Trabalho doméstico




LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.

Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)

Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:
I - 8% (oito por cento) do empregador;
II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.
(Revogado pela art. 20 da Lei nº 8.212/91)

Parágrafo único. A falta do recolhimento, na época própria das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito.

Art. 6º Não serão devidas quaisquer das contribuições discriminadas nos itens II a VII da Tabela constante do artigo 3º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967.

Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)

§ 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)

§ 2o Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)" (NR)

Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e(Iincluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses
decorridos da dispensa que originou o benefício anterior.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

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DECRETO Nº 71.885 - DE 9 DE MARÇO DE 1973 - DOU DE 9/3/73
Aprova o Regulamento da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

DECRETA:

Art. 1º São assegurados aos empregados domésticos os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social, na conformidade da.

Art. 2º Excetuando o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. As divergências entre empregador doméstico relativas a férias e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho, serão dirimidas pela Delegacia Regional do Trabalho.

Art. 3º Para os fins constantes da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, considera-se:
I - empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.
II - empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico.

Art. 4º O empregado doméstico ao ser admitido no emprego, deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social.
II - Atestado de Boa Conduta emitido por autoridade policial, ou por pessoa idônea, a juízo do empregador.
III - Atestado de Saúde, subscrito por autoridade médica responsável, a critério do empregador doméstico.

Art. 5º Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico serão feitas, pelo respectivo empregador, as seguintes anotações:
I - data de admissão.
II - salário mensal ajustado.
III - início e término das férias.
IV - data da dispensa.

Art. 6º Após cada período contínuo de 12 (doze) meses de trabalho prestando à mesma pessoa ou família, a partir da vigência deste Regulamento, o empregado doméstico fará jus a férias remuneradas, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, de 20 (vinte) dias úteis, ficando a critério do empregador doméstico a fixação do período correspondente.

Art. 7º Filiam-se à Previdência Social, como segurados obrigatórios, os que trabalham como empregados domésticos no território nacional, na forma do disposto na alínea I do artigo 3º deste Regulamento.

Art. 8º O limite de 60 (sessenta) anos para filiação à Previdência Social, previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 710, de 28 de julho de 1969, não se aplica ao empregado doméstico que:
I - inscrito como segurado facultativo para todos os efeitos, nessa qualidade já vinha contribuindo na forma da legislação anterior.
II - já sendo segurado obrigatório, tenha adquirido ou venha a adquirir a condição de empregado doméstico após se desligar de emprego ou atividade de que decorria aquela situação.


Art. 9º Considerar-se-á inscrito para os efeitos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, o empregado doméstico que se qualificar junto ao Instituto Nacional de Previdência Social, mediante apresentação da Carteira do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º Os empregados domésticos, inscritos como segurados facultativos, passam, a partir da vigência deste Regulamento, a condição de segurados obrigatórios, independentemente de nova inscrição.
§ 2º A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua inscrição.

Art. 10. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez do empregado doméstico serão devidos a contar da data de entrada do respectivo requerimento.

Art. 11. O custeio das prestações a que se refere o presente regulamento será atendido pelas seguintes contribuições:
I - do segurado, em percentagem correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário-de-contribuição, assim considerados para os efeitos deste Regulamento, o valor do salário-mínimo regional.
II - do empregador doméstico, em quantia igual à que for devida pelo segurado.


Parágrafo único. Quando a admissão, dispensa ou afastamento do empregado doméstico ocorrer no curso do mês, a contribuição incidirá sobre 1/30 avos do salário-mínimo regional por dia de trabalho efetivamente prestado.

Art. 12. O recolhimento das contribuições, a cargo do empregador doméstico, será realizado na forma das instruções a serem baixadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social, em formulário próprio, individualizado por empregado doméstico.

Parágrafo único. Não recolhendo na época própria as contribuições a seu cargo, ficará o empregador doméstico sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do Regulamento Geral da Previdência Social,, aprovado pelo Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1969.

