ela nao vem trabalhar por questões de saúde. Ela trouxe vários atestado, inclusive com a informação que o afastamento do trabalho seria por tempo indeterminado até passar por uma consulta ao ortopedista do SUS. Porém, mesmo sem passar por esta consulta, o INSS a considerou apta para o trabalho com a descrição Inexistência de Incapacidade Laborativa, desde 10/04/2013. Mas ela nao aguenta nem varrer a casa. Como faço com esta situação? Não posso pagar uma empregada que não consegue fazer o serviço. Ela pediu pra eu demití-la, mas acho injusto, pois, ela deveria estar afastada e recebendo benefício do INSS. Mas, legalmente eu posso demití-la? Caso eu faça isto, ela tem direito a salário desemprego?

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    1. Nesse caso ela deve ingressar com uma ação na Justiça contra o INSS. Mas, legalmente, você pode despedi-la sim.

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  28. Tenho uma empregada doméstica há três anos, que trabalha de segunda a sexta feira, das 8h30 às 16h30. Sou funcionária publica e tive uma grande redução salarial, por conta da perda de uma função comissionada. Por essa razão, para não despedir a empregada, teria que reformular o contrato para que ela trabalhasse três vezes por semana, com o salário proporcional aos dias trabalhados - tudo registrado em carteira. Posso fazer uma declaração por escrito, em que conste que ela concordou com a alteração?

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    1. Não, pois seria uma alteração contratual ilícita. Contudo, você pode transformar o contrato dela de trabalho para diarista, dois dias por semana, sem vínculo empregatício.

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  29. Tenho uma pessoa que trabalha de 07:30 às 19:00 de seg a sex e não trabalha aos sábados. Fazendo um intervalo de 1:00 posso considerar a jornada diária de 08:48 e um controle de horas extras de cerca de 01:42 todos os dias?

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    1. Sim, isso é perfeitamente possível, desde que seja ajustado a compensação de jornada por escrito.

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  30. Ola, minha mae e empregada domestica, e esta quase com a segunda ferias dela vencida. A patroa dela quer que ela tire 15 dias de ferias em junho e os outros 15 dias em agosto. Gostaria de saber se por lei ela pode fazer isso.

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    1. Pode sim. Só que se vencer o segundo período, vai ter que pagar o salário das férias em dobro.

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  31. BOA TARDE! FIZ PROPOSTA DE TRABALHAR O PERIODO DE FERIAS PARA SER COMPUTADO JUNTAMENTE COM A LICENÇA MATERNIDADE, TRABALHEI ATE UMA SEMANA ANTES DO PARTO. VENCIDO O PERIODO DOS 120 DIAS E OS 30 QUE SERIAM OS DA FERIAS ME DISPENSARAM. SEI QUE TENHO DIREITO A UM MES DE ESTABILIDADE.NESTE CASO ELES NAO DEVERIAM DE ME DESPENÇAR APOS 6 MESES?

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    1. O período de estabilidade vai até o 5o. mês após o parto. O procedimento de trabalhar durante as férias contraria a lei.

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  32. Ola! A principio fui contratada para trabalhar de segunda a sabado das 16hs as 21hs e posar uma a duas vezes na semana quando preciso fosse, mas assim que fui dispensada anotaram em minha ctps que minha jornada de trabalho eram de 5 horas por dia de segunda a sexta. Como devo proceder?
    Afinal nunca me pagaram nada a parte e nao tenho documentos que comprovem os dias em que posei e os sabados trabalhados.obs: trabalhei 6 anos e 7 meses de baba e descobri que o piso salarial tambem era computado em relaçao a carga horaria de 25 horas semanais.

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    1. Pode sim, por meio de uma ação trabalhista. Pode provar tudo por meio de testemunhas.

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  33. Ola minha mae e empregada domestica e sua segunda ferias esta vencendo, porem a sua patroa quer dar ferias pra minha mae metade no mes de junho e metade no mes de agosto. Gostariamos de saber se pode fazer dessa maneira. Muitoooo obrigada

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    1. Pode, mas o segundo período, se deixar vencer o segundo período, tem que ser pago em dobro.

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  34. Olá, tenho uma empregada que comecou dia 01/02/13 (antes da nova lei), ela trabalhou 2 meses e 10 dias, fez uma cirurgia e esta de atestado ha 45 dias. Assim que ela voltar já posso dispensá-la? O que eu tenho que pagar a ela?

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  35. Gostaria de saber se podemos contratar com horário de 08:48 de segunda a sexta, sem trabalhar aos sábados, fechando as 44h semanais. Ou o máximo é 8h por dia?

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    1. Pode sim, desde que haja ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA firmado com o empregado doméstico POR ESCRITO.

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  36. Olá, minha empregada trabalha desde marco de segunda a sexta de 7:00 horas até a hora que ela termina o serviço, que nunca passa das 15:00 horas, recebe 800 reais por mês, pago o inss, e a passagem dela sem nenhum desconto, gostaria de saber se eu demiti-lá o que eu precisarei pagar?