Art. 13. Aplica-se ao empregado doméstico e respectivo empregador, no que couber, o disposto no Regulamento Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1969.


Art. 14. O Ministro do Trabalho e Previdência Social baixará as instruções necessárias à execução do presente Regulamento.


Art. 15. O presente Regulamento entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação revogadas as disposições em contrário.

79 comentários:

  1. Bom dia Professor,
    Minha empregada dorme no emprego. Como tenho filho pequeno pode acontecer que apos a jornada de trabalho fique algum dia de sobreaviso (adicional noturno) ou faça horas extras. Se a jornada foi de 8h, e a hora extra e/ou sobreaviso for de 6 horas, é possível vivenciar essa situação? A lei restringe o número de horas extras semanais ou diárias ?

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    1. Se ficar de sobreaviso, deve ser pago um valor equivalente a 1/3 da hora normal, isso se o empregado não prestar serviços. Se for acionado durante o sobreaviso, além de receber o valor da hora de sobre aviso, tem direito as horas extras. A Lei só permite no máximo 4 horas extras por dia. Contudo, tudo indica que até o mês de maio a relação de emprego doméstica receba uma nova regulamentação legal mais flexível.

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  2. Boa noite!

    Estou preenchendo a Guia de Recolhimento do FGTS e fiquei com dúvida no campo 32.
    CAMPO 32 – REMUNERAÇÃO 13º SALÁRIO (SOMENTE PARCELA DO 13ºSALÁRIO)
    Informar o valor correspondente à parcela do 13º salário paga ou devida aos
    empregados domésticos.
    Que valor é este, portanto?
    Grata, Leda

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    1. Só preencher quando do pagamento do 13o. salário, o que não deve ser o caso desse momento.

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  3. Boa noite,

    Gostaria de tirar algumas dúvidas em relação aos direitos e deveres em relação ao contrato de trabalho com minha empregada doméstica. A mesma trabalha em minha casa 3 vezes por semana, entre 6 e 7 horas por dia, já incluso o horário de almoço. Antes da nova PEC, eu já pagava:
    - INSS (20%, sendo 12% eu e 8% descontado dela)
    - Férias, 1/3 férias e décimo terceiro
    - Vale transporte, descontando 6% do salário

    Com a nova PEC, algo muda em relação aos descontos de INSS ? E o FGTS ? como ela não trabalha as 44hrs semanais, eu tbém teria que pagar o FGTS ?

    Obrigado,

    Rodrigo

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    1. Até agora, para você, nada vai mudar. Aguarde a regulamentação da PEC que vai definir o percentual do FGTS e/ou INSS para esses casos.

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  4. Anônimo 16/04/2013 09:45
    A empregada que presta serviço em casa, trabalha das 9h às 17h e alterna cada sábado com o mesmo horário, para que não compareça ao trabalho todos os sábados com uma carga horária menor, é lícito? Há necessidade de alterar tal carga horária?
    Os dias em que a empregada falta por doença sem atestado do INSS e acordado a falta por mim por apresentar-se com um quadro virótico dito pela mesma, que poderia vir a contaminar os membros da casa é plausível de desconto? Como proceder?

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    1. Nesse caso teria que ter um acordo coletivo (com o sindicato) para permitir a compensação de 48 horas de trabalho em uma semana por 40 na semana seguinte. A regualmentação que virá tratará dessa matéria.

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  5. Boa tarde,
    Jose Cairo Junior,
    -Você acha que já posso pedir para os cliente aqui do escritório fazerem o CEI para recolher o FGTS das domesticas?
    -Já posso recolher o FGTS agora em maio referente a abril? A lei já foi regulamentada?
    -E quanto ao auxilio creche, como fica?

    Atenciosamente

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    1. Se quiser, pode sim. Mas a maioria entende que ainda é facultativo e que o percentual vai ser menor do que 8%. O auxílio creche ainda não foi regulamentado

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  6. Boa tarde, Professor!!
    Minha empregada vem 3 vezes por semana desde o final de 2011, somando mais ou menos 20 horas por semana.. mais ou menos 8 h por dia trabalhado. Ela não quis ser registrada, pois estava em vias de se aposentar e agora já faz 1 ano que está aposentada.
    Temos uma relação muito boa, mas totalmente informal, pagamos o 13º, damos férias e pagamos 1/3 do salário.
    Gostaria de saber:
    1 - Mesmo aposentada devemos recolher INSS e FGTS? Isso é possível?
    2 - Referente ao vale transporte, incluimos o valor que pagávamos antes da aposentaria ao seu salário e não damos mais o valor do transporte já que ela não paga mais, isso está certo? Ou devemos pagar a parte?
    Muito Obrigada
    Att.
    Andréia

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    1. 1 - Sim. A aposentadoria, salvo a por invalidez, não interfere no contrato de trabalho.
      2 - O vale transporte tem que ser fornecido a parte.

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  7. boa noite : prof.gostaria de saber
    quais os direitos conquistado pelos domestico
    e quais os pendentes. por favos me ajude

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    1. Na página principal do blog (CLT) há um especial sobre o tema.

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  8. Olá Professor!
    Vou fazer o exame da Ordem, e gostaria de saber o que realmente está valendo na nova Lei das Domésticas. No cursinho o comentário é que não valem as regras da CLT. Isso procede? Pelos seus comentários acima vi que sim. O Sr. pode me esclarecer? Desde já agradeço!

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    1. Há dúvidas entre os estudiosos, por isso não deixei claro isso aqui no blog. Particularmente, eu entendo que não se aplica a CLT aos domésticos, mesmo depois da aprovação da PEC.

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  9. Outra dúvida Professor!
    Quem são considerados empregados domésticos?
    Obrigada, aguardo seu retorno!

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    1. Qualquer trabalhador que presta serviço no âmbito familiar e sem fins lucrativos. Assim, não só a cozinheira, jardineiro como também cuidadores, médicos, enfermeiros etc.

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  10. Boa Noite Professor!
    O salário mínimo do empregado doméstico é o mínimo nacional ou regional? Li uma reportagem que se o Estado tem um salário mínimo regional, é este que tem que ser pago ao empregado doméstico. Isto é verdadeiro? Agradeço seu retorno.

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    1. Não existe salário mínimo regional. Existem pisos salariais estaduais em alguns Estados da Federação. Se em seu Estado tem uma lei que fixa piso salarial para doméstica, esse será válido.

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  11. Boa noite,

    minha baba foi viajar conosco, fomos num sabado as 5h da manhã e retornamos na terça-feira 2h da manhã. Na terça-feira dei folga para ela. Como faço para calcular as horas extras dela? Obrigado. Fábio

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    1. Tem que ver quantas horas foram efetivamente trabalhadas.

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  12. Boa Noite Professor!
    Eu gostaria de saber porque o empregado doméstico é tratado de forma específica. Porque é aplcada lei especial ao doméstico?

    Muito obrigada.

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    1. Por questões históricas e por conta do empregador doméstico não ser uma empresa.

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  13. Caro professor,
    Tenho uma empregada que trabalha 6 vezes por mes. Se ela veio uma vez essa semana, na próxima virá 2 e assim por diante. A questão é que, para facilitar, eu pago todas as diárias de uma vez só, antecipado e no inicio do mês. Tem algum problema? Configura vinculo? Grato pela ajuda, att MG

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    1. Até dois dias por semana, não configura vínculo de empregado doméstico.

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  14. Tenho uma empregada doméstica que trabalha somente três vezes por semana. Sempre assinei a carteira dela e recolhi o INSS. Entretanto, o salário não chega a um salário mínimo. Pago por dia R$54,00, o que dá mais que um salário mínimo, proporcionalmente. Posso continuar assim ou vou ter que alterar a jornada para no mínimo 5 dias na semana? Neste caso, pagar menos que o salário mínimo é ilegal?