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    1. Os valores referentes ao:
      1 - aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço;
      2 - 13o salário proporcional
      3 - Férias proporiconais acrescidas de 1/3
      4 - Eventual saldo salarial do mês.

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  37. Prezado, gostaria de esclarecer algumas dúvidas:
    - minha empregada às vezes falta para ir a reunião escolar do filho, e apresenta um "comprovante de comparecimento na reunião". Esse é um atestado válido que abona a falta dela naquele período do trabalho doméstico, ou tenho direito de pedir reposição desse período em que esteve ausente, em dia e horário combinado entre nós?
    - ela se ausenta também para consultas médicas regulares dela, devido a uma doença, ela precisa fazer esse controle, buscar medicamento no SUS. Isso acontece uma vez por mês. Ela apresenta um atestado, ele abona a falta dela? Ou poderei pedir reposição desse período ausente?
    - o recolhimento do FGTS já é obrigatório? Como faço?
    - em caso de demissão ela tem direito ao seguro desemprego?
    Grato.

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    1. 1 - Falta para tratar de interesses de filho não abonam a falta. Assim, pode ser descontado ou reposto o dia de trabalho.
      2 - Falta de consultas médicas também não precisam ser abonadas. Só se abona quando há incapacidade para o trabalho.
      3 - O FGTS ainda não é obrigatório, mas sim facultativo.
      4 - Ainda não tem direito, também, ao Seguro-desemprego.

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  38. boa noite!tenho um empregada que ate a nova lei dormia em casa sempre com seu horario de descanso e seu almoco...eu assinei a carteira dela depois da nova lei,assinei com a data de seia meses atras,gostaria de saber se posso descontar o transporte agora que ela dorme em casa e o inss dos meses anteriores...ela tb tem o habito de pequenos furtos em casa,minhas coisas pessoais....como devo me previnir futuramente;
    o que devo descontar na carteira e como devo colocar como advertencia sobre coisas pessoais que ela leva para casa no final do dia...nao tenho intencao de demitir so me aasegurar

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  39. EMPREGADO DOMÉSTICA TEM DIREITO A LICENÇA DE ACOMPANHAMENTO? DO NETO QUE MORA COM ELA?
    OBRIGADA. PARABÉNS PELO BLOG

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  40. Boa noite,

    a minha secretária do lar trabalha conosco há 2 anos, de segunda a sábado, 44 hs semanais, assinamos sua carteira corretamente, colocamos o ponto e tudo mais que foi solicitado pela lei. Ela não faz o intervalo para o almoço apesar de já dizer a ela que deve ser feito. Ela fala muito ao telefone, principalmente quando minha mãe não esta em casa. E sai diversas vezes para fumar. Mas isso não nos incomodava tanto.
    Mas a minha dúvida é quanto a outra situação. Do começo deste ano para cá ela tem faltado muito. Há 1 mês atrás, aproximadamente, falou que iria ao médico às 10hs e que chegaria ao meio dia no trabalho; mas ela não veio. Apresentou um atestado de meio dia dado pelo seu médico e, então, informei que ela teria que repor o restante do dia. Estou correta?

    A outra situação, ainda sobre faltas, é que no dia 17/06 ela não veio trabalhar e uma amiga dela ligou em minha residência se passando por ela, que estava com dores de barriga impossibilitando sua vinda ao serviço; logo informei que precisaria de um atestado. Só que depois disso ela só voltou a trabalhar nesta terça, dia 26/06. No dia 20 o namorado dela ligou dizendo que ela estava com pneumonia e que o medico deu atestado para a semana toda, pois precisava de repouso. Ela quando chegou em minha casa nesta terça me apresentou 3 atestados, um deles não tinha o CID (posso obriga-la a voltar no medico e solicitar o CID?) mas os outros 2 que haviam o CID tinham justificativas adversas um do outro e do que ela me disse. Um era CID R10 (dado por uma clinica ginecológica) e a outra era CID F01. Pela pesquisa que fiz na internet um se trata de dores pélvicas e o outro sobre transtornos psicológicos.
    Então, a minha pergunta é: posso demiti-la por justa causa? Pois ela em um primeiro momento fez uma amiga se passar por ela no telefone (tentando me enganar) e disse que estava com dor de barriga; depois, o namorado disse que ela estava com pneumonia. E nenhum dos atestados se tratam de qualquer um desse sintomas.

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  41. Pode sim, mas tem que provar isso em juízo. Recomenda-se a dispensa sem justa causa.

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  42. Boa Tarde, Tenho uma empregada doméstica em que trabalha uma semana com menos de 44 hs semanais e a outra semana ultrapassa as 44 hs. semanais.
    Para efeito de fiscalização qual é o correto? A soma mensal tem que dar as 220 hs? Ou são as somas semanais? Neste caso a semana que ultrapassar as 44 hs, caracteriza hora extra? Mas somando todos os dias da semana ela trabalha 210 hs. mensais.

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    1. Enquanto não é aprovada a lei que regulamenta a PEC dos documentos, deve ser observado o limite semanal que é de 44 horas.

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