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    1. O mais seguro é contratar por tempo parcial, com jornada reduzida. Mas é legal sim pagar menos do que o salário mínimo. O que deve ser observado é o salário mínimo/hora.

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  15. Boa tarde professor Jose Cairo.
    Tenho o seguite situação:
    a- admitida com registro CTPS desde dez/1999.Não contribuiu com FGTS. Aposenta-se por idade em fev/2010, passa receber seus benefícios.Continua trabalhando e o empregador contribuindo com INSS.Baixa na carteira dez/2012 e para a contribuição.
    b- pergunto: continua ou para de trabalhar como mensalista?
    c- poderá passar a ser diarista 2 vezes por semana, recebendo no final do mês o mesmo salário sem alteração e demais beneficios anuais? Como fica o FGTS?

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    1. a - a aposentadoria não interfere no contrato de trabalho.
      b - como mensalista ou como diarista vai depender da vontade das partes.
      c - O FGTS ainda é facultativo, pois a EC não foi regulamentada.

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  16. Bom dia!
    Por necessidade de trabalho, preciso que nos sábados minha empregada trabalhe de 7:00 às 21:00 para ficar com minhas filhas. Para não exceder as 44hs semanais dou folga nas segundas utilizando assim o banco de horas.
    Desta forma, cumprindo as 44 hs semanais, preciso pagar alguma hora extra?

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    1. Se for utilizada a regra da CLT é necessário que exista um acordo escrito de compensação de jornada. Ainda assim, em um único dia não pode haver mais de duas horas extras (talvez isso mude quando for aprovada a regulamentação do trabalho doméstico).

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    2. Precisa apenas fazer o acordo de compensação na forma escrita.

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  17. boa noite, quero saber se já foi aprovado o FGTS e quando foi aprovado?.

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  18. Se a empregada doméstica anúncia a saída num dia e sai no outro, exigindo a baixa na carteira de trabalho, como fica o aviso prévio ? é devido nesta categoria também ou nao ?
    obrigada

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    1. O aviso prévio também é devido pelo empregado doméstico. Nesse caso, você pode descontar o período respectivo nos demais direitos trabalhistas dela.

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  19. Li ai em cima que a CLT naõ se aplica aos domesticos. Mas numa ação trabalhista eu posso pedir as multas previstas na CLT (477 e 467)?
    Posso pedir adicional de função, (previsto na CLT) por fazer os serviços domesticos (limpar, lavar, cozinhar) além de cuidar da filha da patroa (cuidados pessoais, coloca-la na perua, ajuda-la nas lições de casa, cuidar da criança qdo a mae viaja) ??

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    1. Pedir até que pode, mas provavelmente vai ser indeferido o pedido. Não existe esse adicional de função mencionado na CLT.

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  20. Boa tarde!
    Tenho uma empregada que trabalha de segunda a sabado, porem entra a s 8 e sai no maximo as 16hs, ja conversei com relaçao a intervalo,mas ela disse que nao seria bom pra ela, porem almoça na minha casa.Como faço? e qto ao fgts como faço o calculo e como deposito.

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    1. 1 - O intervalo é obrigatório. Se não conceder, tem que pagar uma hora extra por dia.
      2 - O FGTS ainda é facultativo. Se quiser depositar é só calcular 8% do salário e fazer o depósito na Caixa Econômica Federal

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  21. Boa tarde,

    Gostaria de saber como vai proceder com antigos contratos de domesticas, por exemplo tenho uma funcionaria que esta comigo a 5 anos, vou ter que demitir ela e contrata-la novamente mais com agora com o numero do CEI??

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    1. Não precisa fazer a recontratação, pois nas novas regras tem eficácia imediata.

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  22. Professor, minha dúvida é bem semelhante a uma das dúvidas acima. Não fiz um contrato de trabalho, mas tenho uma babá cujo valor mensal corresponde a 11 horas de trabalho diário. O valor calculado já previa pagamento de horas extras pois pago um valor bastante superior ao salário mínimo. Na época não havia limitação de 8 horas diárias. Assim registrei na carteira de trabalho o valor pago mensalmente. Como fica esta migração? Terei que pagar horas extras calculado sobre o valor que registrei em carteira? Como posso regularizar a situação?

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    1. Exatamente. O valor que você pagava a ela correspondia ao salário. Esse mesmo valor hoje deve corresponder a oito horas de trabalho por dia.

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  23. Boa tarde. Minha empregada trabalha de segunda à sexta das 12:00 às 17:00, ou seja, 25 horas semanais. Nesse caso, em que a jornada dela é reduzida, quero pagar a ela proporcionalmente as horas trabalhadas, com base no salário mínimo de SP, que é R$ 755,00. como faço o cálculo? Qual é o valor da hora trabalhada? Devo considerar o domingo no cálculo?
    Desde já agradeço.

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    1. Só vai poder fazer isso se o contrato for novo. Se for antigo, deve permanecer o mesmo valor e jornada de trabalho. Se for um contrato novo, basta fazer o pagamento proporcional usando uma regra de 3, ou seja, 755 équivalente a 44 horas, X para 25 horas.

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  24. tenho uma empregada mensalista, gostaria de saber se posso transformar o salario dela em horista

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    1. Sim, desde que não haja redução salarial nem qualquer prejuízo de outra ordem para o empregado.

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  25. A nova lei da domestica, estende - se a dona de casa do lar... para mover ação trabalhista em face do ex convivente. Pode - se usar a nova lei para tal fim.

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    1. Nesse caso não, pois a prestação de serviço não tem como objetivo a contraprestação salarial. Assim, falta um elemento essencial da relação de emprego que é a onerosidade.

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  26. Boa Tarde!

    Minha dúvida prende-se ao fato de que eu preciso da minha empregada aos sábados até as 18:00, eu posso reduzir a jornada diaria, para que não ultrapasse as 44 horas semanais?
    Sandra Bem Salah

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    1. Sim, pois o sábado é um dia útil como os demais (seg-sex).

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  27. Caro professor, tenho uma empregada doméstica mensalista desde 03/2012, a quem eu prezo muito. Desde 13/09/2012 ela nao vem trabalhar por questões de saúde. Ela trouxe vários atestado, inclusive com a informação que o afastamento do trabalho seria por tempo indeterminado até passar por uma consulta ao ortopedista do SUS. Porém, mesmo sem passar por esta consulta, o INSS a considerou apta para o trabalho com a descrição Inexistência de Incapacidade Laborativa, desde 10/04/2013. Mas ela nao aguenta nem varrer a casa. Como faço com esta situação? Não posso pagar uma empregada que não consegue fazer o serviço. Ela pediu pra eu demití-la, mas acho injusto, pois, ela deveria estar afastada e recebendo benefício do INSS. Mas, legalmente eu posso demití-la? Caso eu faça isto, ela tem direito a salário desemprego?

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    1. Nesse caso ela deve ingressar com uma ação na Justiça contra o INSS. Mas, legalmente, você pode despedi-la sim.

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  28. Tenho uma empregada doméstica há três anos, que trabalha de segunda a sexta feira, das 8h30 às 16h30. Sou funcionária publica e tive uma grande redução salarial, por conta da perda de uma função comissionada. Por essa razão, para não despedir a empregada, teria que reformular o contrato para que ela trabalhasse três vezes por semana, com o salário proporcional aos dias trabalhados - tudo registrado em carteira. Posso fazer uma declaração por escrito, em que conste que ela concordou com a alteração?

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    1. Não, pois seria uma alteração contratual ilícita. Contudo, você pode transformar o contrato dela de trabalho para diarista, dois dias por semana, sem vínculo empregatício.

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  29. Tenho uma pessoa que trabalha de 07:30 às 19:00 de seg a sex e não trabalha aos sábados. Fazendo um intervalo de 1:00 posso considerar a jornada diária de 08:48 e um controle de horas extras de cerca de 01:42 todos os dias?

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    1. Sim, isso é perfeitamente possível, desde que seja ajustado a compensação de jornada por escrito.

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  30. Ola, minha mae e empregada domestica, e esta quase com a segunda ferias dela vencida. A patroa dela quer que ela tire 15 dias de ferias em junho e os outros 15 dias em agosto. Gostaria de saber se por lei ela pode fazer isso.

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    1. Pode sim. Só que se vencer o segundo período, vai ter que pagar o salário das férias em dobro.

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  31. BOA TARDE! FIZ PROPOSTA DE TRABALHAR O PERIODO DE FERIAS PARA SER COMPUTADO JUNTAMENTE COM A LICENÇA MATERNIDADE, TRABALHEI ATE UMA SEMANA ANTES DO PARTO. VENCIDO O PERIODO DOS 120 DIAS E OS 30 QUE SERIAM OS DA FERIAS ME DISPENSARAM. SEI QUE TENHO DIREITO A UM MES DE ESTABILIDADE.NESTE CASO ELES NAO DEVERIAM DE ME DESPENÇAR APOS 6 MESES?

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    1. O período de estabilidade vai até o 5o. mês após o parto. O procedimento de trabalhar durante as férias contraria a lei.

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  32. Ola! A principio fui contratada para trabalhar de segunda a sabado das 16hs as 21hs e posar uma a duas vezes na semana quando preciso fosse, mas assim que fui dispensada anotaram em minha ctps que minha jornada de trabalho eram de 5 horas por dia de segunda a sexta. Como devo proceder?
    Afinal nunca me pagaram nada a parte e nao tenho documentos que comprovem os dias em que posei e os sabados trabalhados.obs: trabalhei 6 anos e 7 meses de baba e descobri que o piso salarial tambem era computado em relaçao a carga horaria de 25 horas semanais.

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    1. Pode sim, por meio de uma ação trabalhista. Pode provar tudo por meio de testemunhas.

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  33. Ola minha mae e empregada domestica e sua segunda ferias esta vencendo, porem a sua patroa quer dar ferias pra minha mae metade no mes de junho e metade no mes de agosto. Gostariamos de saber se pode fazer dessa maneira. Muitoooo obrigada

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    1. Pode, mas o segundo período, se deixar vencer o segundo período, tem que ser pago em dobro.

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  34. Olá, tenho uma empregada que comecou dia 01/02/13 (antes da nova lei), ela trabalhou 2 meses e 10 dias, fez uma cirurgia e esta de atestado ha 45 dias. Assim que ela voltar já posso dispensá-la? O que eu tenho que pagar a ela?

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  35. Gostaria de saber se podemos contratar com horário de 08:48 de segunda a sexta, sem trabalhar aos sábados, fechando as 44h semanais. Ou o máximo é 8h por dia?

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    1. Pode sim, desde que haja ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA firmado com o empregado doméstico POR ESCRITO.

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  36. Olá, minha empregada trabalha desde marco de segunda a sexta de 7:00 horas até a hora que ela termina o serviço, que nunca passa das 15:00 horas, recebe 800 reais por mês, pago o inss, e a passagem dela sem nenhum desconto, gostaria de saber se eu demiti-lá o que eu precisarei pagar?

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    1. Os valores referentes ao:
      1 - aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço;
      2 - 13o salário proporcional
      3 - Férias proporiconais acrescidas de 1/3
      4 - Eventual saldo salarial do mês.

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  37. Prezado, gostaria de esclarecer algumas dúvidas:
    - minha empregada às vezes falta para ir a reunião escolar do filho, e apresenta um "comprovante de comparecimento na reunião". Esse é um atestado válido que abona a falta dela naquele período do trabalho doméstico, ou tenho direito de pedir reposição desse período em que esteve ausente, em dia e horário combinado entre nós?
    - ela se ausenta também para consultas médicas regulares dela, devido a uma doença, ela precisa fazer esse controle, buscar medicamento no SUS. Isso acontece uma vez por mês. Ela apresenta um atestado, ele abona a falta dela? Ou poderei pedir reposição desse período ausente?
    - o recolhimento do FGTS já é obrigatório? Como faço?
    - em caso de demissão ela tem direito ao seguro desemprego?
    Grato.

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    1. 1 - Falta para tratar de interesses de filho não abonam a falta. Assim, pode ser descontado ou reposto o dia de trabalho.
      2 - Falta de consultas médicas também não precisam ser abonadas. Só se abona quando há incapacidade para o trabalho.
      3 - O FGTS ainda não é obrigatório, mas sim facultativo.
      4 - Ainda não tem direito, também, ao Seguro-desemprego.

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  38. boa noite!tenho um empregada que ate a nova lei dormia em casa sempre com seu horario de descanso e seu almoco...eu assinei a carteira dela depois da nova lei,assinei com a data de seia meses atras,gostaria de saber se posso descontar o transporte agora que ela dorme em casa e o inss dos meses anteriores...ela tb tem o habito de pequenos furtos em casa,minhas coisas pessoais....como devo me previnir futuramente;
    o que devo descontar na carteira e como devo colocar como advertencia sobre coisas pessoais que ela leva para casa no final do dia...nao tenho intencao de demitir so me aasegurar

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  39. EMPREGADO DOMÉSTICA TEM DIREITO A LICENÇA DE ACOMPANHAMENTO? DO NETO QUE MORA COM ELA?
    OBRIGADA. PARABÉNS PELO BLOG

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  40. Boa noite,

    a minha secretária do lar trabalha conosco há 2 anos, de segunda a sábado, 44 hs semanais, assinamos sua carteira corretamente, colocamos o ponto e tudo mais que foi solicitado pela lei. Ela não faz o intervalo para o almoço apesar de já dizer a ela que deve ser feito. Ela fala muito ao telefone, principalmente quando minha mãe não esta em casa. E sai diversas vezes para fumar. Mas isso não nos incomodava tanto.
    Mas a minha dúvida é quanto a outra situação. Do começo deste ano para cá ela tem faltado muito. Há 1 mês atrás, aproximadamente, falou que iria ao médico às 10hs e que chegaria ao meio dia no trabalho; mas ela não veio. Apresentou um atestado de meio dia dado pelo seu médico e, então, informei que ela teria que repor o restante do dia. Estou correta?

    A outra situação, ainda sobre faltas, é que no dia 17/06 ela não veio trabalhar e uma amiga dela ligou em minha residência se passando por ela, que estava com dores de barriga impossibilitando sua vinda ao serviço; logo informei que precisaria de um atestado. Só que depois disso ela só voltou a trabalhar nesta terça, dia 26/06. No dia 20 o namorado dela ligou dizendo que ela estava com pneumonia e que o medico deu atestado para a semana toda, pois precisava de repouso. Ela quando chegou em minha casa nesta terça me apresentou 3 atestados, um deles não tinha o CID (posso obriga-la a voltar no medico e solicitar o CID?) mas os outros 2 que haviam o CID tinham justificativas adversas um do outro e do que ela me disse. Um era CID R10 (dado por uma clinica ginecológica) e a outra era CID F01. Pela pesquisa que fiz na internet um se trata de dores pélvicas e o outro sobre transtornos psicológicos.
    Então, a minha pergunta é: posso demiti-la por justa causa? Pois ela em um primeiro momento fez uma amiga se passar por ela no telefone (tentando me enganar) e disse que estava com dor de barriga; depois, o namorado disse que ela estava com pneumonia. E nenhum dos atestados se tratam de qualquer um desse sintomas.

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  41. Pode sim, mas tem que provar isso em juízo. Recomenda-se a dispensa sem justa causa.

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